Página 3087 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Março de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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No caso em apreço, consoante parecer do Ministério Público Federal (fls. 57): "In casu, o conteúdo do vídeo – que acompanha a notícia de fato apresentada ao Ministério Público do Estado de São Paulo - não revela nenhuma manifestação contra (i) a soberania nacional; (ii) o regime democrático; (iii) a pessoas dos chefes dos Poderes da União ou (iv) integridade nacional.

Com efeito, “se o que diz o manifestante tem notas políticas, elas não se enquadram no quanto a lei restringiu para a análise do elemento subjetivo” (e-STJ fl.13)."

Dessa forma, entendo ausentes os requisitos autorizadores da aplicação da Lei de Segurança Nacional, por não haver lesão real ou potencial aos bens jurídicos que a referida lei visa proteger.

No mesmo sentido é o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal . Vejamos:

"Recurso Ordinário Criminal. Penal e Processual Penal. Crime político. Material militar privativo das Forças Armadas. Artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 7.170/83. Tipificação. Não ocorrência. Agente que, flagrado na posse de armas de fogo e de duas granadas de mão, pretendia roubar agência bancária. Inexistência de motivação política, bem como de lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à Federação ou ao Estado de Direito (arts. e da Lei nº 7.170/83). Necessidade de interpretação sistemática da Lei nº 7.170/83. Precedentes. Desclassificação da imputação, em tese, para a do art. 18 do Decreto-lei nº 3.688/41, com fundamento no art. 383 do Código de Processo Penal. Admissibilidade. Artigo 617 do Código de Processo Penal. Aplicação ao recurso ordinário criminal (art. 102, II, b, da CF), dada a sua natureza de apelação. Precedente. Inviabilidade, contudo, uma vez desclassificada a imputação, de adentrar-se, desde logo, em seu mérito. Incompetência constitucional da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal. Nulidade do processo decretada ab initio. Hipótese em que os autos deveriam ser remetidos à Justiça Comum estadual, uma vez que à Justiça Federal também falece competência para processar e julgar contravenção penal (art. 109, IV, CF). Recebimento da denúncia por juiz constitucionalmente incompetente, o que não interrompe o curso do prazo prescricional. Precedente. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Extinção da punibilidade decretada. Recurso provido.

1. O Supremo Tribunal Federal, a partir de interpretação sistemática da Lei nº 7.170/83, assentou que, para a tipificação de crime contra a segurança nacional, não basta a mera adequação típica