Página 689 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Março de 2021

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DE URGÊNCIA, para o fim de DETERMINAR à ré que providencie a exclusão de apontamentos restritivos efetivados contra a autora, com base em débitos consolidados nos contratos impugnados na lide, apontados como fraudulentos, no prazo de 72 horas, a partir da intimação desta decisão, sob pena de pagamento de multa de R$200,00 (duzentos reais), limitada a 30 dias, sem prejuízo de outras medidas que visem assegurar a eficácia desta decisão, ex vi do art. 300 do NCPC, consoante fundamentação supra. Cuidando-se, pois, de ação fundada em relação de consumo, em que reconheço a hipossuficiência técnica do autor, inverto o ônus da prova a seu favor, cabendo ao réu a efetiva demonstração da regularidade de sua conduta, na esteira do art. , VIII, do CDC. OBS.: Considerando o excepcional cenário ocasionado pela pandemia de COVID-19; primando pelos princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e da instrumentalidade das formas que norteiam a Lei 9.009/95; que o Autor já informa, na inicial, o desinteresse em audiência; que a matéria tratada na presente ação é, em geral, de direito, e em processos semelhantes já se mostrou remota a possibilidade de acordo; FICA O RÉU, desde já citado e intimado a apresentar sua contestação, em 15 dias, e sendo o caso, apresentar proposta de acordo, no bojo de sua defesa. No mesmo prazo, pode pugnar pelo julgamento antecipado da lide, peticionamento esse que é exclusivo para o atual cenário atípico ocasionado pela pandemia de COVID-19. A necessidade de produção de prova em audiência deve ser especificada e demonstrada, de forma inequívoca, para que seja incluída em pauta. Dispensada a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, os autos serão conclusos à sentença. Intime-se e cite-se.

ADV: PATRÍCIAARAUJO DE ALMEIDA (OAB 14878/AM) - Processo 0632116-87.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - REQUERENTE: Doralice Alves Rodrigues - O pedido de tutela provisória formulado pelo requerente não pode ser deferido, porquanto não se faz presente um dos requisitos necessários, qual seja, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pela análise dos autos, é possível constatar que os descontos impugnados são realizados há alguns anos, sem manifestação do requerente, até o ajuizamento da ação, o que, apesar de não implicar na aceitação do serviço, retira o caráter emergencial aventado pelo Autor, para concessão da tutela. Diante de tais fundamentos, neste átimo processual, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300, caput, do NCPC. Cuidando-se, pois, de ação fundada em relação de consumo, em que reconheço a hipossuficiência técnica da autora, inverto o ônus da prova a seu favor, cabendo ao réu a efetiva demonstração da regularidade de sua conduta, na esteira do art. , VIII, do CDC. OBS.: Considerando o excepcional cenário ocasionado pela pandemia de COVID-19; primando pelos princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e da instrumentalidade das formas que norteiam a Lei 9.009/95; que a matéria tratada na presente ação é, em geral, de direito, e em processos semelhantes já se mostrou remota a possibilidade de acordo; FICA O RÉU, desde já citado e intimado a apresentar sua contestação, em 15 dias, e sendo o caso, apresentar proposta de acordo, no bojo de sua defesa. No mesmo prazo, pode pugnar pelo julgamento antecipado da lide, peticionamento esse que é exclusivo para o atual cenário atípico ocasionado pela pandemia de COVID-19. A necessidade de produção de prova em audiência deve ser especificada e demonstrada, de forma inequívoca, para que seja incluída em pauta. Dispensada a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, os autos serão conclusos à sentença. Intime-se e cite-se.

ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), ADV: YURY CROIFF SANTOS THURY (OAB 8079/ AM), ADV: HENRIQUE FRANÇA RIBEIRO (OAB 7080/AM), ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO SOCIEDADE DE ADVOCACIA INDIVIDUAL (OAB 167884/SP), ADV: DIEGO FELIPE REIS PINTO (OAB 015799/PA) - Processo 0632501-69.2020.8.04.0001 -Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: José Manoel Soares Picanço - REQUERIDO: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Agência de Viagem Cvc - À vista da certidão de fl. 284, fixo o prazo de 5 dias para que o patrono da autora supra o vício de representação processual registrado na certificação, com vista à homologação do acordo de fls. 267/269, sob pena de indeferimento. À Secretaria, para as devidas providências.

