Página 970 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Março de 2021

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Criminal

Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8025307-04.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Criminal

REQUERENTE: PAULO ALEXANDRE MATOS GRIFFO

Advogado (s): JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO, EDIL MUNIZ MACEDO JUNIOR

REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado (s):

RELATÓRIO

I – Trata-se de revisão criminal ajuizada por PAULO ALEXANDRE MATOS GRIFFO com o desiderato de desconstituir o julgado que o condenou pela prática do crime descrito no art. , inciso I, do Decreto-Lei 201/67, c/c arts. 29 e 71 do Código Penal, à sanção de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a qual foi substituída por duas penas restritivas de direto consistentes em pagamento de prestação pecuniária ao Município de Mucuri-BA no valor de 200 (duzentos) salários mínimos (art. 43, I, c/c § 1º do art. 45, todos do Código Penal), e prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas (artigo 43, IV, do Código Penal), sem prejuízo da reparação civil dos danos causados ao patrimônio público, além de impor a perda do cargo público e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Isso porque o Demandante, quando ocupou o cargo de prefeito do referido município, teria contratado um funcionário que recebia remuneração apesar de não prestar o serviço público para o qual foi selecionado.

Nesse diapasão, em sede preliminar, o Requerente pleiteia a nulidade de todos os atos decisórios proferidos no processo original, que teria sido conduzido inicialmente por um Promotor de Justiça e não por um Procurador de Justiça. Isso porque o Promotor teria subscrito a denúncia que culminou na condenação do Requerente, violando a atribuição conferida apenas aos Procuradores de Justiça. Nesse sentido, argumenta que a Lei Complementar Estadual nº. 11/96 (Lei Orgânica do Ministério Público da Bahia) não prevê quais seriam os destinatários de eventual delegação de funções do Procurador Geral de Justiça, ao passo que a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, no art. 31, atribui aos Procuradores de Justiça o exercício, por delegação, das atribuições do Procurador-Geral, que é competente para o ajuizamento de ações penais originárias perante este Eg. Tribunal. Logo, diante dessa omissão legislativa, o Promotor que subscreveu a peça vestibular incoativa em face do Requerente carece de legitimidade para tanto, razão pela qual a denúncia por ele assinada deve ser considerada sem efeito, posto que o ato que outorgou tal atribuição ao membro do Ministério Público atuante no primeiro grau de jurisdição padece de nulidade devido à violação dos dispositivos legais mencionados.

Além disso, assevera que a decisão colegiada combatida é contrária ao entendimento consolidado pelo STJ, que se posiciona no sentido da atipicidade dos fatos atribuídos ao Requerente, de forma que o art. 386, inciso III, do CPP bem como o art. art. 1º, I, do Decreto.- Lei nº. 201/67 restariam violados.

Por fim, como tese subsidiária, aduz que o art. 59 do Código Penal não foi observado, uma vez que a circunstância judicial da culpabilidade foi indevidamente considerada como desabonadora da conduta do Requerente, pois a condição de prefeito serviu de amparo tanto para a configuração do delito previsto no art. , I, do Dec.-Lei nº. 201/67 quanto para a elevação de sua pena base, caracterizando bis in idem, razão pela qual pleiteia o afastamento da citada vetorial com a consequente redução da sua reprimenda para o mínimo legal na primeira fase da dosimetria.

Com base nessa argumentação, o Demandante requereu o deferimento de seu pleito in limine litis.

O pedido liminar foi, inicialmente, apreciado e indeferido pelo Desembargador Julio César Lemos Travessa (ID: 9830330).

A Procuradoria de Justiça, por meio de parecer exarado pelo (a) Procurador (a) Maria Augusta Almeida Cidreira Reis, em seu opinativo, endossou a tese de atipicidade da conduta do Requerente; pugnou pela improcedência da citada alegação de nulidade e, alternativamente, pelo redimensionamento da pena aplicada ao réu e, consequentemente, pela análise de eventual prescrição da pretensão executória do Estado (ID: 10033406).

Posteriormente, o relator original declarou-se suspeito para o julgamento da presente ação (ID: 10055708), resultando na interposição de Embargos de declaração pela Câmara Municipal de Mucuri (ID: 10068243).

Houve solicitação da entidade beneficente de direito privado denominada Probus para participar do processo na condição de amicus curiae (ID: 10081082). A entidade formulou requerimento no sentido de que o veredito de indeferimento do pleito liminar seja mantido e a ação julgada improcedente (ID: 10197341).

O Município de Mucuri requereu intervenção no feito com amparo no art. , da Lei nº 9469/97 (ID: 10092428). Além disso, apresentou exceção de incompetência (ID: 10147100).

Os autos foram distribuídos para a Desembargadora Nágila Maria Sales Brito, que se declarou impedida para a distribuição da ação de revisão criminal na condição de relatora, nos termos do art. 303 do RITJBA c/c art. 625 do CPP, uma vez que participou do julgamento que condenou o Requerente nos autos nº 0315410-93.2012.805.0000 e que se busca desconstituir nesta revisional (ID: 10115173).

De acordo com certidão emitida pelo SECOMGE (ID: 10137011), baseada na decisão proferida pela Desembargadora Nágila Maria Sales Brito, foram considerados impedidos para a distribuição do presente feito na condição de relatores os seguintes Desembargadores: João Bôsco de Oliveira Seixas, Mário Alberto Hirs, Jefferson Alves de Assis, Nágila Maria Sales Brito, Inez Maria Brito Santos Miranda, Julio Cezar Lemos Travessa, Ivete Caldas Silva Freitas Muniz.

O autor da revisão criminal pleiteou a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido liminar (ID: 10145246).

Os autos foram distribuídos por sorteio para o gabinete do Desembargador Aliomar Silva Brito (ID: 10137011), que declarou sua suspeição para o julgamento do feito (ID: 10160736), de modo que a ação foi redistribuída, também por sorteio, para minha relatoria (ID: 10184898).