Página 5660 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Março de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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ADMINISTRATIVO. JUÍZES CLASSISTAS/PENSIONISTAS. APOSENTADOS SOB A ÉGIDE DA LEI 6.903/81. PAE. DIREITO RECONHECIDO. VERBA QUE POSSUI NATUREZA DE REMUNERAÇÃO INCIDE IMPOSTO. Os juízes classistas/pensionistas que se inativaram sob a égide da Lei nº.6.903/1981 possuem direito à parcela conhecida por 'auxílio-moradia' paga aos magistrados togados da ativa no âmbito da Justiça do Trabalho, consoante entendimento do STF no RMS 25.841/DF.

A Reconhecido, pelo STF, que a PAE possui natureza de remuneração, deve incidir o PSS e Imposto de Renda, tendo em vista que essa Corte possui entendimento que só é possível declarar a não incidência de tributos quando a parcela tiver cunho indenizatório.

Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento (fls. 288/302).

Sustenta a recorrente, em preliminar, violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 c/c o art. , LV, da Constituição Federal, pois a despeito da oposição de embargos declaratórios, deixou o Tribunal a quo de "manifestar-se sobre temas e dispositivos legais/constitucionais" (fl. 310), a saber: (i) arts. 109 e 114 da Constituição da República, cuja interpretação leva à conclusão da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a subjacente demanda, haja vista que "a execução/cobrança de valores devidos por força de decisão judicial deve ser realizada no juízo em que foi prolatada, a saber, na Justiça do Trabalho" (fl. 311); (ii) ilegitimidade ativa ad causam da recorrida, para reclamar as diferenças remuneratórias anteriores ao óbito de seu marido; (iii) impossibilidade jurídica do pedido; (iv) prescrição do próprio fundo de direito; (v) prescrição quinquenal; (vi) inexistência do direito às diferenças remuneratórias pleiteadas, porquanto indevidas aos Juízes Classistas de 1ª Instância, consoante interpretação sistemática dos arts. da Lei 9.655/1998, Lei 6.903/1981, 689 da CLT, da Lei 499/1948, 40, § 8º da CF/1988 e, ainda, do ATO TST GP nº 109/2000; (vii) inexistência de inconstitucionalidade do art. da Lei 6.903/1981; (viii) quanto ao termo final das diferenças remuneratórias.

Aponta, ainda, contrariedade aos seguintes dispositivos legais: a) arts. 485, § 3º, e 487, II, do CPC/2015, tendo em vista que, por se tratarem de matéria de ordem pública, cognoscíveis mesmo de ofício, não poderia a Corte Regional ter deixado de se manifestar sobre as questões: (i) ilegitimidade ativa da parte recorrida; (ii) impossibilidade jurídica do pedido; (iii) prescrição do próprio fundo de direito; (iv) prescrição quinquenal das parcelas;

b) art. 516 do CPC/2015, na medida em que a Justiça Federal não possui