Página 2440 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 24 de Março de 2021

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Tempestivo o recurso (publicação em 15/10/2020 - fl. 653; recurso apresentado em 27/10/2020 - fl. 564).

Regular a representação processual (fl. 23).

Dispensado o preparo (fl. 320).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. Alegação (ões):

- violação do artigo , LV, da CF.

- violação dos artigos 141, 492 do CPC.

A recorrente alega que "Um dos fundamentos do acórdão para rejeitar a pretensão obreira, se refere a fato impeditivo para a conquista do direito pleiteado que simplesmente não fora abordado nos autos uma vez que não houve qualquer alegação na contestação, muito menos foi tratado na sentença que o empregado 'esteve trabalhando à disposição da Secretaria de Segurança Pública desde 01/10/2016 até pelo menos 31/12/2019'" (fl. 573). A Turma Julgadora, amparada nas provas dos autos e nas circunstâncias específicas do caso em exame, manteve a sentença que indeferiu a progressão postulada, sob o fundamento de que, "desde o exercício de 2018, em razão da EC 54/2017, as progressões funcionais, como a ora pretensa pela reclamante, estão suspensas", tendo destacado que "a norma entrou em vigor antes do aperfeiçoamento do direito à progressão pela trabalhadora (março/2018), a qual, conforme assentado na jurisprudência do STF, não possui direito adquirido a determinado regime jurídico" (fl. 532).

Outrossim, ficou consignado no acórdão (fls. 532/534):

"Ainda que assim não fosse, melhor sorte não alcança o recurso da reclamante.

(...)

O histórico funcional da reclamante demonstra que ela esteve trabalhando à disposição da Secretaria de Segurança Pública desde 01/10/2016 até pelo menos 31/12/2019 (fls. 269/271; id 964ad41). Assim, a reclamante não tem direito à progressão horizontal do ano de 2018, uma vez que não prestou serviços à Agência Brasil Central, sucessora do CERNE, nos dois anos anteriores à progressão pretendida.

Destaco, por oportuno, que, embora a sentença recorrida não tenha analisado a questão sob esse prisma, não se trata de decisão surpresa, haja vista que a defesa abordou a questão, asseverando que a reclamante não faria jus à progressão horizontal por não prestar serviços ao CERNE."

Tal como proferida, a decisão regional não provoca afronta aos artigos constitucional e legais indicados.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Antiguidade.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula 51, I, do TST.

- violação dos artigos , XXXVI, , XXVI, 22, I, da CF.

- violação dos artigos 10, 448, 468, da CLT.

O posicionamento regional sobre a matéria está amparado na realidade fática extraída dos autos, nas circunstâncias específicas do caso em exame, nos termos do PCR do CERNE, da emenda à Constituição Estadual nº 54 e dos artigos 37 e 169, § 1º, I, da CF. Conforme constou do acórdão, o item XIII do referido PCR retira o direito dessa promoção aos trabalhadores que estiverem à disposição de outros órgãos, caso da autora. A Turma ponderou ainda que, mesmo que a reclamante não tivesse sido cedida a outro órgão do Estado, não faria jus à progressão postulada, uma vez que a emenda em questão suspendeu a eficácia dos dispositivos legais e infralegais que concediam majoração da despesa com pessoal, entre elas as progressões funcionais. Nesse contexto, não se evidencia afronta aos dispositivos indicados ou a contrariedade alegada.

No que se refere à decisão liminar proferida pelo STF na ADI 6.129, que teria suspendido a efícácia da EC 54/2017, o Colegiado destacou que, "na medida cautelar exarada na ADI 6.129, o eminente relator Min. Marco Aurélio de Mello, entendeu ser necessária a suspensão dos efeitos apenas dos arts. e 4º, das Emendas Constitucionais 54 e 55/2017, 'no que, modificando a redação do artigo 113, § 8o, da Constituição do Estado de Goias, autorizam a exclusão, do conceito de limite de despesas com pessoal para aferição da observância, ou não, do teto legalmente fixado, dos valores alusivos ao pagamento de pensionistas, assim como os referentes ao imposto, retido na fonte, incidente sobre os rendimentos pagos aos agentes públicos', decisão ainda pendente de julgamento de embargos de declaração, não havendo falar na suspensão dos efeitos do art. 1º, da EC 54/2017, que alterou o art. 46, II, da Constituição Estadual (fls. 242/243), caindo por terra a tese obreira ventilada em sede de impugnação à defesa" (fl. 532). Assim, não se vislumbra afronta direta e literal ao artigo , XXXV, da CF, a ensejar o seguimento da revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se.

/lcpfm

GOIANIA, 24 de Março de 2021.