Página 975 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Março de 2021

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IV - A presente ação visa desconstituir acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal deste Eg. Tribunal, o qual transitou em julgado conforme certidões (ID: 9793739; ID: 9723727).

Infere-se das cópias dos autos da ação penal original que o Requerente foi condenado pela prática do crime descrito no art. , I, do Decreto-Lei 201/67, c/c arts. 29 e 71 do Código Penal, à sanção de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a qual foi substituída por duas penas restritivas de direto consistentes em pagamento de prestação pecuniária ao Município de Mucuri-BA no valor de 200 (duzentos) salários mínimos (art. 43, I, c/c § 1º do art. 45, todos do Código Penal), e prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas (artigo 43, IV, do Código Penal), sem prejuízo da reparação civil dos danos causados ao patrimônio público, além de impor a perda do cargo público e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

A decisão colegiada combatida apenou o Requerente com respaldo na seguinte fundamentação:

(...) Consta dos autos que o Sr. PAULO ALEXANDRE MATOS GRIFFO, na condição de Prefeito de Mucuri-BA, em 01/06/2011, nomeou o Sr. JAILSON FONTOURA DA CONCEIÇÃO para o cargo público comissionado ASSESSOR II, CC4, recebendo este a remuneração mensal bruta de R$ 1.427,40 (mil quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta centavos), tendo a relação funcional perdurado até 01/03/2012, quando este foi exonerado.

Segundo a acusatória, no decorrer dos meses de Junho de 2011 a Fevereiro de 2012, Jailson Fontoura percebeu, a título de proventos por mês, o valor de R$ 1.427,40 (mil quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta centavos), recebendo ainda o valor de R$ 832,65 (oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos) a título de 13º salário proporcional, sendo que, no referido período, beneficiou-se indevida e dolosamente de recursos públicos, porquanto não prestou qualquer serviço à municipalidade, uma vez que não era, de forma efetiva, lotado em nenhuma secretaria, setor ou gabinete, tendo continuado a laborar como vendedor de água de coco nas ruas de Mucuri.

Narra ainda a denúncia que a situação funcional do denunciado Jailson, o exercício de suas atividades mercantis em tempo integral, e sua remuneração pelos cofres municipais, sem qualquer espécie de contraprestação, eram circunstâncias conhecidas e aprovadas pelo Prefeito Paulo Alexandre Matos Griffo, que, de forma consciente e voluntária, atuou para desviar rendas públicas em benefício do correligionário e amigo.

(...) Pratica o crime de desvio, em proveito alheio, nos termos do art. , inciso I, do Decreto-lei n. 201/67, o Prefeito Municipal que nomeia servidor público para que ele perceba a remuneração mensal correspondente ao cargo sem prestar qualquer contraprestação laboral ao Município. Também responde pelo crime, nos termos do art. 29 do Código Penal, o indivíduo nomeado que percebe, em proveito próprio, a remuneração indicativa do desvio da renda pública.

No presente caso, a materialidade delitiva encontra-se comprovada pela prova documental e oral produzida em Juízo, sendo incontroverso o vínculo funcional entre o Sr. JAILSON FONTOURA DA CONCEIÇÃO e o Município de Mucuri-BA, conforme documentos de f. 133/135, sendo que as fichas financeiras de f. 136/137 demonstram a gravidade do dano causado ao erário, quantificado no montante de R$ 13.679,25 (treze mil, seiscentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos), ocorrido entre os meses de Junho de 2011 a Fevereiro de 2012, restando ainda comprovado que o réu Jailson Fontoura não exercia efetivamente as funções do cargo de Assessor II – CC 4 para o qual foi nomeado pelo acusado Paulo Griffo, locupletando-se indevidamente com os valores recebidos.

De acordo com a Portaria nº 1.052/11, de 01 de Junho de 2011, firmada pelo acusado PAULO ALEXANDRE MATOS GRIFFO, na qualidade de Prefeito Municipal de Mucuri, houve a nomeação do “Sr. JAILSON FONTOURA DA CONCEIÇÃO, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de ASSESSOR II – CC 4, lotado na Secretaria Municipal de Administração, deste Município, A PARTIR DO DIA 01 DE JUNHO DE 2011.” (f. 133)

As fichas financeiras de f. 136/137 demonstram que JAILSON FONTOURA DA CONCEIÇÃO recebeu, por mês, o valor de R$ 1.427,40 (mil quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta centavos), durante o período de junho de 2011 a fevereiro de 2012, tendo recebido ainda o valor de R$ 832,65 (oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos) a título de 13º salário proporcional, totalizando R$ 13.679,25 (treze mil, seiscentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos).

Já a exoneração do Sr. Jailson somente ocorreu em 01/03/2012, conforme Portaria nº 1217/12 (f. 134).

No presente caso, é inconteste a autoria e a participação do delito atribuída às pessoas de PAULO ALEXANDRE MATOS GRIFFO e JAILSON FONTOURA DA CONCEIÇÃO, conforme as provas documentais e orais colhidas em Juízo.

(...) Dessa forma, a prova documental e oral colhida durante a instrução processual demonstra que o Sr. Jailson Fontoura sempre trabalhou como vendedor de coco na via pública, no horário típico de expediente da Prefeitura Municipal, tendo recebido pagamentos graciosos sem qualquer contraprestação laboral.

Assim, entendo que o delito previsto no art. , I, do DL 201/67 restou caracterizado pelos pagamentos ordenados pelo gestor PAULO ALEXANDRE MATOS GRIFFO que, conscientemente, desencaminhou recursos financeiros dos cofres municipais por serviços que não foram prestados pelo Sr. JAILSON FONTOURA. Este também atentou contra o erário, concorrendo para o dano efetivo a seu patrimônio, na medida em que, mesmo sem contraprestação laboral, recebia ganhos como servidor público, nomeado de forma graciosa pelo gestor municipal.

Portanto, resta caracterizado o efetivo dano ao erário, de forma reiterada e sequenciada, entre os meses de junho de 2011 a fevereiro de 2012, resultando no valor histórico de R$ 13.679,25 (treze mil, seiscentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos), estando demonstrada a materialidade e a autoria, uma vez que o Sr. Paulo Alexandre Matos Griffo manejou recursos públicos, tendo, de forma voluntária e consciente, ordenado pagamentos graciosos ao Sr. Jailson Fontoura da Conceição, sem a devida contraprestação laboral, razão pela qual devem os réus serem condenados por infração ao disposto no art. , I, do DL 201/67.

Ex positis, tendo em vista os elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia, para o fim de condenar os réus PAULO ALEXANDRE MATOS GRIFFO e JAILSON FONTOURA DA CONCEIÇÃO, nas penas do art. , I, do Decreto-Lei 201/67, c/c arts. 29 e 71 do Código Penal.

Da leitura do veredito, nota-se que não há controvérsia quanto ao fato de o Prefeito ter contratado uma pessoa para a prestação de um serviço público que, comprovadamente, não foi desempenhado. Tal situação sequer é contestada pelo próprio Requerente, tratando-se de ponto pacífico no caso em apreço.