Página 383 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Março de 2021

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34, § 5o, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CUJA EFICÁCIA FOI REVALIDADA ATRAVÉS DO ART. 6o DA EMENDA CONSTITUCIONAL No 47/2005. PRINCÍPIO FEDERATIVO. AUTO-ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 2o DA LINDB. ENTRADA EM VIGOR, DURANTE A TRAMITAÇÃO DO IRDR, DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL No 25/2018. ELIMINAÇÃO DO LIMITE ÚNICO ANTERIORMENTE PREVISTO NA NORMA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE PERDA DE OBJETO DO PRESENTE INCIDENTE. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO À DATA EM QUE ENTROU EM VIGÊNCIA A ECE No 25/2018. FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE E JULGAMENTO DO PROCESSO-PILOTO QUE ORIGINOU O INCIDENTE. 1. O presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas cuida de controvérsia acerca do referencial do teto remuneratório aplicável aos servidores públicos estaduais do Poder Executivo, em que se visa a fixação de tese jurídica acerca da vigência ou não do art. 34, § 5o, da Constituição Estadual, a teor do quanto disposto pelas Emendas Constitucionais no 41/2003 e no 47/2005. 2. Para adequar-se ao disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional no 19/1998, a Constituição do Estado da Bahia foi alterada, através da Emenda no 07/1999, que inseriu o § 5o no seu artigo 34, estabelecendo, como teto remuneratório, no âmbito estadual, o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. 3. Ocorre que, posteriormente, o inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal foi novamente alterado, através da Emenda Constitucional no 41/2003, passando a fixar como teto remuneratório, nos Estados, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo. 4. A despeito do aparente conflito entre regras editadas por entes federados distintos, observa-se que o artigo 34, § 5o, da Constituição do Estado da Bahia não foi revogado pela Emenda Constitucional no 41/2003, mas tão somente teve a sua eficácia temporariamente suspensa. 5. Assim, em 05 de julho de 2005, foi editada a Emenda Constitucional no 47, que acrescentou o § 12 ao art. 37, facultando aos Estados, mediante emenda às suas Constituições, estabelecer como limite único o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores dos respectivos Tribunais de Justiça, retroagindo expressamente os seus efeitos à data de vigência da Emenda Constitucional no 41/2003. 6. Muito embora o § 12 do art. 37 da Constituição Federal trate- se de norma de eficácia limitada, facultando apenas ao Poder de Reforma Estadual instituir o teto único, observa-se que, no caso do Estado da Bahia, já havia sido adotada, desde a Emenda à Constituição Estadual no 07/1999, a opção pelo limite único, sendo certo que, com a vigência da Emenda Constitucional no 47/2005, houve a retomada dos ditames ali preceituados, trazendo à voga o teto relativo aos subsídios dos Desembargadores. 7. Registre-se que, durante a tramitação do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sobreveio a Emenda à Constituição Estadual no 25, de 19 de dezembro de 2018, que, alterando o § 5o do artigo 34 da Constituição do Estado da Bahia, eliminou o limite único anteriormente previsto na norma estadual. 8. Ante o exposto, resta aprovada a seguinte tese jurídica vinculante: “O teto remuneratório dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado da Bahia, até a entrada em vigência da Emenda à Constituição Estadual no 25, de 19 de dezembro de 2018, era o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme o disposto no artigo 34, § 5o, da Constituição do Estado da Bahia, com redação dada pela Emenda à Constituição Estadual no 07/1999” 9. Na apreciação do processo paradigma, devem ser julgados prejudicados os Embargos de Declaração do Estado, rejeitada a preliminar de irregularidade de representação e, no mérito, concedida parcialmente a segurança para reconhecer o direito líquido e certo dos associados da Impetrante de terem como teto remuneratório o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, até o advento da Emenda à Constituição Estadual no 25/2018, condenando-se o Estado da Bahia ao pagamento das diferenças havidas desde a data da impetração do mandamus até a data da entrada em vigor da ECE no 25/2018, devidamente corrigidas pelo IPCA-E e com juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança.

Como se pode observar, quanto à controvérsia posta nos autos, esta E. Corte fixou a seguinte tese jurídica : “O teto remuneratório dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado da Bahia, até a entrada em vigência da Emenda à Constituição Estadual no 25, de 19 de dezembro de 2018, era o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme o disposto no artigo 34, § 5o, da Constituição do Estado da Bahia, com redação dada pela Emenda à Constituição Estadual no 07/1999”.

Nos termos do entendimento o artigo 34, § 5o, da Constituição Estadual, que fixava como teto da remuneração dos servidores no estado o subsídio do desembargador do TJBA, não foi revogado, apenas teve a sua eficácia prejudicada ao advento da EC no 41/2003. Neste sentido se manifesta o STJ:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - SUCESSÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS NO TEMPO - EC Nº 41/2003 E 47/2005 - RETROAÇÃO DOS EFEITOS - TETO REMUNERATÓRIO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO - ART. 34, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO BAIANA - NORMA EM PLENA VALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. O teto remuneratório do funcionalismo no Estado da Bahia, art. 34, § 5º, da constituição baiana foi editado na vigência da EC nº 19/1998, sendo com ela compatível, cuja eficácia ficou prejudicada ao advento da EC nº 42/2003, ao estabelecer como teto os subsídios do Governador. 2. A expressa previsão de efeitos retroativos da EC nº 47/2005 implica na automática eficácia do art. 34, § 5º, da Constituição da Bahia, norma em plena vigência desde a sua edição (EC Estadual nº 07/1999). 3. O teto dos servidores púbicos do Estado da Bahia é, desde a EC Estadual mencionada, os subsídios dos Desembargadores do Tribunal de Justiça local. 4. Ilegalidade dos descontos tomando como parâmetro os subsídios do Governador do Estado. 5. Recurso ordinário provido. (RMS 36.291/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 29/05/2013) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA. TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, § 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VINCULAÇÃO AO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 36/04. POSTERIOR FIXAÇÃO DO VENCIMENTO DO GOVERNADOR COMO TETO REMUNERATÓRIO DA CATEGORIA POR LEI INFRACONSTITUCIONAL. ESTABELECIMENTO APENAS DO LIMITE MÁXIMO NA NORMA CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O poder constituinte dos Estados Federados para elaborar as Constituições Estaduais tem limite material no princípio da simetria, que exige a correspondência entre as normas constitucionais federais e estaduais; os limites impostos pelas normas centrais da Constituição Federal, relacionadas com a independência e harmonia entre os poderes, devem ser fielmente respeitados para conferir legitimidade à Constituição Estadual. 2. Não há impedimento de que seja fixado por lei estadual infraconstitucional limite remuneratório para os Servidores Públicos Estaduais em valor inferior ao limite máximo estabelecido na Constituição Estadual. 3. A norma constitucional federal fixa o teto máximo dos vencimentos dos Servidore s Públicos, sendo plenamente possível que cada Ente Estadual, com base na sua au