Página 1403 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Março de 2021

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de sua não apreciação, determino que a embargante apresente índice da documentação constante a fls. 30-130. 4- Ademais, como a embargante alega excesso de execução pois a grande parte das mercadorias apresentou defeito, nos termos do artigo 917, § 3º, do CPC, deve apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido. Sendo assim, no prazo de 15 (quinze) dias, determino que a embargante apresente demonstrativo de cálculo discriminado e atualizado do valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar com extinção do feito sem julgamento do mérito com fulcro no artigo 917, § 4º, inciso I, do CPC. 5- Após o cumprimento ou superado o determinado nos itens “1”, “3” e “4”, recebo os embargos para discussão. Oportunamente, intime-se a empresa embargada, na pessoa de seu advogado cadastrado no feito principal, para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 6- Certifique-se nos autos principais o recebimento destes embargos à execução sem efeito suspensivo bem como anote-se na funcionalidade alerta pendência. 7- Intime-se. - ADV: OLAVO SALOMÃO FERRARI (OAB 305872/SP)

Processo 1000516-49.2021.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Servban Servicos de Parceria Ltda Me - - Luiz Valentim Domingos - Vistos. Fls. 52: Homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo, nos termos art. 485, VIII, do CPC. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RICARDO CAMPIELLO TALARICO (OAB 97728/SP)

Processo 1000522-56.2021.8.26.0072 (apensado ao processo 1000722-73.2015.8.26.0072) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Servban Servicos de Parceria Ltda Me - - Luiz Valentim Domingos - Vistos. Apensar ao processo nº 1000722-73.2015.8.26.0072. Certifique a serventia sobre a tempestividade dos embargos à execução. Após, tornem conclusos para deliberação pertinente. Intime-se. - ADV: RICARDO CAMPIELLO TALARICO (OAB 97728/SP)

Processo 1000532-03.2021.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clovis Gandra Filho - Vistos. 1-Diante dos documentos juntados (fls. 15-18 e 21-23) e com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita; anote-se. 2- Indefiro por ora, o pedido de prioridade na tramitação processual uma vez que ainda não preenchidos os requisitos do artigo 1.48, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 71 do Estatuto do Idoso pois o autor completará 60 (sessenta) anos somente no dia 27 de novembro de 2021, conforme documento pessoal juntado a fl. 19. 3- Alega a parte autora que: a) recebe benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de nº 189.510.615-7, no valor de R$ 1.300,00 por mês; b) que possui contratos de empréstimos consignados com parcelas descontadas mensalmente em seu benefício previdenciário; c) que notou que nos meses de outubro até a presente data do corrente ano, foram descontadas parcelas no valor de R$ 32,51, sendo que no mês de janeiro o valor passou a ser de R$ 34,28, diretamente de seu benefício previdenciário, referente à contribuição RIAAM BRASIL Rede Ibero-Americana de Associações de Idoso do Brasil, conforme histórico de créditos do INSS; d) que entrou em contato com a empresa que lhe informou que seu benefício estaria associado a Asprev, que é uma de suas filiais mas que estaria providenciando a exclusão naquela data, ou seja, 20/01/2021; e) que entrou em contato com a Asprev informando que não solicitou e tão pouco assinou qualquer contrato, com envio de e-mail na mesma data 20/01/2021, recebendo como resposta da empresa em 21/01/2021, para que enviasse alguns dados e que iriam encaminhar para o setor responsável para análise e providenciar o cancelamento junto ao INSS e reeembolso no prazo de 03 dias; f) que em 26/01/2021 enviou todas as informações via e-mail e aguarda até a presente dada ao menos uma resposta; também enviou outros e-mails, sem qualquer resposta. Requereu a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, para que seja determinado que a ré se abstenha de descontar o valor de R$ 34,28 por mês, em seu benefício previdenciário (número do benefício: 189.510.615-7) referente ao serviço contratado junto a RIAAM-BRASIL, a declaração de inexistência da relação jurídica e consequentemente inexistência de débitos oriundos do suposto contrato celebrado com a RIAMM BRASIL, a condenação da requerida no ressarcimento dos danos materiais sofridos em dobro, no valor de R$ 131,81 a ser corrigido na forma da lei e em dobro no importe de R$ 263,62, assim como o ressarcimento das demais parcelas que venham a ocorrer, além de condenação da ré em danos morais não inferior a R$ 10.000,00, bem como nas despesas processuais e honorários advocatícios. Pois bem. 4- Ao menos neste juízo de cognição meramente sumária, por ora, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência, pois não verifico a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Assim, não estão presentes os requisitos do artigo 300, caput, do CPC. Ademais, o caso demanda a produção de outras provas, bem como a abertura de contraditório, oitiva da parte contrária e especificação de provas (no momento oportuno), não havendo a demonstração de plano da probabilidade do direito invocado pela parte autora, ao menos neste juízo de cognição meramente sumária. 5- Dispõe o artigo 291 do Código de Processo Civil que: “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. E o artigo 292, inciso V do mesmo códex dispõe: “na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido”. Desta forma, nos termos do artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC), emende a inicial para quantificar o dano moral pretendido, uma vez que sugeriu valor não inferior a R$ 10.000,00, emendando, se for o caso, o valor atribuído à causa, nos termos dos artigos 291 combinado com o 292, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. 6- Após o cumprimento do determinado no item “5”, tornem os autos conclusos para novas deliberações, inclusive citação e designação de audiência de conciliação, que é a regra do CPC. 7- Intime-se. - ADV: RAQUEL APARECIDA KOBAL SILVA (OAB 362399/SP)

Processo 1000539-92.2021.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1) Fls. 53: Defiro a emenda à inicial, para que o valor atribuído à causa passe a ser de R$34.000,00. Anote-se. 2) Ato contínuo, ante os esclarecimentos trazidos e documento de fls. 54, dou por satisfeito o item 2, do despacho de fls. 52. 3) No mais, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo , caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo , § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo , § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumprase na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

Processo 1001066-78.2020.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Jean Carlos da Silva - Ante os termos da certidão de cartório de fl. 76, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo (Art. 485, III e § 1º do CPC). - ADV: RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP), MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP), JEAN PAULO PASSOLONGO MEIRA (OAB 325864/SP)

Processo 1001224-36.2020.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Luciana Zaccaro Mazzaro - Unimed Clube de Seguros - Vistos. 1- Certifique a serventia quanto ao decurso do prazo concedido à requerida para juntada de novos documentos (item 7 da decisão de fls. 220-221). 2- Manifestem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o laudo pericial apresentado a fls. 243-251. 3- Diante da implantação do Mandado de Levantamento Eletrônico MLE nesta Comarca, intime-se o Sr. Perito Judicial, por e-mail, para que apresente o formulário de MLE que encontra-se disponibilizado no endereço eletrônico: http://