Página 4339 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Março de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 3 de março de 2021.

Com razão a Agravante. É necessário fazer uma distinção, retificando o caso concreto. A Lei 9.964/2000 não permite que se incluam no REFIS débitos posteriores a 29 de fevereiro de 2000, enquanto que a Lei 10.684/2003, em seu art. , § 10, autoriza a inclusão no Parcelamento Especial - PAES apenas de tributos vencidos até 28 de fevereiro de 2003. O acórdão apontado como paradigma pelo acórdão impede que se inclua no REFIS os débitos posteriores à vigência da lei que o instituiu. Veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REFIS. LEI 9.964/2000. PARCELAMENTO ORDINÁRIO. LEI 10.522/2002. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE.

1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "conclui-se, deste modo, que inexiste óbice legal ao parcelamento ordinário da Lei nº 10.522/2002 após adesão ao parcelamento da Lei nº 9.964/2000 , desde que estejam preenchidos os requisitos legais, que devem ser examinados pela autoridade administrativa fiscal, e que os débitos tenham vencimento posterior a 29 de fevereiro de 2000 (débitos com períodos distintos)" (fl. 147, e-STJ).

2. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

3. A jurisprudência do STJ já se manifestou quanto à possibilidade de cumulação do parcelamento previsto na Lei 9.964/2000 (REFIS) com o parcelamento previsto na Lei 10.522/2002, desde que os débitos tenham vencimentos posteriores a 29 de fevereiro de 2000, o que não viola o disposto no § 1º do art. da Lei 9.964/2000, o qual impede outras formas de parcelamento de débitos com vencimentos até a referida data , e não posteriores a ela. A propósito: REsp 1.437.932/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2 0.4.2015.

4. Recurso Especial não provido.

(REsp 1667783/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.10.2017)

Confiram-se os julgados que melhor explicam a questão:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL -MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE INCLUÍDA NO PAES -DÉBITOS POSTERIORES A FEV/2003 - NOVO PARCELAMENTO ORDINÁRIO (LEI 10.522/2002)- CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE.