Página 5668 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Março de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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272/273); (d) ilegitimidade ativa ad causam da parte ora recorrida, pois os efeitos da coisa julgada existente no mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho só aproveitam aos associados que expressamente autorizaram o ajuizamento daquela ação mandamental, o que não seria o caso dos autos (fls. 273/274); (e) prescrição quinquenal; (f) inexistência de direito ao recebimento da "parcela de equivalência", porquanto esta não compõe a base de cálculo para fixação do valor dos proventos do Juiz Classista de 1ª Instância, sequer sendo possível falar-se em eventual inconstitucionalidade do art. da Lei 6.903/1981 (fls. 278/283); (g) sobre o termo final das diferenças remuneratórias (fls. 283/284).

Sucede que, ao contrário do que afirma a recorrente, o Tribunal de origem efetivamente apreciou todas as questões relevantes para o deslinde de tais questões. Senão vejamos (fls. 254/259):

Consta da sentença:

II - Fundamentação

Preliminar de falta de interesse de agir A União alega ausência e interesse de agir, ao argumento de que teria havido reconhecimento da dívida por parte da Administração, mas que o pagamento integral depende da existência de dotação orçamentária e da observância de outros trâmites administrativos inerentes ao reconhecimento de dívidas. Sustenta, assim, que não haveria pretensão resistida.

Não merece acolhimento a preliminar suscitada pela ré, pois, embora tenha havido o reconhecimento pela Administração do direito ora pleiteado, não houve efetivo pagamento até a presente data, tampouco previsão de quando vá ocorrer.

Portanto, não resta dúvida que subsiste o interesse da parte, pois a utilidade do provimento judicial, no caso, é justamente o pagamento das diferenças de forma imediata, conforme consta do pedido, tornando-se necessária a interferência do Judiciário. Ademais, a parte-autora pleiteia a incidência de correção monetária e juros sobre tais valores, o que foi negado pela Administração.

Prescrição Como prejudicial de mérito, arguiu a União a prescrição do fundo de direito, alegando que eventual direito da autora teria surgido a partir da sua habilitação à pensão, em 26/04/2005, de modo que teriam decorridos mais de cinco anos até a data do ajuizamento da ação (08/11/2014). Outrossim, afirmou que a revisão dos proventos da autora não implicou em renúncia à prescrição, pois cabe à Administração revisar seus atos, razão pela qual não se pode reconhecer efeitos financeiros retroativos. Sucessivamente, pediu o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 85 do STJ.

No RMS 25.841/DF restou reconhecido, aos juízes classistas, o direito aos reflexos da parcela autônoma de equivalência incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores. No que tange à prescrição consta, no voto do relator para o acórdão, o seguinte (evento 1, DECSTJSTF6, p. 35), verbis: