Página 716 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Março de 2021

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juízo das diferenças pecuniárias daí derivadas desde a DIB (27/09/2020) até a efetiva implementação da revisão administrativa.

Os juros de mora serão fixados na forma da Lei nº 11.960/09, e a correção monetária se dará pelo INPC, tudo conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância.

P. Int.

0000812-13.2020.4.03.6308 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6308001790

AUTOR: JAIR BISP O DA SILVA (SP271744 - GUILHERME TRINDADE ABDO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP270449 - ISMAEL EVANGELISTA BENEVIDES MORAES)

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, com resolução do mérito (art. 487, I, do CP C), para condenar o réu a:

I) reconhecer como tempo de atividade especial, convertendo-os em tempo comum com fator 1,40 (homem), nos termos do art. 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, os períodos de:

de 21/10/1987 a 08/03/1988;

de 25/05/1988 a 08/08/1988;

de 01/09/1988 a 03/06/1990;

de 01/02/1991 a 30/04/1993;

de 14/05/1993 a 16/07/1993;

de 29/07/1993 a 14/09/1993;

de 15/09/1993 a 20/12/1994 e

de 04/02/2011 a 25/01/2012;

reconhecer como tempo de atividade comum e carência, os períodos de:

de 10/08/1990 a 28/09/1990 e

de 22/01/1991 a 27/01/1991;

III) conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor do autor, na modalidade integral, com isenção de incidência de Fator Previdenciário, nos termos do art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal com redação anterior à redação dada pelo art. 1º da EC 103/2019 c.c art. 29-C, caput, inciso I e § 2º, inciso I, todos da Lei nº 8.213/91, nos termos do art. , caput, da EC 103/2019 (direito adquirido ao benefício nas regras anteriores à Reforma da Previdência), com Data de Início do Benefício – DIB em 04/09/2019, DER referente ao NB 194.163.406-8, bem como ao pagamento em juízo dos valores devidos desde aquela data até a efetiva implantação do benefício, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, a serem calculados na fase executiva, aplicando-se a prescrição quinquenal do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91, adotando-se como termo inicial de sua interrupção a data do ajuizamento desta ação, nos termos do art. 240, caput e § 1º, do CP C, ou seja, consideradas prescritas as parcelas anteriores a 5 anos da propositura desta ação.

IV) somar o salário de contribuição relativo ao recolhimento como segurado facultativo na competência de maio/2017 ao salário de contribuição como segurado empregado concomitante na referida competência, nos termos da atual redação do art. 32 da Lei nº 8.213/91, quando do cálculo do salário de benefício da Aposentadoria por Tempo de Contribuição concedida.

Quanto aos juros e à correção monetária, supra fundamentado, os juros serão fixados na forma da Lei 11.960/09 e a correção monetária se dará pelo INP C.

Assim, quanto à questão dos consectários, observo que, no momento da liquidação da sentença, a correção monetária sobre as prestações em atraso é devida desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se a Súmula 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 8 deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e de acordo com o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal.

Os juros de mora incidem, a partir da citação, de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores até a data do efetivo pagamento (RE 579.431, onde se fixou a seguinte tese de repercussão geral: “Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório”).

Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência do requisito do periculum in mora, vez que, conforme demonstram as pesquisas junto aos sistemas da DATAP REV, anexadas aos autos pela serventia do Juízo (fls. 6 e 29 do evento nº 22 e fls. 1/4 do evento nº 24), no curso da lide foi concedido administrativamente ao autor o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 197.103.686-0), com DIB e DIP em 25/09/2020, o qual está ativo, com última competência paga no mês de fevereiro/2021, devendo o autor, após o trânsito em julgado, exercer seu direito de opção pelo benefício que melhor lhe aprouver, consoante o que decidido no julgamento do Tema 1018 do STJ.

Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância.