Página 14 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Março de 2021

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SIMPLES NACIONAL:




DATA PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PARA ESTABELECIMENTOS SUJEI
SIMPLES NACIONAL ” 

TOS AO REGIME DO 
  
REFERÊNCIA 

DESCRIÇÃO 

FEVEREIRO/2021 
  
DIA DO VENCIMENTO 

Diferencial de Alíquota nos termos do Artigo 115, inciso XV-A, do
RICMS/2000 (Portaria CAT-75/2008) *
Substituição Tributária, nos termos do § 2º do Artigo 268 do RICMS/2000* 

30 

* NOTA: Para fatos geradores a partir de 01-01-2014, o imposto devido pela entrada, em estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”, de mercadorias, oriundas de outro Estado ou do Distrito Federal, deve ser recolhido até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada.

O prazo para o pagamento do DAS referente ao período de apuração de março de 2021 encontra-se disponível no portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) por meio do link Agenda do Simples Nacional.

OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS:



    
OUTRAS OBRIGAÇÕE 

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contribuinte de outra unidade federada o
informações na GIA-ST, em relação ao
mês de março de 2021, deverá aprese
na forma prevista no Anexo V da Port
, parágrafo único do RICMS/2000). 

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Dia do mês subseqüente a emissão 

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nos termos da Portaria CAT 147 

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NOTAS GERAIS:

1) Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP:

O valor da UFESP para o período de 01-01-2021 a 31-12-2021 será de R$ 29,09 (Comunicado Dicar-86, de 17-12-2020, D.O. 18-12-20).

2) Nota Fiscal de Venda a Consumidor:

No período de 01-01-2021 a 31-12-2021, na operação de saída a título de venda a consumidor final com valor inferior a R$ 15,00 e em não sendo obrigatória a emissão do Cupom Fiscal, a emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC) é facultativa, cabendo a opção ao consumidor (RICMS/SP art. 132-A e 134 e Comunicado Dicar-87, de 17-12-2020, D.O. 18-12-2020).

O Limite máximo de valor para emissão de Cupom Fiscal e Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC) é de R$ 10.000,00, a partir do qual deve ser emitida Nota Fiscal Eletrônica (modelo 55) ou Nota Fiscal (modelo 1) para contribuinte não obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica ou, quando não se tratar de operações com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial, Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (modelo 65) (RICMS/SP art. 132-A, Parágrafo único e 135, § 7º).

3) Esta Agenda Tributária foi elaborada com base na legislação vigente em 23-03-2021.

4) A Agenda Tributária encontra-se disponível no site da Secretaria da Fazenda e Planejamento (https://portal.fazenda.sp.gov. br) no módulo Legislação Tributária.

SUBCOORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO,

COBRANÇA, ARRECADAÇÃO, INTELIGÊNCIA DE DADOS E ATENDIMENTO

DELEGACIAS REGIONAIS TRIBUTÁRIAS

Delegacia Regional Tributária da Capital II DRTC-II - NF-2 - Equipe 21

Comunicado

Fica o contribuinte Lance Livre Construtora e Distribuidora LTDA, CNPJ 67.723.981/0001-76, Inscrição Estadual (IE) 128.620.069.118, notificado da Suspensão da Eficácia da sua Inscrição Estadual a partir de 22-03-2021, em razão da constatação, em diligência realizada na mesma data, em atendimento à Ordem de Serviço Fiscal 01.2.03920/20-9, de que o mesmo não se encontra em atividade no endereço declarado no Cadesp (Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo), de acordo com o previsto no § 1º do artigo 3º da Portaria CAT 95/2006, de 24-11-2006.

Contribuinte: Lance Livre Construtora e Distribuidora LTDA. Inscrição Estadual: 128.620.069.118

CNPJ: 67.723.981/0001-76

Endereço: Rua Alvarenga Peixoto, 446 - CEP: 05.095-010 -Vila Anastácio - São Paulo - SP

Data de Inatividade: 22-03-2021

Sem Papel (Expediente): SFP-EXP-2021/62403

Núcleo de Serviços Especializados - II - IPVA

PF-Lapa

Comunicado

O (s) contribuinte (s) a seguir identificado (s) fica (m) notificado (s) do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, pela falta de pagamento do imposto devido referente (s) ao (s) veículo (s) e exercício (s) discriminado (s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.

