Página 10841 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Março de 2021

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1ª TURMA, Relator JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA), em sessão realizada em 12 de julho de 2018.

9. Integração do abono salarial

A autora asseverou, na inicial, que faz jus à incorporação do abono previsto na Lei n. 8.178/1991.

Em sua defesa, o reclamado aduziu que já quitou as verbas de direito conforme fichas financeiras que se seguem a presente defesa, portanto, inexistem diferenças e valores a serem integrados (fl.264).

É certo que a Lei 8.178/91 estabeleceu regras sobre Preços e Salários, além de outras providências. O seu art. 9º dispôs que: "Art. 9º A Política Salarial, no período de 1º de março de 1991 a 31 de agosto de 1991, compreenderá exclusivamente a concessão dos seguintes abonos, os quais não serão extensivos aos vencimentos, soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias de servidores públicos civis e militares da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e às rendas mensais de benefícios pagos pela Previdência Social ou pelo Tesouro Nacional, ressalvado o disposto no § 6º deste artigo: I - no mês de abril de 1991, Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros); II - nos meses de maio, junho e julho de 1991, a variação, em cruzeiros, do custo da cesta básica, entre os meses de março e maio de 1991, acrescida de Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros); III - no mês de agosto de 1991, a variação, em cruzeiros, do custo da cesta básica entre os meses de março e agosto de 1991, acrescida de Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros)".

Porém, através da Lei 8.238/91 foi estabelecida a incorporação aos salários, do abono salarial previsto no inciso III do art. da Lei 8.178/91 (art. 1º), ou seja, do abono estipulado para ser pago no mês de agosto/91. É certo, assim, que, aos trabalhadores que estavam submetidos ao regime da CLT ao tempo em que vigorava as leis em comento, eram aplicáveis as normas de política salarial apontadas.

Evidenciado nos autos que a reclamante foi admitida pelo Município em 1985, sob a égide da CLT, conforme contrato de trabalho anotado em CTPS (fl. 49). Sendo assim, o Município-reclamado equiparou-se ao empregador privado, submetendo-se à política salarial editada pela União para o setor privado, a quem compete legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I, da CRFB/88).

Deveria, assim, ter incorporado ao salário da obreira o abono previsto no inciso III do art. da Lei 8178/91, consoante emanava da Lei 8238/91, providência que não tomou. Por fim, nem se alegue aplicação da Súmula Vinculante 37, do Ex. STF, tampouco violação ao disposto no art. 37, X, da CRFB, uma vez que não se trata de questão referente a aumento salarial a ser concedido pelo Poder Judiciário, na medida em que a pretensão obreira de diferenças salariais está alicerçada em lei específica já editada, cabendo ao Judiciário apenas determinar o seu cumprimento.

Assim, acolho o pedido, para condenar o reclamado ao pagamento dos reflexos dos abonos previstos na Lei 8.178-1991 em férias acrescidas+1/3, em 13º salários, em FGTS, em horas extras (quando pagas) e em quinquênios e sexta-parte (se houver), verbas vencidas e vincendas, bem como proceder a efetiva implantação em folha de pagamento, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 até a satisfação da medida, limitada a R$5.000,00 a ser revertido em favor da autora, evitando-se o enriquecimento sem causa.

Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência do E. TST:

"DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONO. INCORPORAÇÃO. O Tribunal Regional assentou que restou incontroverso que o abono salarial previsto na Lei 8.178/91, incorporado à remuneração dos servidores pelo artigo da Lei 8.238/91, não foi repassado ao autor, sendo devidas as diferenças salariais. De outro lado não se verifica a alegada violação das regras de dotação orçamentária, pois o Tribunal Regional apenas resguardou direito do autor previsto em lei. Precedentes. Orientação Jurisprudencial 100/SBDI-1. Recurso de revista não conhecido." (Processo: RR - 72500-

60.2009.5.15.0049 Data de Julgamento: 14/05/2014, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/05/2014.)

"ABONO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. LEI Nº 8.238/91. A eventual insuficiência de recursos não pode servir de justificativa para que o Município deixe de cumprir determinação legislativa federal prevista na Lei 8.238/91 que impõe ao empregador o dever de proceder à incorporação, nos salários, dos abonos de que trata a Lei 8.178/91. Ademais, não é possível constatar que tal decisão viole a literalidade do artigo 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, pois não se infere que o acórdão regional tenha dado aval a concessão de vantagem sem prévia dotação orçamentária, mas se buscou somente resguardar direito do reclamante previsto em lei. Neste contexto, verifica-se ainda, que a decisão recorrida está em consonância com o entendimento consagrado por esta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 100 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido." (Processo: RR - 140700-

22.2009.5.15.0049 Data de Julgamento: 22/05/2013, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2013.)

Nesse mesmo sentido julgou o E. TRT da 15a Região, nos autos

0010307-72.2018.5.15.0120 (RO), 1ª TURMA - 2ª CÂMARA, relator JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA, sessão realizada em 30 de julho de 2019.