Página 1359 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Março de 2021

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PADRONIZADOS - Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos iniciais, revogando a tutela de urgência concedida. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a autora a pagar à requerida multa no percentual de 2% sobre o valor corrigido da causa, conforme retro explicitado. Ainda, em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, observando-se o disposto no § 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Para interposição de eventual recurso, o valor deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, observando-se o disposto na Lei 11.608/03. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), FLÁVIA ALMEIDA RIBEIRO (OAB 76692/MG), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/ MG)

Processo 1001683-80.2021.8.26.0564 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Marco Antonio Vidor - Nilton Massih - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIROS opostos, mantendo-se a penhora e permitindo-se o prosseguimento da execução. Fica claro que o embargante não será afetado na sua quota parte (meação) pela execução, embora o imóvel seja levado a leilão pela integralidade. Isso porque sua meação será calculada pelo valor (atualizado) da avaliação (art. 843, parágrafo 2º do CPC). Considerando-se a sucumbência, o embargante arcará com o pagamento das custas judiciais, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados, para os embargos e para a execução, numa única incidência, em 10% (dez por cento) do valor integral do débito, observando-se a concessão da Justiça Gratuita. Extraia-se cópia da presente sentença para os autos da execução, que deve ter prosseguimento. P.R.I. - ADV: SANDOVAL SANTANA DE MATOS (OAB 337704/SP), NILTON MASSIH (OAB 50476/SP), MARCO ROBERTO BARRETO (OAB 139399/SP), RICARDO ANDERSON BARREIROS (OAB 115266/SP)

Processo 1001694-12.2021.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S/A - Vistos, HOMOLOGO, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista que inexiste interesse processual na interposição de recurso. Não houve restrição judicial do bem. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

Processo 1001943-94.2020.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Silvia Regina Battistini - “Deve a parte exequente manifestar sobre a nota de exigência do Cri de Ribeiro Claro, providenciando o necessário em dez (10) dias”. - ADV: MARIA ANTONIA GIBELLI MOLON (OAB 95302/SP)

Processo 1001996-41.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Dirce Santina Nogueira - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos em saneador. Partes legítimas, capazes e regularmente representadas. Não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide. A autora teve seu nome negativado pela requerida e a relação de direito material está formada entre as partes. Assim, a requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Considerando que ao caso é aplicável o CDC, a autora pode demandar somente em face da requerida. Caso a requerida não obtenha êxito na demanda, poderá, se assim quiser, se voltar contra a referida loja a fim de reaver eventual prejuízo. Assim, fica a preliminar rechaçada. Julgo saneado o feito. Restou controvertida a assinatura da autora no contrato de financiamento. Defiro a produção de Perito Edson D’Andrea Cinelli, que já está devidamente cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça (Provimento 2306/2015). Arbitro os honorários definitivos em R$ 2.500,00, a serem depositados em quinze (15) dias pela parte ré. No mesmo prazo, as partes poderão ofertar quesitos e indicar assistentes técnicos (NCPC, artigo 465, § 1º, inciso II e III). Com os depósitos, insira-se a nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça, conforme disposto no Comunicado CG nº 2191/2016, iniciando-se daí o prazo para a entrega do trabalho, intimando-se também o Vistor Judicial para confirmar o início aos trabalhos. Prazo para o apresentação do laudo: 40 (quarenta) dias. Apresentado o laudo: (a) expeça-se guia de levantamento em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para se manifestarem se concordam com a avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição. Intime-se - ADV: ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP), DEBORAH LUISA CINACHI (OAB 411328/SP)

Processo 1002497-92.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.L.L.B. - N.D.I.S.S. e outro - Vistos, Fls. 382/414: Contestação: à parte autora para réplica no prazo legal. Fls.403/507: Reconvenção: intime-se a parte autora-reconvinda, na pessoa de seu procurador, para resposta no prazo legal, nos termos do art. 343, § 1º do CPC. Com a respectiva réplica, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: JURANDI MOURA FERNANDES (OAB 221063/SP), WESLEY LUAN ALVARENGA (OAB 353884/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

Processo 1002626-97.2021.8.26.0564 - Carta Precatória Cível - Intimação - Wanderley Jose da Silva - - Dayse Maria de Jesus Leal Silva - Tendo em vista o Comunicado CG nº 653/2021, fica a parte autora INTIMADA que o cumprimento dos mandados por Oficiais de Justiça que exijam deslocamento fica restrito aos urgentes. - ADV: ERIK ALBIACH DE PAULA (OAB 380883/SP)

Processo 1002789-77.2021.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - B.V. Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos, Indefiro o pedido de bloqueio para circulação do veículo, visto que a medida é extrema e não se justifica nos autos para atender apenas a interesses particulares do autor. Ademais, as restrições impeditivas de transferência e licenciamento já são, de certa forma, uma medida coercitiva que, a princípio, forçaria a parte ré a procurar o autor para tentativa de quitação do débito. Nesse sentido, aliás, vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo: “Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Mandado de busca e apreensão não cumprido, por duas vezes, por falta de interesse do autor em fornecer os meios necessários. Pedido de bloqueio via RENAJUD para restringir a circulação do veículo alienado fiduciariamente. Indeferimento. Medida extrema que somente se justifica quando envolve questões de segurança pública, não devendo ser deferida para atender interesses particulares. Localização do veículo alienado que incumbe à autora, devendo a apreensão ser feita pelo oficial de justiça. Decisão mantida. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2040982-66.2016.8.26.0000, Marília, Relator: Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, julg. 15/03/2016). Agravo de Instrumento. Execução por título extrajudicial. Bloqueio de transferência, licenciamento e circulação de veículos não encontrados para penhora. Localização apontada pela executada, em endereço ainda não diligenciado pelo oficial de justiça. Situação que não enseja as restrições de licenciamento e circulação dos veículos. Manutenção, apenas, do bloqueio de transferência. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2257928-66.2015.8.26.0000, Itapeva, Relator: Fernando Sastre Redondo. 38ª Câmara de Direito Privado, julg. 14/03/2016). Nesta data foi efetuado o bloqueio para licenciamento e transferência do veículo pelo sistema eletrônico Renajud, conforme extrato que segue. No mais, aguarde-se a expedição do mandado e o respectivo cumprimento. Intime-se. - ADV: MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA (OAB 150793/SP)

Processo 1002789-77.2021.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - B.V. Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos. Tratando-se de medida urgente, prevista no art. 4º, inciso V da Resolução