Página 1708 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Março de 2021

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CITE-SE o herdeiro não representado para os termos do presente inventário. A citação deverá ser feita por carta ou mandado/ carta precatória, conforme requerido pela inventariante. Ficam os interessados desde logo advertidos do prazo de 15 dias para apresentação da impugnação acerca das primeiras declarações, a contar da juntada aos autos do último comprovante de citação. 7. Sem prejuízo, apresente o inventariante nova petição autônoma, com a indicação de todos os documentos ora indicados. Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 361099/SP), NILDA DA SILVA MORGADO REIS (OAB 161795/SP)

Processo 1002507-42.2020.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Expropriação de Bens - P.H.B.P. - Vistos. Defiro o bloqueio dos valores via SISBACEN. Intime-se. - ADV: HELENA CIURILLI (OAB 419657/SP)

Processo 1002517-52.2021.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.A.S. - Vistos. Fls. 27: Ciente. Aguarde-se o cumprimento das diligências determinadas às fls. 20. Intime-se. - ADV: NIVALDO DE MELO (OAB 281093/SP)

Processo 1002580-77.2021.8.26.0348 - Declaração de Ausência - Curadoria dos bens do ausente - M.G.S. - Vistos. Tratase de ação declaratória da ausência de J.J. DA S. ajuizada por M.G. DOS S., alegando em breve síntese, que é mãe do requerido, que encontra-se desaparecido desde meados do ano de 1999, sendo que nem a autora ou seus familiares tiveram notícias do requerido. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como pela procedência do pedido; Com a inicial vieram os documentos de fls. 07/32; É o breve relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Preliminarmente, importante destacar os ensinamentos de Antônio Carlos Marcato (Procedimentos Especiais, 14ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, pp. 361 e 362) sobre as fases da declaração de ausência: A declaração de ausência processa-se por meio de três fases distintas, mas diretamente relacionadas entre si, a saber: I. Na primeira delas, a da curadoria do ausente, regulada pelos arts. 22 a 25 do Código Civil e 1.160 e 1.161 do Código de Processo Civil, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do órgão do Ministério Público, nomeará curador ao ausente e ordenará a arrecadação de seus bens. E, seguida, determinará a publicação de edital, durante um ano e com intervalo de dois meses, dando-se ciência da arrecadação aos terceiros e chamando o ausente e entrar na posse dos bens arrecadados (v. art. 1.161 do CPC). [...] II. Não comparecendo o ausente (ou quem o represente), nem havendo certeza de sua morte, e tenha decorrido um ano da arrecadação dos bens, ou três anos a contar dela (caso tenha deixado representante ou mandatário), inicia-se, a requerimento dos interessados (CC, art. 27), a fase de sucessão provisória (CC, arts. 26 a 36 v. CPC, arts. 1.163 a 1.166). Essa fase, caracterizada pela abertura provisória da sucessão do ausente, com a transmissão da herança a seus herdeiros e legatários, como se aquele fosse falecido, encerra-se (a) com o comparecimento do ausente, tomando posse do seus bens, (b) se houver certeza de sua morte, (c) se ele não comparecer, por si ou por procurador, para entrar na posse dos bens até dez anos depois de passada em julgado a sentença de abertura da sucessão provisória ou, finalmente, (d) se ele já tiver 80 anos de idade e houver decorrido cinco anos das últimas notícias suas (CPC, art. 1.167) III. Não comparecendo o ausente, pessoalmente ou por meio de representante, nem havendo certeza de sua morte, instala-se a derradeira fase, a de sucessão definitiva (CC, arts. 37 a 39 CPC, art. 1.167), quando, então, presume-se a sua morte (CC, art. ), com a transmissão definitiva de seu patrimônio aos seus sucessores e legatários; ou, não havendo quem reclame a herança, com a declaração de sua vacância e consequente incorporação ao patrimônio do Poder Público. Destaque-se, ainda, que a decisão que declara a ausência de determinada pessoa deve ocorrer no momento em que também é ordenada a arrecadação dos seus bens, nomeando-se curador. Portanto, deve-se decidir antes da publicação dos editais e da abertura da sucessão provisória. Nesse sentido doutrinam Sebastião Amorim e Euclides de Oliveira (Inventários e Partilhas Direito da Sucessões Teoria e Prática, 24ª ed., São Paulo: ed. Saraiva, p. 186/187): Julgando suficiente a prova, o juiz