Página 3382 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Março de 2021

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competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de TubarãoSC, suscitado. (STJ, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 30.692 - RS (20000114751-0),

RELATOR: MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, AUTOR: ROBERTO CARLOS DA ROCHA MELLO , RÉU: CLUBE ESPORTIVO DE BENTO GONÇALVES). Grifei.

COMPETÊNCIA. REGRA GERAL. DOMICILIO DO RÉU. ARTIGO , I, DA LEI Nº 9099/95. Ação de cobrança ajuizada no domicílio do autor. Requerido que não possui domicílio na Comarca de Lajeado. Pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes da pretensão principal. O domicílio do autor apenas pode ser utilizado naquelas demandas onde a discussão se funda exclusivamente na responsabilidade civil extracontratual. Aplicação correta da regra geral de fixação da competência prevista na Lei que regula os Juizados Especiais. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJRS, Recurso Cível Nº 71003866621, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre Schwartz Manica, Julgado em 30/01/2013).

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. RELAÇÃO ENTRE PESSOAS FISICAS. DOMÍCILIO DO RÉU. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DEFINIDA NO ART DA LEI 9099/95. REGRA DE DOMICILIO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.(…) 2. EM RELAÇÃO À INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, ESTA PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, SEGUNDO O DISPOSTO NO ENUNCIADO Nº 89 DO FONAJE, SENDO TAL CRITÉRIO FIXADO, DE REGRA, PELO DOMICÍLIO DA PARTE RÉ, CONFORME DISPÕE O ART. , INCISO I, LEI 9.099/95, TENDO PREVISÃO TAMBÉM NO ÂMBITO DA LEI PROCESSUAL ADJETIVA, NO CAPUT , DO ART. 94. 3. VERIFICADO QUE A RECORRIDA É DOMICILIADA EM PLANALTINA -DF, NESTA CIRCUNSCRIÇÃO DEVERÁ TRAMITAR A AÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 5. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 200,00. 6. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95. (TJDF, ACJ 20130710298078 DF 0029807-24.2013.8.07.0007; Relator (a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO; Julgamento: 26/11/2013; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal; Publicado no DJE : 03/12/2013).

Os julgados supratranscritos são claros o bastante para elucidar a questão ora julgada.

O Enunciado Cível nº 89, do FONAJE, prescreve que: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.

Não obstante, a Lei nº 9.099/95, prevê em seu art. 51, III, que o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial. Sendo que em seu parágrafo 1º dispõe que: A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.