Página 4340 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Março de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. LEI 10.684/03. PARCELAMENTO ORDINÁRIO. LEI 10.522/02. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. O art. , § 10, da Lei 10.684/03 autoriza a inclusão no Parcelamento Especial-PAES apenas de tributos vencidos até 28 de fevereiro de 2003. Os débitos com vencimento posterior a essa data, por força da regra restritiva , não podem ser contemplados com os benefícios do refinanciamento previstos nessa lei, o que não impede a inclusão da dívida remanescente em outras modalidades de parcelamento, previstos em leis próprias e com prazos diferenciados , como é o caso do parcelamento ordinário previsto na Lei 10.522/02.

2. Recurso especial não provido.

(REsp 995.728/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11/03/2008).

Por tudo isso, conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial e reconhecer a possibilidade de inclusão no PAES de débitos com vencimento até 28.02.2003.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 12 de março de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator