Página 879 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Março de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Guiratinga/MT, 19/03/2021.

Aroldo José Zonta Burgarelli

Juiz de Direito

Sentença

Sentença Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1000678­09.2020.8.11.0036

Parte (s) Polo Ativo: SILVANIA MARIA COSTA SILVA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: MARIA ISABEL AMORIM PEREIRA PORTELA OAB ­ MT7387­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: MUNICIPIO DE GUIRATINGA (REQUERIDO)

Magistrado (s): AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo nº: 1000678­ 09.2020.8.11.0036 Reclamante: SILVANIA MARIA COSTA SILVA Reclamado: MUNICIPIO DE GUIRATINGA Vistos, etc. Relatório dispensado. Trata­se de Ação Cautelar com Tutela de Urgência de Reintegração ao Cargo e Anulação de Ato administrativo com o Pagamento dos Salários Vencidos desde a data da Demissão até a data da Reintegração ajuizada por Silvânia Maria Costa Silva em desfavor do Município de Guiratinga objetivando: reintegração ao cargo ao cargo de Monitora, anulação do PAD instaurado, reconhecimento da inexistência de ilicitude na cumulação de cargos públicos imputada à servidora. A reclamante alega que após passar no concurso foi nomeada em 02/02/2012 pelo Município de Guiratinga­MT, para exercer a função de Monitora Educacional da Unidade Municipal de Educação infantil, sendo lotada na Creche Municipal Isolina Barros Dourado, no Município de Guiratinga­MT, no período da manhã, exercendo a função de professora no período vespertino na Escola Estadual Maria de Lourdes Ribeiro Fragelli, bem como, na Escola Estadual de Ensino Fundamental Luiz Orione, ambas com término em dezembro/2018. Aduz que em julho do ano de 2018 teve contra si, instaurado pela Secretaria de Educação Municipal, um malsinado processo administrativo disciplinar visando a apuração de supostas falhas que teria cometido a autora no exercício da sua função, e após ários trabalhos realizados, foram solicitados 03 (três) pedidos de PRORROGAÇÃO de prazo por mais 60 dias, totalizando mais de 180 dias de mora para conclusão dos trabalhos acerca do processo disciplinar. Sendo por fim a reclamante demitida no dia 04/07/2019, sob alegação de ter infringido os termos do artigo 159, XII da Lei Complementar Municipal nº 01/90 (Estatuto dos Servidores Públicos de Guiratinga), portanto desde a data da decisão a reclamante permanece sem receber os salários devidos referentes ao seu cargo de Monitora ao qual exercia para o referido Município de Guiratinga. Citado, o requerido apresentou contestação. Rejeita­se a alegação de incompetência do Juízo, eis que não vislumbra­se a alegada complexidade. Passa­se a apreciação. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Compulsando os autos, verifica­se que o procedimento de exoneração da parte autora foi instaurado em 16/06/2018, pela Portaria n. 121, em razão do acumulo ilegal de cargos públicos, tendo como desfecho ao final a demissão da servidora, que se deu após ser assegurado o contraditório e a ampla defesa, tanto que visualiza a devida reposta da servidora através de advogado legalmente constituído. Após análise do PAD, verifica­se uma das prorrogações do procedimento ocorreu diante das inúmeras ações protelatórias adotadas pela reclamante, tendo a administração pública atentado para os requisitos legais, ao expor os motivos que levaram a considerar acumulo de cargos. Portanto o procedimento adotado pela Administração permite inferir não ter havido afronta ao postulado constitucional do devido processo legal administrativo, uma vez observados os seus vetores, ampla defesa e o contraditório. Substrato probatório suficiente para a confirmação do ato administrativo que aplicou a penalidade de demissão, como pressuposto da prática acumulação de dois cargos públicos indevidamente. A acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas é vedada pela Constituição Federal, exceto nos casos de acumulação previstos no art. 37, inciso XVI, da Carta Federal, desde que exista compatibilidade de horários, conforme redação que abaixo transcrevo: “ Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada ao caput pela Emenda Constitucional nº 19/98)... XVI ­ é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI (Redação dada ao caput do inciso pela Emenda Constitucional nº 19/98) a) a de dois cargos de professor; (Redação dada à alínea pela Emenda Constitucional nº 19/98) b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; (Redação dada à alínea pela Emenda Constitucional nº 19/98) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; Da analise dos autos mesmo a servidora afirmando a compatibilidade de horários, a qual desempenhava na rede estadual, sendo de 12:50 as 17:20 e no município das 06:00 as 12:00, sem intervalo, não restou demonstrado na conclusão final do processo administrativo que decidiu por sua demissão. No mesmo sentido julgou o TJMT : RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REITEGRAÇÃO – DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ­ LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS ­ IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO ­ RECURSO DESPROVIDO. O controle judicial adstringe­se a aspectos de legalidade do ato administrativo, não podendo ser adentrado o mérito, o que não