Página 5592 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Março de 2021

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ADVOGADO ANDREIA PESSOA FRANCO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB: 66883/MG)

ADVOGADO CARLA MAIZA DA SILVA (OAB: 108869/MG)

ADVOGADO BEATRIZ FARIA SIGNORELLI (OAB: 109562/MG)

RÉU TOK INSTALACOES E CONSTRUÇÃO LTDA - ME

ADVOGADO MODESTO TEIXEIRA NETO (OAB: 125488/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- IAGO RODRIGUES DA PAZ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5c430e

proferido nos autos.

Vistos, etc...

Infrutíferas a execução em desfavor da executada TOK INSTALACOES E CONSTRUÇÃO LTDA - ME, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica com a inclusão do sócio MARLOS ALMEIDA CARVALHO.

O sócio em questão se retirou da sociedade em 20/09/2016. Em que pese a coincidência da participação na sociedade com o período do contrato de trabalho do exequente, o requerimento supra se dá há mais de dois anos após a retirada do sócio MARLOS ALMEIDA CARVALHO o que atenta contra o disposto no artigo 10-A da CLT, interpretado em sintonia com o artigo 1.032 do Código Civil.

Neste sentido, já decidiu o TRT da 3ª Região:

RESPONSABILIDADE DE EX- - LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS -SÓCIO OBRIGAÇÃO CONSTITUÍDA NO PERÍODO EM QUE FIGUROU COMO -SÓCIO REQUISITOS CUMULATIVOS -ARTIGO 10-A DA CLT - ARTIGOS 1.003 E1.036 DO CÓDIGO CIVIL. Considerando a redação do artigo 10-A da CLT, bem como dos artigos 1.003 e 1.036 do Código Civil, a responsabilidade do sócio retirante está restrita àquelas constituídas no momento em que ainda figurava no quadro societário e desde que exigidas no lapso temporal de dois anos, contados a partir da averbação de sua saída. Os requisitos são assim cumulativos.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0042500-88.1999.5.03.0105 (AP);Disponibilização: 19/11/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 751; ÓrgãoJulgador: Terceira Turma; Relator: Emilia Facchini) - fonte: trt3.jus.br -pesquisa em 08.02.2021, às 15h40.

Pela razão acima exposta, rejeito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, formulado pelo exequente em face de MARLOS ALMEIDA CARVALHO.

Considerando que o processo já ficou suspenso por mais de um ano, intime-se o exequente para fornecer meios efetivos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, ciente de que, em caso de inércia, após decorrido o prazo, os autos serão arquivados provisoriamente, iniciando-se o prazo prescricional (art. 11-A, da CLT).

JFMO

UBERLANDIA/MG, 24 de março de 2021.

LUCIANO JOSE DE OLIVEIRA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Processo Nº ATOrd-0010720-09.2017.5.03.0103

AUTOR ALEXANDRE DE OLIVEIRA FARIA

ADVOGADO GLAUCO AZEVEDO DA FONSECA FILHO (OAB: 133402/MG)

ADVOGADO RAFAEL ALVIM GARAGORRY (OAB: 114147/MG)

RÉU EXPRESSO ARAGUARI LTDA.

ADVOGADO ALEXSANDRO NASCIMENTO (OAB: 97285/MG)

ADVOGADO ADRIEL GARCIA GARZONI (OAB: 105543/MG)

ADVOGADO ANTONIO AMERICO MARTINS FILHO (OAB: 189143/MG)

ADVOGADO CECILIA RODRIGUES SILVA (OAB: 189809/MG)

RÉU VIACAO ESTRELA LTDA

ADVOGADO ALEXSANDRO NASCIMENTO (OAB: 97285/MG)

ADVOGADO ADRIEL GARCIA GARZONI (OAB: 105543/MG)

ADVOGADO ANTONIO AMERICO MARTINS FILHO (OAB: 189143/MG)

ADVOGADO CECILIA RODRIGUES SILVA (OAB: 189809/MG)

RÉU ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA.

ADVOGADO ALEXSANDRO NASCIMENTO (OAB: 97285/MG)

ADVOGADO ADRIEL GARCIA GARZONI (OAB: 105543/MG)

ADVOGADO ANTONIO AMERICO MARTINS FILHO (OAB: 189143/MG)

ADVOGADO CECILIA RODRIGUES SILVA (OAB: 189809/MG)

RÉU NACIONAL EXPRESSO LTDA

ADVOGADO ALEXSANDRO NASCIMENTO (OAB: 97285/MG)

ADVOGADO ADRIEL GARCIA GARZONI (OAB: 105543/MG)

ADVOGADO ANTONIO AMERICO MARTINS FILHO (OAB: 189143/MG)

ADVOGADO CECILIA RODRIGUES SILVA (OAB: 189809/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALEXANDRE DE OLIVEIRA FARIA