Página 386 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Março de 2021

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Público opinou favoravelmente ao pleito inicial visto que o proprio demandado não negou a falta de repasse para o banco demandado, e devidamente intimado não demonstrou que havia realizado o repasse, tampouco juntou os contracheques dos servidores. Em observância ao regramento processual, percebe-se que o requisito contido no inc. I do art. 173, CPC, restou devidamente preenchido pelo autor ao demonstrar a cópia do contrato/convênio. Por outro lado, o ente municipal não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito autoral. In casu, a obrigação em repassar os valores descontados dos servidores oriundo de empréstimos consignados contraídos junto às instituições financeiras é do município, eis que o ente público é mero custodiador desses valores, não lhe pertencendo esse numerário. A propósito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARCELAS DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE AO BANCO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO MINORADO. PARCIAL PROVIMENTO. 1 ? Em se tratando de contrato de empréstimo consignado, mediante desconto em folha de pagamento, é dever do órgão pagador efetuar o respectivo repasse à instituição financeira, das parcelas subtraídas do vencimento do servidor público. 2 ? Ausente o respectivo repasse do valor das prestações deduzidas dos contracheques ao banco conveniado, acarretando em apontamento indevido em cadastro restritivo pela inadimplência em nome do consumidor, inegável a conduta ilícita praticada pelo ente municipal, impondo-se o dever de indenizar. Precedentes. 3 ? Mostrando-se exagerado o valor arbitrado a título de danos morais na origem, impõe-se a redução com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4 ? Apelo conhecido e parcialmente provido. 5 ? Ausência de majoração dos honorários recursais diante do parcial provimento.(TJ-GO - Apelaamp;ccedil;amp;atilde;o (CPC): 01063229420158090130, Relator: Des (a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 15/06/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/06/2020). Frise-se que, o Representante do Ministério Público ajuizou ação civil pública administrativa sob nº 0700118-48.2014.8.02.0054, tendo sido os requeridos desta ação condenados, uma vez que as condutas dos requeridos, violaram os princípios da legalidade, por desrespeitar os convênios firmados; da moralidade, por afetar a imagem do município de São Luiz do Quitunde. Com relação ao nome da ação questionado pelo demandado, pelo princípio da irrelevância do nome da ação, cabe ao julgador o exame do pedido e da causa de pedir, sendo irrelevante o nome atribuído à ação pela parte autora. Quanto a ilegitimidade passiva, não restam dúvidas quanto a legitimidade passiva da ré, visto que a mesma firmou convênio com a parte autora conforme se extrai dos documentos acostados aos autos. Forte nas razões supra, AFASTO as preliminares apresentadas pela ré, e, no mérito, extinguindo o processo, a teor do artigo 487, do CPC: a) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e determino o repasse do montante de R$224.422,83(duzentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e três centavos) apontado como devido pelo Requerente, o qual deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento e apurado em liquidação de sentença de acordo com o período que deveria ser pago. Condeno o réu ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes que, desde já, fixo em 10% (dez por cento) do valor global da condenação (CPC, art. 85, § 2º CPC/15). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. E, após com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. São Luiz do Quitunde,18 de março de 2021. Wilamo de Omena Lopes Juiz de Direito

ADV: FABRICIO SILVA RAMOS (OAB 6989/AL) - Processo 0000802-87.2009.8.02.0054/01 (apensado ao processo 000080287.2009.8.02.0054) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - AUTOR: Cicero dos Anjos Santos - Autos nº 000080287.2009.8.02.0054/01 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Cicero dos Anjos Santos Tipo Completo da Parte Passiva Principal \<\< Informação indisponível \>\>: Nome da Parte Passiva Principal \<\< Informação indisponível \>\> DESPACHO A parte autora, requereu às fls. 44, dilação do prazo. Deveras, entendo que a prorrogação do prazo requestado pela autora é medida necessária para o bom andamento do processo. Decorrido o prazo solicitado, determino sua intimação para que junte aos autos os documentos solicitados no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. São Luiz do Quitunde (AL), 22 de março de 2021. Wilamo de Omena Lopes Juiz de Direito

