Página 877 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Março de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Portaria n. 477/2021, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Assim, além do desconto somente poder ser aplicado sobre o valor do crédito trabalhista que superar o teto de benefícios pagos pelo INSS, por aplicação analógica dos incisos III e VI do art. 115 da Lei 8.213/91, a dedução deve ficar restrita também a 30% sobre o valor líquido (deduzido INSS e IR) das parcelas de natureza alimentar deferidas na sentença trabalhista, a exemplo de salários, férias, décimo terceiro salário, FGTS e indenização de 40%, horas extras, adicionais de insalubridade e periculosidade, prêmios, comissões, dentre outros.

Ficam de fora da limitação de 30%, todas as parcelas deferidas que não tenham natureza alimentar, assim consideradas as que não correspondam à contraprestação pelo labor humano, a exemplo das astreintes, multas (legais ou convencionais) e indenizações decorrentes da responsabilidade civil do empregador (indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ou doença do trabalho, assédio moral ou sexual).

Em síntese: a dedução dos honorários sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita deverá incidir sobre: (i) a integralidade das parcelas de natureza não alimentar deferidas na sentença, a exemplo de astreintes, multas e indenização por danos morais e materiais decorrentes da responsabilidade civil do empregador; e (ii) o percentual de 30% do valor líquido das parcelas de natureza alimentar que excedam o teto de benefícios pagos pelo INSS.

No caso em análise, considerando que foram deferidos à parte autora (beneficiária da gratuidade judiciária) exclusivamente parcelas de natureza alimentar (horas extras e reflexos), o percentual de 10% de honorários em favor do advogado da parte ré deverá incidir sobre 30% do valor líquido que exceder ao teto de benefícios pagos pelo INSS das parcelas de natureza alimentar deferidos nesta sentença.

Na hipótese dos referidos créditos da parte autora não serem suficientes para quitar integralmente os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte ré, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT, ficará suspensa a exigibilidade da referida parcela honorária.

HONORÁRIOS PERICIAIS

Oartigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, garante ao hipossuficiente assistência judiciária integral e gratuita. Dessa forma, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 790-B, § 4º, da CLT.

Vencida na pretensão objeto da perícia médica realizada, a parte reclamante deveria arcar com os honorários periciais médicos, ora arbitrados em R$1.000,00, do qual é, todavia, dispensada face à hipossuficiência, devendo-se requisitar os valores respectivos ao Eg. TRT da 24ª Região, para pagamento em forma regulamentar e mediante rubrica orçamentária própria.

Em consequência, declarada a inconstitucionalidade do art. 790-B, § 4º, da CLT, solicite-se ao Egrégio TRT da 24ª Região o pagamento dos honorários periciais médicos , ora arbitrados em R$ 1.000,00, na forma regulamentar e mediante rubrica orçamentária própria, uma vez que a parte autora, sucumbente na pretensão objeto da perícia médica realizada, é beneficiária da Justiça Gratuita.

DELIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO

Proposta a presente ação trabalhista após a vigência da Lei 13.467/2017, por força do art. 840, da CLT, que exigi a indicação do valor devido de cada pedido (§ 1º), sob cominação de extinção do pedido que não atenda àquela exigência (§ 3º), os valores indicados na petição inicial para cada um dos pedidos deferidos devem limitar a liquidação da sentença condenatória, exceto quanto à atualização monetária e juros de mora.

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

A contribuição previdenciária deverá observar apenas os títulos salariais e o teto da contribuição, calculada mês a mês, a teor do art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91, cumprindo à ré o recolhimento e comprovação das cotas do empregado e do empregador, autorizada a retenção da cota daquele (Súmula 368 do TST).

Observe-se quando da elaboração da conta de liquidação, a Súmula nº 64 da AGU, para que não conste o valor das contribuições sociais relativas a “terceiros”.

Dessa forma, autorizo a retenção na fonte do Imposto de Renda devido pelo reclamante, calculado mês a mês (regime de competência), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, devendo a ré proceder e comprovar o seu recolhimento.

Se assim não for, haveria tratamento não-isonômico entre contribuintes que auferiram a mesma renda, nas mesmas circunstâncias, mas apenas a receberam em momentos e situações distintas.

Observe-se que tal tributo não incide sobre os juros de mora, aplicando-se ao caso as disposições da OJ 400 da SDI-1 do TST.

JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Consoante entendimento fixado em 18/12/2020 pelo STF no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59, reputo prejudicadas a Súmulas 23 do TRT da 24ª Região e 439 do TST, devendo os índices de atualização dos créditos trabalhistas deferidos nesta sentença observar os seguintes parâmetros: na