Página 6032 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Março de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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Rei. Desembargador Federal Cândido Moraes, 2a Turma, e-DJF1 p.198 de 18/11/2014). Súmula 68 TNU.

15. Com relação à alegação de violação do Principio do Equilíbrio Atuarial e Financeiro e da Prévia Fonte de Custeio, o Tribunal Regional da 1a Região já firmou entendimento no sentido de que a ausência de prévia fonte de custeio "não impede o reconhecimento do tempo de serviço especial laborado pelo segurado, nos termos do art. 30,1, c/c art. 43, § 4o, da Lei 8.212/1991 e art. 57, § 6o, da Lei 8.213/1191. Não pode o trabalhador ser penalizado pela falta do recolhimento ou por ele ter sido feito a menor, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos (AC 0002931-54.2014.4.01.3804/MG, Rei. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 1a Turma, DJ 13/10/2016).

16. Na hipótese, extrai-se da documentação juntada aos autos (perfil profissiográfico previdenciário - PPP), que a parte autora esteve exposta, de forma habitual e permanente, a níveis de ruído médio acima dos limites de tolerância devendo tais períodos ser considerados de labor especial. Portanto, somado o período reconhecido administrativamente ao período reconhecido como especial na presente ação, o autor atingiu mais de 25 anos de trabalho insalubre, fazendo jus ao benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo.

17. Correta a sentença apelada que, após minuciosa análise do conjunto probatório constante dos autos, e com base tanto na legislação quanto na jurisprudência desta Corte, julgou procedente o pedido inicial para conceder à parte autora a aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo.

18. A matéria concernente aos consectários legais é de ordem pública e, portanto, aferível de oficio pelo julgador. Nesse sentido há de se memorar pacífico entendimento do STJ de que a correção monetária e os juros de mora, por constituírem matéria de ordem pública, aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configuram julgamento extra petita, tampouco incorreria no principio da non reformatio in pejus. (STJ, AgRg no REsp 1.440.244/RS, Rei. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.451,962/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/09/2014; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.424.522/PR, Rei. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 28/08/2014.) 19. A correção monetária deve observar o novo regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, no qual restou fixado o IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. Juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 20. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% sobre o quantum fixado pelo juízo a quo, respeitados os limites do art. 85, § 3o, do CPC. 21. O entendimento desta Corte, no que diz respeito à imposição de multa à Fazenda Pública para o caso de descumprimento de antecipação de tutela, é no sentido de que a cominação antecipada de multa pelo juízo a quo em caso de descumprimento da decisão que determinou a implantação do benefício é incompatível com os preceitos legais da Administração Pública.

22. Apelação do INSS a que se nega provimento.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 243).

Aponta o recorrente violação aos arts. 1.022, II, do CPC/2015, 475, I, c/c

515 do CPC/73, sustentando negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o

Tribunal de origem não sanou o erro material suscitado nos embargos de declaração.

Aduz que ser"patente a existência de ERRO MATERIAL no julgado, que

deve ser sanado, assinalando que o autor não faz jus à aposentadoria especial, eis que não