Página 969 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Março de 2021

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Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8025307-04.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Criminal

REQUERENTE: PAULO ALEXANDRE MATOS GRIFFO

Advogado (s): JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO, EDIL MUNIZ MACEDO JUNIOR

REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado (s):

ACORDÃO

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL – FIXADA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A APRECIAÇÃO DO FEITO POSTO QUE OS TRBUNAIS SUPERIORES NÃO SE MANIFESTARAM ACERCA DO MÉRITO DISCUTIDO NA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL – PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS INDEFERIDO – INVIABILIDADE DA PARTICIPAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NO BOJO DE AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL – ACOLHIDA A TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DO REQUERENTE NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

I - Fixada a competência deste Tribunal de Justiça para a apreciação do feito, uma vez que os recursos especial e extraordinário interpostos em face do acordão vergastado nesta revisional foram inadmitidos em sua origem, de modo que os agravos interpostos com o escopo de viabilizar a análise do mérito dos referidos Apelos especiais tiveram provimento negado respectivamente pelo STJ e pelo STF.

II – Afastada a possibilidade de intervenção de terceiros na condição de assistentes de acusação no bojo desta revisional. Isso porque a participação do assistente de acusação, nos termos do art. 268 do CPP, é exequível no âmbito de ação penal de natureza condenatória. Todavia, a revisão criminal não possui essa característica, tratando-se de medida processual que visa desconstituir uma condenação com fundamento em uma das hipóteses delineadas nos incisos do art. 621 do CPP. Reforça o desiderato absolutório do pedido revisional o fato de que somente pode ser ajuizado pelo réu ou por seus representantes legais, nos termos do art. 623 do CPP. Portanto, não há a possibilidade de revisão criminal pro societate. Nessa linha de raciocínio, é possível estabelecer um paralelo entre a ação de revisão criminal e o habeas corpus, que se trata de um remédio constitucional com o objetivo de assegurar a liberdade do paciente, de modo que, por se tratar de uma ação que visa garantir especificamente o direito de ir e vir do acusado; não se vislumbra interesse que justifique o ingresso do assistente de acusação em feitos dessa classe, conforme jurisprudência do STJ. Por tais motivos, assim como no Habeas Corpus, sustenta-se que o assistente de acusação carece de legitimidade para ingressar na ação de revisão criminal.

III - O Requerente foi condenado pela prática do crime descrito no art. , inciso I, do Decreto-Lei 201/67, c/c arts. 29 e 71 do Código Penal, à sanção de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a qual foi substituída por duas penas restritivas de direto consistentes em pagamento de prestação pecuniária ao Município de Mucuri-BA no valor de 200 (duzentos) salários mínimos (art. 43, I, c/c § 1º do art. 45, todos do Código Penal), e prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas (artigo 43, IV, do Código Penal), sem prejuízo da reparação civil dos danos causados ao patrimônio público, além de impor a perda do cargo público e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Isso porque o Demandante, quando ocupou o cargo de prefeito do município de Mucuri/BA, teria contratado um funcionário que recebia remuneração apesar de não prestar o serviço para o qual foi selecionado.

IV – Contudo, a jurisprudência do STJ sedimentou o entendimento de que a conduta do servidor público que não presta o serviço para o qual foi contratado não configura ilícito de natureza penal, embora possa ser enquadrada como ato de improbidade administrativa. Ressalta-se que, em 2007 e, portanto, antes da prolação do acórdão fustigado nesta revisional (2014), firmou-se entendimento pela Corte Especial do STJ no sentido de considerar atípica a conduta ora analisada (Apn 475/MT). Logo, com base no art. 621, inciso I, do CPP, identifica-se que o veredito hostilizado nesta ação revisional apresenta entendimento contrário à noção da subsunção de condutas ao art. , inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 e, por consequência, ao art. 386, inciso III, do CPP. V – Diante do exposto, na esteira do parecer ministerial, com fulcro no art. 626 do CPP, julga-se pela procedência da revisão criminal, absolvendo-se o Requerente da acusação que lhe foi imputada nos autos do processo de nº 0315410-93.2012.8.05.0000, determinando-se o restabelecimento de todos os diretos perdidos em decorrência da condenação, ex vi do disposto no art. 627 do CPP.

REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE.

REVISÃO CRIMINAL Nº 8025307-04.2020.8.05.0000– SALVADOR/BA.

RELATOR: DESEMBARGADOR ESERVAL ROCHA.

ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal de nº 8025307-04.2020.8.05.0000, da Comarca de Salvador/BA, tendo como Requerente PAULO ALEXANDRE MATOS GRIFFO.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em julgar pela procedência da presente Revisão Criminal, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Sala das Sessões, de de 2020.

Presidente

Desembargador Eserval Rocha

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

SEÇÃO CRIMINAL

DECISÃO PROCLAMADA

Julgou-se procedente no mérito a Ação revisional, sustentou oralmente Dr. Edil Muniz. Declarou suspeição Desembargador Julio Travessa, Desembargadora Nágila Brito e Desembargador Nilson Castelo Branco. Presidiu o julgamento do processo Desembargadora Ivete Caldas.

Salvador, 17 de Março de 2021.