Página 131 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 25 de Março de 2021

Associação Mineira de Municípios
há 6 meses
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da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações

necessárias à elaboração das propostas.

§ 3º. Nas hipóteses em que for adotado o critério de julgamento pelo maior desconto, o valorestimado, o valor máximo aceitável ou o valor de referência para aplicação do desconto constaráobrigatoriamente do instrumento convocatório.

Art. 14. Caberá à autoridade superior do Município, ou a quem possuir a competência, designaragentes públicos para o desempenho das funções deste Decreto, observados os seguintesrequisitos:

I - o pregoeiro e os membros da equipe de apoio serão servidores do órgão ou da entidadepromotora da licitação; e

II - os membros da equipe de apoio serão, em sua maioria, servidores ocupantes de cargo efetivo,preferencialmente pertencentes aos quadros permanentes do órgão ou da entidade promotora dalicitação.

§ 1º. A critério da autoridade competente, o pregoeiro e os membros da equipe de apoio poderãoser designados para uma licitação específica, para um período determinado, admitidasreconduções, ou por período indeterminado, permitida a revogação da designação a qualquertempo.

§ 2º. A Administração Pública Municipal estabelecerá plano de capacitação que contenhaminiciativas de treinamento para a formação e a atualização técnica de pregoeiros, membros daequipe de apoio e demais agentes encarregados da instrução do processo licitatório, a seremimplementadas com base em gestão por competências.

Art. 15. Caberá ao pregoeiro, em especial:

I - conduzir a sessão pública;

II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aosanexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração dessesdocumentos;

III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances;

V - verificar e julgar as condições de habilitação;

VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos dehabilitação e sua validade jurídica;

VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quandomantiver sua decisão;

VIII - indicar o vencedor do certame;

IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;

X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a suahomologação.

Parágrafo único. O pregoeiro poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou deoutros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.

Art. 16. Caberá à equipe de apoio auxiliar o pregoeiro nas etapas do processo licitatório.

Art. 17. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:

I - credenciar-se previamente na plataforma eletrônica utilizada no certame;

II - remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, os documentos de habilitação e aproposta e, quando necessário, os documentos complementares;

III - responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmese verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seurepresentante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidadepromotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que porterceiros;

IV - acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório eresponsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância demensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;

V - comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possacomprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;

VI - utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na formaeletrônica; e

VII - solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interessepróprio.

Parágrafo único. O fornecedor descredenciado no Município terá sua chave de identificação esenha suspensas automaticamente.

CAPÍTULO VI

DA PUBLICAÇÃO DO AVISO DO EDITAL

Art. 18. A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dosinteressados, observando-se o disposto no art. , incisos I e II, da Lei Federal nº 10.520/2002.

Art. 19. O Município disponibilizará a íntegra do edital na plataforma de pregão eletrônicoinformada no edital e no sítio eletrônico do Município.

Art. 20. Modificações no edital serão divulgadas pelo mesmo instrumento de publicação utilizadopara divulgação do texto original e o prazo inicialmente estabelecido será reaberto, exceto se,inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas, resguardado o tratamentoisonômico aos licitantes.

Art. 21. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados aopregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meioeletrônico, na forma do edital.

§ 1º. Salvo situações excepcionais devidamente motivadas, o pregoeiro responderá aos pedidos deesclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderárequisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.

§ 2º. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão osparticipantes e a administração.

Art. 22. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, naforma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

§ 1º. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelosresponsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de doisdias úteis, contado da data de recebimento da impugnação.

§ 2º. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivadapelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

§ 3º. Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para realizaçãodo certame.