No prazo de 30 dias, contados a partir da data desta publicação, o (s) contribuinte (s) ou responsável (is), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao Chefe da Unidade de Julgamento, que deve ser protocolizada no PF-Lapa sito à Rua Nossa Senhora da Lapa, 370, CEP 05072-000 - SãO PAULO - SP, conforme disposto no artigo do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h às 16h30.

São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto as pessoas indicadas no § 2º do artigo da Lei 13.296/08.

Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e/ou em documentos colhidos pela fiscalização.

Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos , e e das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08.

As tabelas de valor venal para os veículos usados foram publicadas no Diário Oficial do Estado - D.O., conforme:

Resolucao SF - 81, de 26-11-2015, D.O. 28-11-2015, exercício 2016

Resolucao SF - 90, de 24-11-2016, D.O. 30-11-2016, exercício 2017

Resolução SF - 106, de 29-11-2017, D.O. 30-11-2017, exercício 2018

Resolução SF - 123, de 27-11-2018, D.O. 30-11-2018, exercício 2019

Resolução SFP - 106, de 16-12-2019, D.O. 17-12-2019, exercício 2020

Resolução SFP - 93, de 16-12-2020, D.O. 17-12-2020, exercício 2021

Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98 e aplicados conforme a Lei 13.296/08.

Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27 da Lei 13.296/08.

Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296/08.

O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido para pagamento até o último dia útil do mês da data desta publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.

A não quitação dos débitos relacionados implicará a inscrição do nome do contribuinte ou responsável no CADIN Estadual, nos termos da Lei 12.799/2008.

Nome CPF/CNPJ RENAVAM Placa do Veículo Nº de Controle Exercício IPVA Multa Juros

José Carlos Barbosa 378.305.541-53 00488210372 DMA7975 310060448 2021 843,72 91,88 18,71

Delegacia Regional Tributária da Capital III DRTC-III - São Paulo - NF 4

Comunicado

Notificação - AIIM-SN ICMS

Assunto: Nos termos do “caput” do artigo 100 e da parte final do § 3º do artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009, fica o contribuinte abaixo identificado notificado da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM-SN por infração à legislação tributária do Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006 e alterações posteriores) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM-SN ou apresentar Defesa, por escrito, no prazo de 30 dias.

Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da Defesa, uma via do AIIM-SN e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente.

A Defesa deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

No caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 50% dentro do prazo de 30 dias contados da notificação da lavratura do Auto de Infração e Notificação Fiscal, nos termos do artigo 87, parágrafo único, inciso I, da Resolução 94 do CGSN de 29-11-2011 (Lei Complementar 123, de 2006, art. 35) ou 30%, na hipótese de o contribuinte efetuar o pagamento do débito no prazo de 30 dias contados da data em que tiver sido notificado da decisão administrativa de primeira instância à impugnação tempestiva, nos termos do artigo 87, parágrafo único, inciso II, alínea a) da Resolução 94 do CGSN de 29-11-2011 (Lei 9.430, de 1996, art. 44, § 3º; Lei 8.218, de 1991, art. , inciso III) ou da decisão do recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do artigo 87, parágrafo único, inciso II, alínea b) da Resolução 94 do CGSN de 29-11-2011, (art. 44, § 3º, da Lei 9.430, de 1996, art. 44, § 3º; Lei 8.218, de 1991, art. , § 1º).

Decorrido o prazo de 30 dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de Defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na Dívida Ativa pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou, no caso de haver convênio, pela Procuradoria Geral do Estado. As infrações nele contidas, por caracterizarem, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT

O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento.

O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica. Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT – Módulo do Contribuinte: https:// www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/

Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a Defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT.

A Defesa deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal.

Ressalte-se que a apresentação de Defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolucao SF-20/2011.

Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a Defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Contribuinte: Ana Paula Moreira Rosa 21395517886

IE: 145.603.744.110 / CNPJ/CPF: 16.791.084/0001-69

AIIM - ICMS do Simples Nacional 4.141.883-9, de 15-03-2021

Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado (item 1do § 4º do artigo da Lei 13.457/2009).

Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de Defesa): PFC-Butantã, Rua Butantã, 260 - Pinheiros - São Paulo - SP, horário 9h às 16h30.

Unidade de Julgamento: DTJ-1 - Delegacia Tributária de Julgamento de São Paulo.

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

Núcleo de Serviços Especializados - II - IPVA

DRTC-III-IFA - NSE-Butantã

Despacho do Chefe, de 24-3-2021

Os contribuintes abaixo identificados ficam notificados da decisão do Chefe do NSE-Butantã - São Paulo, que Indeferiu os pedidos protocolados (GDOC). via SIVEI

Da decisão cabe recurso ao Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária da Capital III - DRTC-III - São Paulo, uma única vez, dentro do prazo de 30 dias contados da publicação desta cientificação, conforme disposto no artigo do Decreto 54.714/09.

