Página 349 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Março de 2021

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o quantitativo local estabelecido no item relativo ao dimensionamento de recursos humanos; (grifado pelo signatário) Nesse sentido, é pacífico na doutrina, na jurisprudência e na lei a inconstitucionalidade e ilegalidade da delegação do exercício de poder polícia aos particulares, sejam pessoas físicas ou jurídicas, tendo em vista que a titularidade e execução é exclusiva do Estado. No magistério de Matheus Carvalho: os atos que manifestem expressão do Poder Público, de autoridade pública, como a Polícia Administrativa, não podem ser delegados porque ofenderiam o equilíbrio entre os particulares em geral e colocariam em risco a ordem social. De fato, o Poder de Polícia é considerado atividade típica de Estado e, portanto, somente pode ser exercido pelas pessoas jurídicas de direitos público componentes da Administração Direta ou da Administração Indireta. Nesse sentido, o art. , inc. III da Lei n. 11.079/04 (lei das parcerias públicos-privadas) explicita a indelegabilidade do poder de polícia, vejamos: Art. 4º. - Na contratação de parceria públicoprivada serão observadas as seguintes diretrizes: III indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado; De igual modo, o art 83-B da lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) Art. 83-B. São indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente I - classificação de condenados; II - aplicação de sanções disciplinares III - controle de rebeliões; IV - transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais. Por fim, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.868 - CE (2014/0043994-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : ACESU - ASSOCIAÇÃO CEARENSE DOS SUPERMERCADISTAS DO CEARÁ ADVOGADOS : RODRIGO SARAIVA MARINHO E OUTRO (S) - CE015807 SABRINA CAMINHA MESQUITA - CE016799 JORGE CHAVES SOARES NETO - CE021294 DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, interposto por Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 347/348): ADMINISTRATIVO. PODER DE POLICIA. CERTIFICAÇAO DE CESTAS BÁSICAS. INMETRO. DELEGAÇÃO A ENTIDADES PRIVADAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.933/99. PORTARIA INMETRO Nº 186/2002. INSTRUÇAO NORMATIVA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E DO ABASTECIMENTO Nº 51/2002. TAXA DE SERVIÇO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2012. 1. Apelações e remessa oficial em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 6ª Vara da Seção Judiciária do Ceara, que julgou procedente em parte o pedido, para condenar o INMETRO a se abster de cobrar qualquer taxa pela emissão de selo de certificação de cestas basicas em favor dos representados pela Associação autora, concedendo a antecipação de tutela requerida nesse ponto. 2. Considerando que Aníbal Capelo Feijó encontrava-se em pleno exercício do cargo de Presidente da Associação autora quando do ajuizamento da ação, conforme Ata da Assembléia Geral Extraordinaria acostada aos autos, é legítimo para representa-la em juízo. Preliminar rejeitada. 3. Embora seja cabível a fiscalização pelo INMETRO das empresas produtoras de cestas de alimentos e similares, o trabalho deve ser realizado através de seus próprios agentes, tendo em vista que a analise dos produtos e de sua conformação com as normas técnicas constitui atividade fiscalizatória inerente ao poder de polícia, não podendo ser delegada a entidades de direito privado. Precedentes desta egrégia Corte Regional: EDAC 411438, Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo, Quarta Turma, DJE 23/06/2010, p. 104; AC 396152, Desembargador Federal Marcelo Navarro, Quarta Turma, DJ 02/10/2008, p. 223. 4. A Instrução Normativa nº 51/2002 e a Portaria nº 186/2002 atribuem o exercício da atividade de certificação compulsória a organismos designados pelo INMETRO, deixando de especificar se seriam públicos ou privados. Desse modo, não é possível verificar ilegalidade em tais atos normativos, mas apenas no ato do INMETRO de designar entidades privadas para a atividade de certificação compulsória. 