Página 288 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Março de 2021

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sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS FORMULADO PELA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN. AGRAVO DE INSTRUMENTO. [ALEGAÇÃO DE QUE À RECORRENTE APLICAM-SE TODAS AS ISENÇÕES CABÍVEIS EM FAVOR DA FAZENDA ESTADUAL. REJEIÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO FAZEM JUS À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO].1. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que, em que pese a inaplicabilidade do art. 173, § 2º, da Constituição Federal às empresas públicas prestadoras de serviços públicos, não se pode inferir que a Constituição tenha garantido a estas entidades a isenção de custas processuais ou o privilégio do prazo em dobro para a interposição de recursos.2. As sociedades de economia mista, ainda que prestem serviços públicos de natureza não concorrencial, não fazem jus à isenção do pagamento de custas e das despesas do processo que é atribuível à Fazenda Pública.3. A isenção concedida à CAERN pelo art. 10 da Lei Estadual nº 3.742/69 se refere aos impostos, taxas e quaisquer outros impostos no que se refere à tributação de bens e serviços, o que não é o caso das custas processuais.4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e desprover o agravo de instrumento, julgando prejudicado o agravo interno do Id. 6432171, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804175-74.2020.8.20.0000, Dr. VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Gab. Des. Virgílio Macêdo na Câmara Cível, ASSINADO em 12/08/2020). Enfim, com estes argumentos, nego provimento ao presente recurso, julgando prejudicado o Agravo Interno interposto. É como voto. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora Natal/RN, 9 de Março de 2021.

ADV: PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO (OAB 1668/RN), RACHEL GURGEL RODRIGUES PEREIRA GERMANO (OAB 8116/RN) OUTROS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0819056-35.2018.8.20.5106 - APELAÇÃO CÍVEL - APELANTE: HAP VIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - APELADO: RIVANILMA QUEIROZ DA SILVA e outros PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÃMARA CÃVEL Processo:APELAÃÃO CÃVEL -0819056-35.2018.8.20.5106 Polo ativo HAP VIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDAAdvogado (s): PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO Polo passivo RIVANILMA QUEIROZ DA SILVA e outrosAdvogado (s): RACHEL GURGEL RODRIGUES PEREIRA GERMANO Apelação Cível nº 0819056-35.2018.8.20.5106 Apelante: Hapvida Assistência Médica Ltda. Advogada: Priscila Coelho da Fonseca Barreto (OAB/RN 1.668) Apeladas: Rivanilma Queiroz da Silva e Vitória Lorhane Bezerra e Queiroz Advogada: Rachel Gurgel Rodrigues Pereira Germano (OAB/RN – 8116) Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra EMENTA: CONSTITUCIONAL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL: TESE RECURSAL DE QUE O EXAME POSTULADO NA INICIAL NÃO ESTARIA AUTORIZADO PELAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO PREVISTA NA ANS. DESCABIMENTO. PACIENTE COM AUMENTO DE PRESSÃO EM AMBOS OS OLHOS. PRESCRIÇÃO POR 2 (DOIS) PROFISSIONAIS MÉDICOS PARA REALIZAÇÃO DE TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA

MONOCULAR PARA UM DIAGNÓSTICO PRECOCE. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES SECURITÁRIAS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ROL NÃO EXAUSTIVO DA ANS. OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE EM ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. E RESSARCIR OS CUSTOS DESPENDIDOS COM O EXAME INDICADO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 14ª Procuradora de Justiça, Sayonara Café de Melo, conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Hapvida Assistência Médica Ltda. interpôs recurso de apelação cível (Id 7392642 – pág. 1) em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN (Id 7392640) que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para condenar a demandada a restituir, de forma simples, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais aduziu (Id 7392642 – págs. 3/12) que: a) as diretrizes de utilização da ANS não são meramente exemplificativas, mas sim taxativas, pois caso contrário, as operadoras de saúde estarão obrigadas a custear qualquer tratamento existente sem que haja uma contrapartida equivalente por parte dos usuários; b) o art. 197 da Constituição Federal permitiu a participação privada na prestação de serviços de saúde, mas em caráter suplementar ao Estado, tendo sido editada a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998) e, em seguida, instituída a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS (Lei nº 6.661/2000), autarquia federal a quem compete regular, normatizar, controlar e fiscalizar esta assistência privada, dispondo no artigo , inciso III, a criação e atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde que constituiria para o que seria obrigatório aos planos de saúde e, no caso, a RN nº 428/2017 de fato incluía o PET SCAN/CT almejado pela contraparte, porém na mesma RN também existia o dut (Diretrizes de Utilização), estabelecndo no artigo , inciso II, critérios para evitar que procedimentos, ainda que previstos, não fossem utilizados indiscriminadamente, pois muitos deles eram até invasivos ao paciente, sendo este o motivo para a não autorização, eis que somente haveria cobertura para a Tomografia de Coerência Óptica nos casos de acompanhamento de paciente em tratamento ocular quimioterápico ou acompanhamento e confirmação diagnóstica de patologia que não possui cobertura obrigatória pela Operadora de Plano de Saúde; e c) tendo em vista que o quadro clínico da apelada não se enquadra nas Diretrizes de Utilização (DUT), não existe obrigatoriedade em disponibilizar o procedimento, tampouco a efetuar o custeio pretendido nesta demanda judicial. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo para que seja declarada a improcedência dos pedidos ou, caso mantida a condenação, que o valor estabelecido a título de indenização por dano moral e material seja reduzido. Em sede de contrarrazões (Id 7392648) as apeladas disseram que o fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimento da ANS não significa que terá a sua prestação inexigível pelo segurado, pois a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implica a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor. Disseram, ainda, que a recorrente deve assegurar todos os procedimentos