proferirá sentença declarando a ausência do requerido, ordenando a arrecadação dos bens e nomeando curador, na forma prevista pelo artigo 1.160 do Código de Processo Civil de 1973 (com correspondência no artigo 744 do CPC 2015), à semelhança do procedimento estabelecido para a herança jacente. A decisão judicial, conquanto sujeita a registro (arts. 29, VI, e 94 da Lei n. 6.015/73), é de cunho provisório. Constitui-se em juízo de admissibilidade da ação de declaração de ausência, para que esta possa se desenvolver com a arrecadação dos bens e o chamamento do ausente por editais, visando à abertura da sucessão provisória. Deve-se mencionar, também, a ementa do Recurso Especial nº 1.016.023, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 27 de maio de 2008, por votação unânime, pela 3ª Turma do Colendo no Superior Tribunal de Justiça: Direito civil e processual civil. Ausência. Curadoria dos bens do ausente. Comprovação de propriedade em nome do desaparecido. Desnecessidade. - A nova tônica emprestada pela CF/88 ao CC/02, no sentido de dar ênfase à proteção da pessoa, na acepção humana do termo, conjugada ao interesse social prevalente, deve conciliar, no procedimento especial de jurisdição voluntária de declaração de ausência, os interesses do ausente, dos seus herdeiros e do alcance dos fins sociais pretendidos pelo jurisdicionado que busca a utilização do instituto. -Resguarda-se, em um primeiro momento, os interesses do ausente, que pode reaparecer e retomar sua vida, para, após as cautelas legalmente previstas, tutelar os direitos de seus herdeiros, porquanto menos remota a possibilidade de efetivamente ter ocorrido a morte do desaparecido. - A preservação dos bens do ausente constitui interesse social relevante, que busca salvaguardar direitos e obrigações tanto do ausente quanto dos herdeiros que permaneceram à deriva, durante longo período de incertezas e sofrimentos causados pelo abrupto afastamento de um ente querido. - Essa incerteza gerada pelo desaparecimento de uma pessoa, deve ser amparada pelo intérprete da lei como necessidade de adoção de medidas tendentes a proteger o ausente e sua família, quanto aos direitos e obrigações daí decorrentes. - Se o ausente deixa interessados em condições de sucedê-lo, em direitos e obrigações, ainda que os bens por ele deixados sejam, a princípio, não arrecadáveis, há viabilidade de se utilizar o procedimento que objetiva a declaração de ausência. - O entendimento salutar para a defesa dos interesses do ausente e de seus herdeiros deve perpassar pela afirmação de que a comprovação da propriedade não é condição sine qua non para a declaração de ausência nos moldes dos arts. 22 do CC/02 e 1.159 do CPC. - Acaso certificada a veracidade dos fatos alegados na inicial, por todos os meios de prova admitidos pela lei processual civil, considerada não apenas a propriedade como também a posse na comprovação do acervo de bens, deve o juiz proceder à arrecadação dos bens do ausente, que serão entregues à administração do curador nomeado, fixados seus poderes e obrigações, conforme as circunstâncias e peculiaridades do processo. Recurso especial provido. Contudo, para se declarar a ausência de determinada pessoa há necessidade de constar no bojo do processo provas mínimas do seu desaparecimento. Prudente, também, que sejam realizadas diligências para verificação de bens em nome do requerido a serem eventualmente arrecadados. Ante o exposto, determino, para tentativa de localização do requerido J.J. da S. e constatação de bens a serem eventualmente arrecadados: a) Expedição de ofício ao IIRGD (RG e endereço); b) Expedição de ofício ao INSS (endereço, benefício e notícia de saques); c) Expedição de ofício à Vara de Execuções Criminais local (endereço); d) Pesquisa pelo sistema SISBAJUD (endereço e contas bancárias); e) Pesquisa pelo sistema INFO-JUD (endereço e últimas três declarações de bens); f) Pesquisa pelo sistema SIEL (CPF, RG, endereço); g) Pesquisa pelo sistema RENAJUD (CPF, RG, endereço e veículos); h) Pesquisa pelo sistema ARISP (imóveis). Encaminhe-se juntamente com os ofícios supra cópia da certidão de nascimento do requerido à fl. 13. Oportunamente, se necessário, será designada uma audiência para oitiva de testemunhas para demonstração do desaparecimento do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANDRESSA MARIA DOGNANI REIS (OAB 369672/SP)

Processo 1002590-24.2021.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marta Tereza da Silva - Vistos.