5. Quanto à cobrança de taxa pelo exercício do poder de polícia, conforme asseverado na sentença: “não se pode admitir que a Taxa de Serviços Metrológicos, instituída pelo art. 11 da Lei 9.933/99, sirva para fazer frente aos custos da certificação compulsória de conformidade de cestas básicas, porquanto a sua hipótese de incidência é o” exercício do poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal pelo Inmetro e pelas entidades de direito público que detiverem delegação “, enquanto a base de calculo prevista é a” apropriação dos custos diretos e indiretos inerentes às atividades de controle metrológico de instrumentos de medição “, daí porque a sua tabela de valores possui relação direta com a verificação de conformidade desses aparelhos”. 6.”Ao contrário, a Taxa de Avaliação de Conformidade instituída pelo art. 3º-A da Lei 9.933/99 ‘tem como fato gerador o exercício do poder de polícia administrativa na área da avaliação da conformidade compulsória, nos termos dos regulamentos emitidos pelo Conmetro e pelo INMETRO’, e por base de calculo ‘a apropriação dos custos diretos e indiretos inerentes ao exercício de poder de polícia administrativa da atividade’. Essa Taxa, todavia, conforme já salientado, só poderá ser cobrada a partir de 1º de janeiro de 2012, sendo até então ilegal qualquer cobrança pelo licenciamento do uso da marca INMETRO/MAPA na certificação” (Trecho retirado da sentença). 7. Manutenção da tutela antecipada concedida na sentença, tendo em vista encontrarem-se presentes os seus requisitos autorizadores. 8. Apelação do INMETRO e remessa oficial improvidas. Apelação do autor provida. Opostos embargos de declaração, foram estes desprovidos (fls. 355/358). Novos aclaratórios foram opostos, os quais restaram acolhidos (fls. 368/377). Nas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta violação ao art. , §§ 1º e , da Lei nº 9.933/99. Sustenta, em síntese, que é possível a delegação da atividade de certificação compulsória de cestas básicas a entidades privadas, autorizada pela Portaria nº 186/2002 do INMETRO, uma vez que a execução de tal atividade feita a empresa “acreditada” junto ao ora recorrente não configura, em momento algum, exercício do poder de polícia administrativa. É o relatório. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). O recurso especial não reúne condições de trânsito. Acerca da controvérsia, em relação à questão da referida delegação de certificação compulsória a entidade privada, assim se manifestou o Tribunal de origem (fls. 339/341): Compulsando os autos, verifico que se encontra comprovado que a certificação compulsória foi efetivamente delegada a entidades privadas, tendo em vista a cópia do site do INMETRO de fls. 154 e os documentos constantes às fls. 244/257. Assim, considerando que a análise dos produtos e de sua conformação com as normas técnicas constitui atividade fiscalizatória inerente ao de polícia, não pode ser delegada a empresas de direito privado. Ou seja, embora seja cabível a fiscalização pelo INMETRO das empresas produtoras de cestas de alimentos e similares, o trabalho deve ser realizado através de seus próprios agentes, tendo em vista que a análise de conformação do produto com os padrões legais caracteriza atividade inerente ao poder de polícia. Ressalte-se que o poder de polícia preventivo, assim como o repressivo, não pode ser delegado a entidades privadas, motivo pelo qual assiste razão ao autor. Confiram-se quanto ao tema os seguintes precedentes desta egrégia Corte Regional: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEGRAÇAO DO ACORDAO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. PODER DE Í. INMETRO. DELEGAÇAO. ENTIDADES PRIVADAS. NÃO POSSIBILIDADE. ARTIGOS , e DA LEI 9933/99. INSTRUÇÃO NORMATIVA 51/02 E PORTARIA 186/02. NÃO CABIMENTO DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PREVISTOS NO ARTIGO 9º DA PORTARIA 03/02. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS DE INTEGRAÇAO DO ACORDAO SEM MODIFICAÇÃO. 1. O Juiz não está obrigado a julgar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim de acordo com seu livre convencimento, para tanto, vale-se do exame dos fatos e dos aspectos pertinentes ao tema, das provas produzidas, e da doutrina e jurisprudência. 2. Possui sim a empresa interesse de agir e a questão trazida à colação pela União a despeito de colacionada em sede de preliminar diz respeito ao mérito da causa e foi perfeitamente delineada pelo voto condutor do acórdão. 3. Nos termos dos artigos 3º,