Página 881 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Março de 2021

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e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do TST). Tendo em vista que os pedidos relacionados à doença ocupacional são apenas declaratórios, com supedâneo no art. 85, § 8º, fixo honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte ré no importe de R$ 500,00, ficando vedada a compensação (CLT, art. 791-A, § 3º).

Diante do deferimento da gratuidade judiciária à parte autora, a dedução da parcela honorária devida pelo trabalhador ou trabalhadora não pode atingir indistintamente todo o crédito deferido nesta sentença.

Isso porque, embora o § 4º do art. 791 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, não estabeleça nenhum limite na dedução dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte adversa, não se pode olvidar que a dedução de créditos dos beneficiários da justiça gratuita equivale à penhora de créditos obtidos neste processo trabalhista. Em sendo assim, deve o julgador se atentar para o fato de que, ordinariamente, os pedidos deferidos em ações trabalhistas ostentam natureza alimentar, pois são destinados à manutenção do próprio autor da lide e de sua família.

De fato, tanto os honorários advocatícios incluídos na sentença quanto os créditos decorrentes de salários do trabalhadorostentam natureza jurídica alimentar (CF/88, art. 100, § 1º; Súmula Vinculante 47 do STF) e, por isso mesmo, contam com privilégios processuais deferidos pelo ordenamento jurídico, tais como preferência no pagamento sobre os demais débitos do poder público (CF/88, art. 100, §§ 1º e ), preferência na ordem de pagamento na falência (Lei 11.101/2005, art. 83), possibilidade de penhora de salários (CPC, art. 833), dentre outros.

Logo, a dedução de créditos alimentícios prevista no § 4º do art. 791 -A da CLT somente se mostra razoável a partir de uma filtragem constitucional com parâmetros em normas fundamentais que tratam do valor social do trabalho (CF, art. , inciso IV e art. 170, caput), da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados (CF, art. , inciso LXXIV) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. , inciso III).

Ademais, a dedução dos honorários sucumbenciais do beneficiário da gratuidade judiciária também deve observar, sempre que possível, o mínimo existencial do trabalhador, de forma que o desconto dos créditos não incida sobre o piso mínimo que garanta a dignidade do credor trabalhista, o qual pode ser considerado o teto de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que, neste ano de 2021, é de R$ 6.433,57, conforme se extrai da Portaria n. 477/2021, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Assim, além do desconto somente poder ser aplicado sobre o valor do crédito trabalhista que superar o teto de benefícios pagos pelo INSS, por aplicação analógica dos incisos III e VI do art. 115 da Lei 8.213/91, a dedução deve ficar restrita também a 30% sobre o valor líquido (deduzido INSS e IR) das parcelas de natureza alimentar deferidas na sentença trabalhista, a exemplo de salários, férias, décimo terceiro salário, FGTS e indenização de 40%, horas extras, adicionais de insalubridade e periculosidade, prêmios, comissões, dentre outros.

Ficam de fora da limitação de 30%, todas as parcelas deferidas que não tenham natureza alimentar, assim consideradas as que não correspondam à contraprestação pelo labor humano, a exemplo das astreintes, multas (legais ou convencionais) e indenizações decorrentes da responsabilidade civil do empregador (indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ou doença do trabalho, assédio moral ou sexual).

Em síntese: a dedução dos honorários sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita deverá incidir sobre: (i) a integralidade das parcelas de natureza não alimentar deferidas na sentença, a exemplo de astreintes, multas e indenização por danos morais e materiais decorrentes da responsabilidade civil do empregador; e (ii) o percentual de 30% do valor líquido das parcelas de natureza alimentar que excedam o teto de benefícios pagos pelo INSS.

No caso em análise, considerando que foram deferidos à parte autora (beneficiária da gratuidade judiciária) exclusivamente parcelas de natureza alimentar (horas extras e reflexos), o percentual de 10% de honorários em favor do advogado da parte ré deverá incidir sobre 30% do valor líquido que exceder ao teto de benefícios pagos pelo INSS das parcelas de natureza alimentar deferidos nesta sentença.

Na hipótese dos referidos créditos da parte autora não serem suficientes para quitar integralmente os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte ré, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT, ficará suspensa a exigibilidade da referida parcela honorária.

HONORÁRIOS PERICIAIS

Oartigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, garante ao hipossuficiente assistência judiciária integral e gratuita. Dessa forma, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 790-B, § 4º, da CLT.

Vencida na pretensão objeto da perícia médica realizada, a parte reclamante deveria arcar com os honorários periciais médicos, ora arbitrados em R$1.000,00, do qual é, todavia, dispensada face à hipossuficiência, devendo-se requisitar os valores respectivos ao Eg. TRT da 24ª Região, para pagamento em forma regulamentar e mediante rubrica orçamentária própria.

Em consequência, declarada a inconstitucionalidade do art. 790-B,