significa, contudo, que não possa o Judiciário verificar a adequação entre os motivos do ato e a conclusão da autoridade administrativa, sem que isso configure invasão do mérito administrativo, em nome do princípio da proporcionalidade. A análise do procedimento adotado pela Administração permite inferir não ter havido afronta ao postulado constitucional do devido processo legal administrativo, uma vez observados os seus vetores, ampla defesa e o contraditório. Substrato probatório suficiente para a confirmação do ato administrativo que aplicou a penalidade de demissão, como pressuposto da prática acumulação de dois cargos públicos indevidamente. (TJ­MT ­ APL: 00317015820098110041 MT, Relator: JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 02/12/2014, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 15/12/2014). RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS ATRASADOS – PAD – APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO – ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS – DIREITO DE ESCOLHA ACERCA DE QUAL CARGO PRETENDE O SERVIDOR PERMANECER – AUSÊNCIA DE BOA­FÉ PELO SERVIDOR – ACUMULÇAO INDEVIDA PROVOCADA PELA PRÓPRIA SERVIDORA – IMPOSSIBILIDADE DE VALER­SE DE SUA PRÓPRIA TORPEZA – APLICAÇÃO DA TEORIA NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM ­ AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PAD – OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ­ RECURSO DESPROVIDO. 1. Com relação ao argumenta de descumprimento do Estatuto do Servidor Municipal de Carlinda (Lei Municipal nº 266/04), o qual previa o direito de escolha em caso de acumulação indevida de cargos, o mesmo não procede, pois o direito de escolha em caso de acumulação indevida de cargos públicos somente é possível quando presente a boa­fé do servidor público, conforme estabelece o art. 157 do Estatuto do Servidor Público do Município de Carlinda e pacífica jurisprudência, o que não se verificou no caso. 2. Acumulação ilegal provocada pela própria Apelante, não podendo agora valer­se da sua própria torpeza com o escopo de pleitear um direito, caso mantivesse uma conduta coerente com os atos praticados. 3. O ordenamento jurídico veda o comportamento contraditório do agente, incidindo a teoria do nemo potest venire contra factum proprium. 4. De acordo com a Constituição, a acumulação de cargos públicos somente é admitida, desde que haja compatibilidade de horários, para os profissionais da área da saúde ou da educação, sendo, neste último caso, dois de professores ou um de professor com outro de técnico, a teor do que dispõe o art. 37, XVI, da Carta Magna. No caso em tela, a Apelante era servidora efetiva do Município de Carlinda como Assessora Administrativa I e, exerceu, na qualidade de Técnica Administrativa Educacional – A1, perante o Estado de Mato Grosso (Secretaria Estadual de Educação) por meio de contrato temporário. 5. Ainda que houvesse compatibilidade de horário, o que não se verificou no caso em apreço, impossível é a acumulação de cargos públicos, haja vista que os cargos desempenhados pela Apelante não se amoldam à excepcionalidade prevista na Carta Magna. 6. Impossibilidade de aplicação do art. 60, §§ 6º e , da Lei Federal nº 8.213/91, haja vista que não se trata de pessoa regida pelo regime geral de previdência, mas sim de servidor municipal efetivo, ou seja, trata­se servidor estatutário e regido por regras previdenciárias próprias. 7. Em se tratando de Processo Administrativo Disciplinar, mormente a decisão que aplica penalidade ao servidor público, o Poder Judiciário é competente para apreciar, apenas e tão somente, a regularidade do referido procedimento, bem como analisar a aplicação e observância dos princípios constitucionais, tais como devido processo legal (due process of law), ampla defesa e contraditório ou ainda quando presente manifesta ilegalidade. Caso contrário, estaria o Poder Judiciário adentrando na esfera de atuação que não lhe é própria, ou seja, estaria apreciando o mérito administrativo, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. 8. Análise do princípio da proporcionalidade na dosimetria da pena aplicada à Apelante envolve a revisão de todo o conjunto probatório, ou seja, o Poder Judiciário estaria substituindo a própria comissão processante no seu mister de analisar o PAD. 9. Assim, o controle judicial é reservado à possibilidade e o dever de reanalisar a aplicação de pena (mérito administrativo) somente quando verificada a presença de ilegalidade, sob pena de tornar­se uma instância revisora do processo administrativo. 10. Não se verificando qualquer ilegalidade, nulidade ou ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, deve ser mantida a sentença prolatada pelo juízo a quo que julgou improcedente os pedidos. 11. Recurso de Apelação desprovido. (TJ­MT ­ APL: 00033590820108110007 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 02/04/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 25/04/2018). Por corolário, não há que se falar em anulação do PAD, instaurado em face da reclamante, e por consequência em reintegração da servidora, eis que o ato praticado já reconhecido em processo administrativo, como sendo ilegal. Diante do exposto, JULGAM­SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial; e, de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o