ADV: MELISSA SOUZA CREDIE BORBOREMA (OAB 3951/AM) - Processo 0634076-07.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - REQUERIDO: FRANCISCO JOSE CRUZ DO NASCIMENTO e outros - O deslinde da causa possui contornos fáticos que precisam ser dirimidos com maior cautela, atividade cognitiva a ser exercida por ocasião da instrução da causa, razão pela qual determino seja pautada audiência de instrução e julgamento virtual. Intimem-se as partes para conhecimento, e para informarem da disponibilidade técnica para participação, ficando as mesmas cientes de que podem apresentar até 3 testemunhas cada. Havendo interesse em juntada de mídia, esta deve ser providenciada até a data da audiência. À Secretaria para as providências cabíveis. OBS.: A data de audiência será pautada em momento oportuno e poderá ser alterada, diante do quadro de restrições determinadas pelo TJAM e Governo do Estado do Amazonas, para medidas de prevenção da Covid-19. Mudanças serão previamente comunicadas.

ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 911A/SE) - Processo 0635668-86.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - REQUERIDO: Banco BMG S/A - Diante do pedido do autor e de ordem, INTIME-SE o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a sentença e efetuar o pagamento da quantia devida e atualizada, nos termos do art. 523 do CPC. Advertência: na hipótese de não pagamento no prazo assinalado, será acrescida a multa de 10%, prevista no diploma legal, prosseguindo-se automaticamente os atos de expropriação.

ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 911A/SE) - Processo 0637078-82.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - REQUERIDO: Banco BMG S/A - Diante do pedido do autor e de ordem, INTIME-SE o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a sentença e efetuar o pagamento da quantia devida e atualizada, nos termos do art. 523 do CPC. Advertência: na hipótese de não pagamento no prazo assinalado, será acrescida a multa de 10%, prevista no diploma legal, prosseguindo-se automaticamente os atos de expropriação.

ADV: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 598A/AM), ADV: PHILIPPE NUNES DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 8872/ AM), ADV: FRANCISCO CARLOS NUNES DE OLIVEIRA (OAB 10057/AM) - Processo 0638132-91.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vendas casadas - REQUERENTE: Irailton da Silva Dias - REQUERIDO: Banco Bradesco S.a e outro -De ordem, diante da comprovação de pagamento em favor do Requerente, expeça-se alvará no valor ali indicado. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

ADV: CRIS RODRIGUES FLORÊNCIO PEREIRA (OAB 5316/AM), ADV: ANDERSON CORREA PEREIRA (OAB 10048/AM) - Processo 0638196-93.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - REQUERENTE: Marivaldo Gomes Cordeiro - De ordem, fica intimada a parte autora/exequente para se manifestar sobre a certidão de fl. antecedente, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo.

ADV: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES (OAB 29320/GO), ADV: EVALDO LUCIO DA SILVA (OAB 10462/MT) - Processo 0639696-97.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -RECLAMANTE: Erivania Souza de Lima - RECLAMADO: Telefônica Brasil S/A - De ordem, dou ciência às partes do retorno dos autos da turma recursal, com trânsito em julgado, e as intimo para, no prazo comum de (15) quinze dias, promover a execução (credor) ou cumprir voluntariamente o julgado (devedor).

ADV: ARMANDO MICELI FILHO (OAB 48237/RJ), ADV: IAGO OLIVEIRA PASCARELLI (OAB 13854/AM) - Processo 0639750-63.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - RECLAMANTE: Alexandre Kim - REQUERIDO: Banco Santander (Brasil) S/A - De ordem, dou ciência às partes do retorno dos autos da turma recursal, com trânsito em julgado, e as intimo para, no prazo comum de (15) quinze dias, promover a execução (credor) ou cumprir voluntariamente o julgado (devedor).