Página 2830 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Março de 2021

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189307/SP)

Processo 1001644-89.2020.8.26.0153 - Monitória - Mútuo - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Minuano - Danilo Aparecido Henrique - *Manifeste-se a parte autora, no prazo legal, acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. __55_____ - ADV: THOMAZ GOMES FERREIRA BORGES FORTES (OAB 102272/RS)

Processo 1001651-81.2020.8.26.0153 - Tutela Antecipada Antecedente - Indenização do Prejuízo - Cleuza Foresti Rocha - Banco Ficsa S/A - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Manifeste-se a parte autora. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), OSVALDO HENRIQUE DE MATTOS FILHO (OAB 105669/SP)

Processo 1001724-87.2019.8.26.0153 - Interdição - Nomeação - L.A.G.L. - J.H.G. - Vistos. Cuida-se de ação de interdição proposta por LIDIANA APARECIDA GOMES LUIZ em face de seu genitor JOSÉ HÉLIO GOMES. Alega que o interditando conta com 73 (setenta e três) anos de idade, é portador de sequelas decorrentes de doença cerebral vascular, não é orientado no tempo e no espaço e não tem fala com lógica. Em decorrência dos males de que é portador não mais ostenta condições para exercer por si os atos da vida civil. Pretende a interdição do requerido e sua nomeação para o encargo de curadora. Instruiu a petição inicial com os documentos de páginas 3/19. O interditando foi citado, mas não apresentou resposta (páginas 35 e 60). Realizou-se perícia médica (páginas 49/52). Nomeou-se curador especial ao interditando, que manifestou-se favoravelmente ao pleito (página 73). O Ministério Público apresentou parecer favorável ao acolhimento do pedido (páginas 77/78). É o relatório. Decido. A requerente é filha do interditando de tal sorte que possui legitimidade para promover a sua interdição e pleitear a curatela (artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 1.775, § 1º, do Código Civil). Sustenta que em decorrência dos males de que é portador, seu genitor não ostenta condições para prática de atos da vida civil. A Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que entrou em vigor em janeiro de 2016, promoveu significativas alterações normativas, inclusive no Código Civil (artigos 114 a 116), destinando-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania (artigo 1º). Referida Lei, pelo fato de ter havido alterações legislativas referentes à capacidade civil, que diz respeito ao estado individual da pessoa natural, tem eficácia e aplicabilidade imediata. Segundo o artigo da Lei nº 13.146/2015, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. O artigo 84, caput, e §§ 1º, e , da Lei nº 13.146/2015 prevê que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Ainda, revogou-se o artigo , II, do Código Civil, segundo o qual eram absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou doença mental, não tinham o necessário discernimento para a prática destes atos. Logo, a partir da entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, tais pessoas são consideradas plenamente capazes, pois somente são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos (artigo do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015). Além disso, os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade passaram a ser considerados relativamente incapazes (artigo , III, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015). Não obstante tais modificações legislativas, o artigo 84, §§ 1º e , da Lei nº 13.146/2015 prevê a possibilidade excepcional de a pessoa com deficiência ser submetida à curatela, facultada a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. O § 3º do mesmo dispositivo prescreve que a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. Ainda, o artigo 85, caput, e §§ 1º e , da Lei nº 13.146/2015 dispõe que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. Portanto, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é possível que pessoas com enfermidade ou deficiência mental, que são plenamente capazes, sejam excepcionalmente sujeitas à curatela. In casu, conforme laudo pericial de páginas 49/52, foi constatado que o requerido apresenta incapacidade para gerir a si próprio e aos seus bens. Destacaram os peritos: “Para o caso em tela, observa-se que o periciando apresenta quadro de doença vascular cerebral, com eclosão de primeiro evento há 14 anos (AVC) e passou a cursar com perda de memória progressiva nos últimos 02 anos. Associado às sequelas neurológicas decorrentes dos AVC (ver descrição item 04 acima), o periciando passou a apresentar restrições cognitivas, de orientação em tempo e espaço e restrição importante para o funcionamento do dia a dia, necessitando de supervisão e intensivo cuidado de terceiros (no caso em tela, não cuida da própria higiene, não prepara mais o próprio alimento, não anda mais e não tem noção de dia da semana, datas e para lidar com dinheiro). Em consequência destes prejuízos, o periciando deixou de reunir condições para cuidar de si próprio de forma independente e não mais reúne condições para gerir a própria pessoa e bens, sendo esta incapacidade total e, possivelmente, permanente. Diante das condições psíquicas atuais, o periciando encontra-se totalmente incapaz para todos os atos da vida afetiva (inclusive consentir com a relação sexual), exercer direitos políticos e sem discernimento para votar e ser votado, totalmente incapaz para realizar atos negociais e contratos e compra e venda”. Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o requerido é plenamente capaz. Entretanto, diante das observações dos médicos peritos, especialmente o fato de o requerido não ter condições de administrar sozinho seus bens, afigura-se necessário submetê-lo à curatela, para tutela de seus próprios interesses. Ante a conclusão pericial, mas atento ao disposto nos arts. e 85 da Lei nº 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, e à saúde. Ficará limitada, pois, às restrições previstas no art. 1.782 do Código Civil. Assim, não poderá o interditando, sem a curadora, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar,demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. E, ainda, não poderá votar e ser votado. Diga-se que, caso cessem as causas que determinaram a interdição, poderá o requerido levantá-la, nos termos do artigo 756 do Código de Processo Civil. A autora deve ser nomeada curadora do interditado, haja vista não se verificar no momento nada que contraindique sua nomeação. Deverá, nos termos do art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015 prestar, anualmente, contas de sua administração, apresentando o balanço do respectivo ano. Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em consequência DECRETO a interdição de JOSÉ HÉLIO GOMES, declarando-o relativamente incapaz a certos atos ou a maneira de os exercer, não podendo sem a curadora, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo , inciso III, do Código Civil, assim como não poderá votar e ser votado, nomeando-lhe como curadora sua filha, ora requerente, LIDIANA APARECIDA GOMES LUIZ, a fim de que esta última possa reger os os atos relacionados aos direitos de