Página 5664 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Março de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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2.8.1- O art. da Lei nº 6.903/81prevê que serão reajustados os proventos de aposentadoria dos juízes (classistas) temporários sempre que forem alterados os vencimentos dos Juízes em atividade em igual proporção. Ora, a concessão da parcela autônoma de equivalência não importou aumento da outra parcela denominada vencimento (que é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, conceito legal), mas sim importou acréscimo na remuneração dos Juízes togados conforme se verifica no quadro apresentado pelo ATO TST/GP nº 109/2000. Veja-se que tal parcela, verificada no caso do Juiz Presidente de Vara do Trabalho (inciso III do art. 1º do referido ATO), de R$ 2.187,00) apenas se acresce às demais parcelas remuneratórias, aí incluída aquela relativa ao vencimento.

Assim, se com a concessão da parcela autônoma de equivalência não houve alteração na parcela básica denominada vencimento dos magistrados trabalhistas, não há falar na correspondente extensão aos classistas de 1ª instância inativos com fundamento no art. da Lei nº 6.903/81. Esta, por não conter a hipótese legal a que se subsumirá o contexto fático apresentado na inicial, deverá ser considerada inaplicável à espécie.

Somente por isso o pedido já é improcedente. A razão que norteia a inicial está justamente na aplicação de tal regra ao caso em espécie e no afastamento, por pretensa inconstitucionalidade, dos termos do art. da Lei nº 9.655, de 02-06-1998.

Não bastasse isso, é de se dizer que a sustentada inconstitucionalidade da norma acima também não ocorre.

Com efeito, referida norma apenas manteve o cálculo da gratificação (veja-se que a expressão “gratificação”, como já dito, denota uma remuneração eminentemente distinta daquela considerada “vencimento”, mesmo porque somente é devida pro labore facto, ou seja, a cada audiência) percebida pelos classistas de 1ª instância diante da nova regra de equivalência criada entre os degraus da magistratura.

Não basta que se analise apenas um determinado dispositivo legal isolado em uma norma de cunho mais abrangente que é a Lei nº 9.655/98. É um princípio básico de hermenêutica. Analisa-se a norma em seu conjunto e diante do contexto em que ela deve se inserir.

No caso em espécie, referida norma se prestou tão-somente a estabelecer os degraus de remuneração entre os diversos níveis da magistratura togada –o que sempre ocorreu – estabelecendo outro parâmetro para a magistratura classista – o que também sempre ocorreu, desde o Decreto-lei nº 5.452, de 12-05-43, art. 666 (CLT), como já dito.

Sequer se verifica menção, na referida norma de 1998, da parcela autônoma de equivalência até mesmo porque esta nem existia; resulta tal parcela de uma decisão liminar concedida na Ação Originária, JÁ REVOGADA, que originou um ato administrativo do Presidente do STF e dos Presidentes dos Tribunais Superiores, entre eles, o TST.

Assim, a bem da verdade, está o autor a requerer a extensão, a si próprio, dos efeitos do ATO TST GP 109/2000 e a requerer o afastamento do art. 3º do referido ato, mediante o qual “... A gratificação devida por audiência aos Juízes classistas de 1ª instância permanece fixada nos valores vigentes em 3 de junho de 1998, nos termos do art. da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998.”, sob fundamento de pretensa inconstitucionalidade.

A diferenciação de remuneração entre togados e classistas é e sempre foi permitida.

Primeiro, porque estes não percebiam remuneração, no estrito sentido da palavra. Percebiam, sim, como já exposto, uma gratificação por audiência realizada limitada a 20/30 avos daquilo que é percebido pelos Juízes togados, aí considerado o vencimento básicoe a parcela de representação (Resolução Administrativa nº 04/88, do TRT/4ª Região) o que se origina da CLT, devidamente recepcionada pela Constituição.

Segundo, porque é permitido haver diferenciação remuneratória entre classistas e togados, seja pela diferenciação dos regimes jurídicos correspondentes, o que já é pacificado pelo STF (ao contrário do que sustenta a inicial), seja porque não há direito adquirido a um determinado regime jurídico