Página 5419 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Março de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

eletrônico de dados que constituiriam ordens de emissão de certificados de investimentos, em favor das pessoas jurídicas optantes, como determina o Decreto-lei nº 1.376/74 (art. 15). Todavia, caberia à pessoa jurídica optante, até 30 de setembro do ano subsequente ao exercício financeiro a que corresponder a opção, procurar os títulos pertinentes (§ 5º do art. 15). 6. Compulsando os autos, verifica-se que a autora não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar o cumprimento do estabelecido no § 5º do art. 15 do Decreto-lei nº 1.376/74, a saber, solicitar o título até o dia 30 de setembro do segundo ano subsequente ao exercício financeiro a que corresponder a opção. 7. Com efeito, a autora traça meras alegações genéricas às fls. 04 aduzindo que teria realizado "inúmeras tentativas, junto à Secretaria da Receita Federal, solicitando a emissão dos referidos certificados de investimento", mas não junta aos autos qualquer documento comprobatório dessas tentativas.

8. Por sua vez, o pedido de revisão acostado às fls. 42 (10830.005917/96-42), apresentado em 18/10/1996, é referente ao IRPJ, ano - base de 1990, enquanto o presente feito trata do IRPJ, ano -base de 1991.

9. Veja-se que, quanto à conduta do contribuinte, referido Decreto- lei estabeleceu prazo específico para a sua adoção, a saber, o dia 30/11 do segundo ano subsequente ao exercício que corresponder à opção (no caso, 1992 é o exercício discutido nos autos), de modo que o contribuinte deveria ter cumprido com o seu dever no prazo legal.

10. Não o tendo feito, é aplicável a consequência prevista no § 5º do art. 15 do Decreto-lei nº 1.376/74, a saber, a reversão para o Fundo de Investimento os valores das ordens de emissão cujos títulos não foram procurados.

11. Apelação provida para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito e, com fulcro no art. 515, § 3º, do CPC, julga-se improcedente o pedido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 433/440).

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 535 do CPC/73, 150, § 4º e 168 do CTN, 3º da Lei n. 8.167/91 e 11 e 15 do Decreto-Lei n. 1.376/74, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese: (I) tese de negativa de prestação jurisdicional; (II) "consoante este E. Superior Tribunal de Justiça e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, antes da edição da Lei Complementar 118/05 (tese dos cinco mais cinco), também reconhece que o direito à emissão dos certificados de investimento pleiteados pela Recorrente deverá ser considerado computando-se o prazo de cinco anos para homologação da DIPJ, previsto pelo art. 150, § 4º do CTN, acrescido de mais cinco anos para o pedido de restituição, conforme estabelecido pelo art. 168 do mesmo diploma." (fl. 446) e; (III) "resta claro que o prazo previsto pelo art. 15, § 5º do Decreto -Lei nº 1.376/74, não pode ser aplicado ao presente, sendo correto o prazo previsto no Código Tributário Nacional, considerando que a Recorrida não promoveu ato administrativo que lhe competia de ofício, ou seja, expedir a ordem de emissão dos títulos de investimentos." (fl. 447)

Contrarrazões às fls. 441/449.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será