Página 3637 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Março de 2021

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dos garantidores do contrato. Assim, indefiro a penhora do automóvel indicado a fls. 185. Intime-se. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP), PUBLIUS RANIERI (OAB 182955/SP)

Processo 1002800-42.2019.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Renato Araujo Barros - Empire Modas e outro - VISTOS. Fls. 201: Oficie-se a OAB, para nomeação de novo curador especial para atuar nestes autos. Int. - ADV: ROBERTO ARAUJO BARROS (OAB 341536/SP), NATÁLIA CORRÊA DIAS (OAB 428198/SP)

Processo 1003231-76.2019.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Companhia Ultragaz S/A - Luiz Carlos Rodrigues de Jesus - VISTOS. Fls. 201: aguarde-se o transcurso do prazo para réplica. Int. - ADV: JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE (OAB 216384/SP), LUZIELE CRISTINA RAMOS E SOUZA (OAB 175038/SP)

Processo 1003490-08.2018.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.L.A.V.R.C.I.V.P.S.V. -K.A.F.S. - Vistos. Fls. 301/302: defiro a expedição de ofício à CNseg Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para que informe acerca da exitência de plano de previdência privada e de capitalização em nome do executado. Providencie a Z. Serventia o necessário. Int. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP), DIOGO NUNES SIQUEIRA (OAB 297748/SP)

Processo 1003510-62.2019.8.26.0220 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - Vistos. Fls. 79: tendo em vista que o veículo objeto desta demanda (HONDA/CB TWISTER 250CC TIPO:5 ANO:2016 COR: PRETA PLACA: FYV1912 CHASSI: 9C2MC4400GR009554) não foi localizado, defiro a imposição de restrição de circulação de tal bem. Para cumprimento desta decisão, providencie a parte autora o recolhimento da taxa necessária. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Processo 1003626-34.2020.8.26.0220 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Alexandre Monteiro da Silva - VISTOS. Fls. 36/42: diga a parte autora. Int. - ADV: HEVERTON DA CRUZ AMARANTE (OAB 404433/SP)

Processo 1004174-64.2017.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Intime-se pessoalmente o exequente/ requerente , para que providencie o regular andamento do processo em 05 dias , sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO POR CÓPIA ASSINADA. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

Processo 1004378-40.2019.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - VISTOS. Certifique a Serventia sobre o transcurso do prazo de que trata o despacho de fls. 151, bem como sobre o andamento dos embargos à execução. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

Processo 1005167-44.2016.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco do Brasil S/A - Alcir Pedro de Souza - - Elisete de Lima Ribeiro de Souza - - Andreia Ribeiro de Souza e outro - Vistos. Os executados ofertaram, as fls. 491/526, impugnação ao pedido de penhora de fls.480/488, alegando que os imóveis sob as matrículas de nº 8717/95 e 8.716/95, junto ao CRI de Aparecida/SP, embora não constem averbados, são áreas unificadas, onde foi construída a residência dos executados Alcir e Elisete, localizada na Rua João Maria Guimarães Fillipo, nº 237, Vila Fillipo, Aparecida/SP. Esclarecem que foram juntados aos autos todos os documentos que comprovam a unificação do imóveis, sendo inclusive já indeferido o pedido de penhora de tal bem, pela decisão de fls.420. O imóvel de matrícula nº 8.748 pertence à executada Andréia, recebido em doação de seus genitores, no ano 2000, residindo com sua família desde então. Com relação à matricula de nº 5.747, tratase de objeto de herança recebido pela executada Elisete, de seu pai. Todavia, embora conste proprietária de 1/22 do imóvel, tal bem tem uso e gozo exclusivo da viúva meeira, genitora da executada. Decido. Como cediço, a Lei n. 8.009/90 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, visando à proteção da entidade familiar, mediante resguardo de patrimônio mínimo (mínimo existencial), em inequívoca consonância com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e o direito à moradia. Preceitua o artigo 1º, do mencionado diploma legal que O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Além disso, o artigo 5º, da mesma lei, indica que Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Dos dispositivos transcritos, verifica-se que a impenhorabilidade atinge o imóvel que efetivamente serve de residência à entidade familiar para moradia permanente. No caso dos autos, verifica-se que as matrículas de nº 8717 e 8716 já foram objeto de pedido de constrição, sendo juntado pelos executados Alcir e Eliste, as fls.274/376 e 405/415, documentos que comprovam a unificação das áreas em um único terreno, cujo imóvel, localizado na Rua João Maria Guimarães Fillipo, nº 237, Vila Fillipo, é residência da família. Do mesmo modo, a executada Andréia juntou o comprovante de residência de fls.502/506 e Imposto de Renda (fls.507/515), através dos quais verifica-se que o imóvel localizado na Rua João Maria Guimarães Fillipo, nº 260, Vila Fillipo, Aparecida/SP, também é residência da família. Com relação ao imóvel inscrito na matrícula nº 5.747 (fls.487/488), verifica-se que a executada Elisete é titular de parte ideal do imóvel, transmitido por herança. Embora os executados afirmem que a viúva meeira reside no referido imóvel, não juntaram aos autos qualquer documento a comprovar o alegado, ficando concedido o prazo de 15 dias para tanto. Assim, INDEFIRO a constrição sobre as matrículas de nº 8.748, 8.171 e 8.716 por serem bens de família. Quanto ao outro imóvel, aguarde-se a vinda de documentos por 15 dias. Com a juntada, ao exequente e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: BENEDITO ADJAR FARIA (OAB 59811/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), SOPHIA VILLAR WAISSMANN (OAB 305906/SP)

Processo 1126241-66.2018.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Hospital Maternidade Frei Galvão - Joana Darc de Oliveira Moraes e outro - Vistos. Com efeito, nos casos de ausência de distribuição da reconvenção, o juiz, de ofício, determinará a providência, pelo distribuidor do oferecimento de reconvenção pelo réu, por dependência à ação principal (CPC, art. 286, parágrafo único). Nesse sentido, a orientação do Eg. Tribunal de Justiça: RECONVENÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA RECONVENÇÃO, POR NÃO HAVEREM OS RÉUS-RECONVINTES PROVIDENCIADO SUA DISTRIBUIÇÃO AUTÔNOMA. INADMISSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE CABE AO JUÍZO, QUE DEVE DETERMINAR AO DISTRIBUIDOR, DE OFÍCIO, EM FACE DA PROPOSITURA DA RECONVENÇÃO, AS ANOTAÇÕES DE PRAXE, CABENDO À PARTE ULTERIORES DILIGÊNCIAS QUE SEJAM NECESSÁRIAS, COMO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 286, P. Ú DO NCPC E 915 DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO (6ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2204340-76.2017.8.26.0000, rel. Des. Vito Guglielmi, j. 26/02/2018, o destaque não consta do original). Assim, providencie a anotação da reconvenção junto ao distribuidor. Sem prejuízo, deverá o inventariante juntar documentos que comprovem a hipossuficiência do espólio, para a análise do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: FERNANDO AUGUSTO EGREJA DA COSTA DE ALMEIDA SANTOS (OAB 404073/ SP), RUI ANTUNES HORTA JUNIOR (OAB 282390/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO MARIA ISABELLA CARVALHAL ESPOSITO BRAGA