ADV: GABRIELA MELRO (OAB 11447/AL), ADV: THIAGO GUIMARÃES DÓRIA (OAB 7960/AL) - Processo 050003038.2007.8.02.0054 (054.07.500030-3) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RÉU: Josival dos Santos e outro - Autos nº 0500030-38.2007.8.02.0054 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Representante do Ministério Público de São Luiz do Quitunde e outro Réu: Josival dos Santos e outro DESPACHO Conceda-se vista dos autos à Defesa, a fim de que, nos termos do art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal (05 dias), observadas as prerrogativas legais, apresente alegações Finais em favor do réu. Após, venham-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. São Luiz do Quitunde (AL), 22 de março de 2021. Wilamo de Omena Lopes Juiz de Direito

ADV: VALQUIRIA DE MOURA CASTRO FERREIRA MORAIS (OAB 6128/AL), ADV: JULIA QUEIROZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 39614/AL) - Processo 0500042-18.2008.8.02.0054 (054.08.500042-0) - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento -

REQUERENTE: Companhia Energética de Alagoas - CEAL - Autos nº 0500042-18.2008.8.02.0054 Ação: Execução de Título Extrajudicial

Requerente: Companhia Energética de Alagoas - CEAL Requerido: Maria de Lourdes M. Moraes DESPACHO Intimem-se as partes acerca da pesquisa realizada por meio do SISBAJUD. São Luiz do Quitunde (AL), 23 de março de 2021. Wilamo de Omena Lopes Juiz de Direito

ADV: OBADIAS NOVAES BELO - PROCURADOR ESTADUAL (OAB 834904/AL), ADV: LUCIANO ANDRÉ COSTA DE ALMEIDA (OAB 4217/AL) - Processo 0500077-12.2007.8.02.0054 (054.07.500077-0) - Execução Fiscal - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: FAZENDA PÚBILCA ESTADUAL - EXECUTADA: MARIA AUXILIADORA BARBOSA VANDERLEI - Autos nº 050007712.2007.8.02.0054 Ação: Execução Fiscal Exequente: FAZENDA PÚBILCA ESTADUAL Executado: MARIA AUXILIADORA BARBOSA VANDERLEI DESPACHO Tendo em vista que o AR foi devolvido aos autos sem cumprimento, tendo em vista que o endereço da parte a ser intimada não é acessado pelos correios, determino a expedição de mandado, a fim de cumprir o despacho que deu origem a expedição do referido AR. Cumpra-se. São Luiz do Quitunde (AL), 21 de março de 2021. Wilamo de Omena Lopes Juiz de Direito

ADV: EMANOELLE DE CARVALHO BOTELHO (OAB 8796/AL), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/ AL), ADV: JULIA QUEIROZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 39614/AL), ADV: JULIA QUEIROZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 396/AL) - Processo 0700012-52.2015.8.02.0054 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Dano Moral - AUTORA: Maria Cícera da Silva - RÉU: Companhia Energética de Alagoas - CEAL - Autos nº 0700012-52.2015.8.02.0054 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Maria Cícera da Silva Réu: Companhia Energética de Alagoas - CEAL DESPACHO 1. Ante o comprovante acostado a petição de fl.305, determino a Expedição do Alvará em favor da parte autora a Sra. Maria Cícera da Silva, para o levantamento do valor depositados em conta judicial, acrescido das devidas correções se houver. 2. Ante o comprovante acostado a petição de fl. 329/330, determino a Expedição do Alvará em favor do advogado da parte autora no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o valor de 1.544,22 (um mil quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos) para a autora Sra. MARIA CÍCERA DA SILVA, para o levantamento do valor depositados em conta judicial, acrescido das devidas correções se houver. 3. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. São Luiz do Quitunde (AL), 21 de março de 2021. Wilamo de Omena Lopes Juiz de Direito

ADV: TOMÉ RODRIGUES LEÃO DE CARVALHO GAMA (OAB 7312/AL) - Processo 0700026-70.2014.8.02.0054/01 (apensado ao processo 0700026-70.2014.8.02.0054) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - AUTOR: Tomé Rodrigues Leão de Carvalho Gama - Autos nº 0700026-70.2014.8.02.0054/01 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Tomé Rodrigues Leão de Carvalho Gama Réu: