Página 4029 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Março de 2021

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PRESENÇA DE ENTE PÚBLICO NO POLO ATIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. , I e II, DA LEI Nº 10.259/2001. 1. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende pelo sobrestamento de ação de execução, decorrente de ação de cobrança em trâmite na Justiça Estadual, até o julgamento dos embargos de terceiros opostos por empresa pública, competindo à Justiça Federal o julgamento dos referidos embargos. (CC 93.969/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2008, DJe 05/06/2008) 2. Competindo à justiça Estadual o processamento da ação de cobrança de condomínio entre particulares, tramita na Justiça Federal apenas os embargos de terceiro promovido pela Caixa Econômica Federal, na condição de embargante, circunstância que afasta a competência do Juizado Especial Federal, independentemente do valor atribuído à causa, diante do disposto no art. , I e II, da Lei nº 10.259/2001, que veda a presença de ente público no pólo ativo. 3. Afastada a possibilidade de ajuizamento de ação por ente público na condição de autor perante o Juizado Especial Federal, a mesma solução de aplica aos embargos opostos pela Caixa EconômicaFederal. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal Cível da 8ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais de competência comum, o suscitado, para processar e julgar os embargos de terceiro. (TRF-1 - CC: 00147715620164010000 0014771-56.2016.4.01.0000, Relator: JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), Data de Julgamento: 29/08/2017, TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: 15/09/2017 e-DJF1)

A mera participação de ente federal no processo atrai, em regra, a competência absoluta do juízo federal. As exceções se restringem às ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho, ou sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho (art. 45, I e II, do CPC, e parte final do art. 109, I, da CRFB/88).

Haja vista que o presente caso não se amolda a nenhuma das exceções mencionadas acima, reconheço de ofício a incompetência deste juízo estadual (art. 64, § 1º, do CPC).

Por fim, diante da tese jurídica estampada no Tema 988 do STJ – que tem fundamentado a interposição de Agravo de Instrumento contra decisões que versam sobre competência –, é recomendável que se proceda à remessa dos autos à Justiça Federal somente após o trânsito em julgado desta decisão.

Ante o exposto, DECLARO , de ofício, a incompetência absoluta deste juízo estadual e DETERMINO a remessa dos autos ao Distribuidor Cível do juízo federal com sede em Goiânia/GO (art. 64, § 1º, do CPC).

Como consequência, o procedimento de Cumprimento de Sentença originário ficará sobrestado em relação à expropriação do bem objeto destes embargos, até o seu julgamento pela justiça federal.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos.

Cumpra-se. Intimem-se.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

RODRIGO DE SILVEIRA

Juiz de Direito