Página 13 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 24 de Março de 2021

há 6 meses
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– o critério para encerramento dos lances.

III – Justificar as condições de prestação de garantia de execução do contrato;

IV – Designar o pregoeiro e os membros de sua equipe de apoio;

V – Decidir os recursos interpostos contra ato do pregoeiro;

VI – Adjudicar o objeto da licitação, após a decisão dos recursos;

VII – Revogar, anular ou homologar o procedimento licitatório.

Parágrafo Único – Nos pregões cujos valores estimados sejam inferiores ao limite fixado no caput deste artigo, a competência poderá ser delegada aos Secretários Municipais, ao Procurador Jurídico e ao chefe de Gabinete.

Art. 6º - São atribuições do pregoeiro:

I – conduzir o procedimento, inclusive na fase de lances;

II – credenciar os interessados, mediante a verificação dos documentos que comprovem a existência de poderes para a formulação de propostas, lances e demais atos inerentes ao certame;

III – receber declaração dos licitantes de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, bem como os envelopes-proposta e os envelopes-documentação;

IV – analisar as propostas e desclassificar aquelas que não atenderam os requisitos previstos no edital;

V – classificar as propostas segundo a ordem crescente de valores ao final ofertados e a decidir motivadamente quando à aceitabilidade do menor preço;

VI – adjudicar o objeto do certame ao licitante vencedor, se não tiver havido na sessão pública a declaração de intenção motivada de interposição de recurso;

VII – elaborar a ata da sessão pública, que conterá sem prejuízo de outros elementos o registro:

– do credenciamento;

– das propostas e dos lances formulados, na ordem de classificação;

- Da decisão a respeito da aceitabilidade da proposta de menor preço; - Da analise dos documentos de habilitação; e

– os motivos alegados pelo licitante interessado em recorrer.

VIII – receber recursos;

IX – encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior para o exercício das atribuições definidas nos incisos V, VI e VII do artigo 3º deste decreto.

Parágrafo único – interposto recurso, o pregoeiro poderá reformar a sua decisão ou encaminha-lo, devidamente informado, à autoridade competente para decidir.

Art. 7º - a fase preparatória do pregão será iniciada com abertura do processo no qual constará:

I – a deliberação da autoridade competente a que alude o artigo 3º deste decreto;

II – os indispensáveis elementos técnicos atinentes ao objeto licitado;

III – a planilha de orçamento, que conterá os quantitativos e os valores unitários e totais do bem ou serviço;

IV – a indicação de disponibilidade de recursos orçamentários;

V – a minuta do edital, que conterá os elementos indicados no artigo , inciso III, da Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, e a do termo do contrato, quando houver, aprovadas pelo órgão jurídico da promotora do certame.

Art. 8º - A convocação dos interessados em particular do certame será efetuada:

I – por meio de publicação de aviso no placar da prefeitura e, se possível por meio eletrônico, quando o valor estimado para a contratação for até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

II – por meio de publicação de aviso do Diário Oficial do Estado, por meio eletrônico e em jornal de grande circulação local quando o valor estimado para a contratação for igual ou superior a R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais).

Art. 9º - Os atos essenciais do pregão serão documentados e juntados no respectivo processo, compreendendo, além daqueles relacionados no Artigo 3º:

I – as propostas e os documentos de habilitação do licitante vencedor;

II – a ata da sessão do pregão, e

III – comprovantes da publicação no Diário Oficial do Estado e na internet do aviso de abertura do pregão, do resultado final da licitação e do extrato do instrumento contratual, e em jornal de grande circulação, quando for o caso.

Parágrafo único – os envelopes- documentação dos licitantes que tiverem as propostas classificadas serão devolvidos após a contratação.

Art. 10 – O pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação e o Pregão para o sistema de registro de preços serão objeto de regulamentação específica.

Art. 11 – Aplicam-se subsidiariamente à Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, as disposições da Lei Federal nº 8.666 de 21 de julho de 1993 e alterações.

Art. 12 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO DAS ÁGUAS DOCE, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL APARECIDA DO RIO DOCE ESTADO DE GOIAS , 08 de fevereiro de 2021.

EDY CARLOS GONÇALVES

Prefeito Municipal

Publicado por:

Eduardo Raimundo de Souza Código Identificador: 55EB6FDC

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E

DESENVOLVIMENTO

DECRETO Nº 088/21

DECRETO Nº 088/21 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.

“NOMEIA ASSESSOR ADMINISTRATIVO”

O PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica nomeado THIAGO LUIZ DOS SANTOS, portador do CPF nº 042.261.551-06, e RG nº 5707146 SSP/GO, para exercer o cargo de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 4 , na Sec. de Obras e Serviços Urbanos, constante da Lei nº 0488/2015, e março de 20215, Símbolo CAA 4.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

REGISTRE SE, PUBLIQUE SE DÊ CINCIA E CUMPRA SE.