Os autos aguardarão o decurso do prazo no Núcleo de Serviços Especializados da Delegacia Regional Tributária da Capital III - DRTC-III.

Nome CPF/CNPJ Placa SIVEI/SIGADOC

Gardenya Lopes Davila 317.920.248-35 AYN6266 013032-20201222-173357376-18

Gusttavo Leão Cabral de Sousa Segantin 531.527.488-84 FWR3864 013032-20201219-100341536-39

Simonia Aparecida de Jesus 671.883.976-00 BPQ4G25 013032-20201220-205834997-13

Nicolas Marcondes Reis 536.380.228-70 EUH9263 013032-20201218-120802948-38

Thimas Henrique Souza Silva 362.519.128-80 EDB7531 013032-20201218-121335730-82

Comunicado

O (s) contribuinte (s) a seguir identificado (s) fica (m) notificado (s) do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, pela falta de pagamento do imposto devido referente (s) ao (s) veículo (s) e exercício (s) discriminado (s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.

No prazo de 30 dias, contados a partir da data desta publicação, o (s) contribuinte (s) ou responsável (is), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao Chefe da Unidade de Julgamento, que deve ser protocolizada no PF-Butantã sito à Rua Butantã, 260 - Térreo - Pinheiros, CEP 05424-000 - São Paulo - SP, conforme disposto no artigo do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h às 16h30.

São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto as pessoas indicadas no § 2º do artigo da Lei 13.296/08.

Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e/ou em documentos colhidos pela fiscalização.

Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos , e e das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08.

As tabelas de valor venal para os veículos usados foram publicadas no Diário Oficial do Estado - D.O, conforme:

Resolucao SF - 81, de 26-11-2015, D.O. 28-11-2015, exercício 2016

Resolucao SF - 90, de 24-11-2016, D.O. 30-11-2016, exercício 2017

Resolução SF - 106, de 29-11-2017, D.O. 30-11-2017, exercício 2018

Resolução SF - 123, de 27-11-2018, D.O. 30-11-2018, exercício 2019

Resolução SFP - 106, de 16-12-2019, D.O. 17-12-2019, exercício 2020

Resolução SFP - 93, de 16-12-2020, D.O. 17-12-2020, exercício 2021

Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98 e aplicados conforme a Lei 13.296/08.

Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27 da Lei 13.296/08.

Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296/08.

O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido para pagamento até o último dia útil do mês da data desta publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.

A não quitação dos débitos relacionados implicará a inscrição do nome do contribuinte ou responsável no CADIN Estadual, nos termos da Lei 12.799/2008.

Nome CPF/CNPJ RENAVAM Placa do Veículo Nº de Controle Exercício IPVA Multa Juros

Aline Meira Pacheco 354.050.618-75 00701686464 HVV4186 310060436 2017 276,60 55,31 166,13

Aline Meira Pacheco 354.050.618-75 00701686464 HVV4186 310060436 2016 287,04 57,40 217,97

André Alves Arias 259.422.238-07 00710175051 ECM0777 310060412 2017 1888,80 377,75 1134,42

André Alves Arias 259.422.238-07 00710175051 ECM0777 310060412 2016 1969,92 393,98 1495,88

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento 07.707.650/0001-10 00980408610 EEH2586 310060515 2021 890,80 91,12 19,64

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento 07.707.650/0001-10 00980408610 EEH2586 310060515 2020 977,40 195,47 164,21

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento 07.707.650/0001-10 00988139600 EEJ2127 310060503 2021 897,76 88,87 19,74

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento 07.707.650/0001-10 00988139600 EEJ2127 310060503 2020 995,84 199,16 167,30

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento 07.707.650/0001-10 00988139600 EEJ2127 310060503 2019 1028,68 205,73 320,95

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento 07.707.650/0001-10 00988139600 EEJ2127 310060503 2018 1060,40 212,07 483,55

BV Leasing - Arrendamento MercantiL SA 01.858.774/0001-10 00288995260 EVC9976 310060527 2021 871,32 89,13 19,21

BV Leasing - Arrendamento Mercantil SA 01.858.774/0001-10 00288995260 EVC9976 310060527 2020 935,12 187,02 157,10

Doris Claudete Alexandre 094.725.408-05 00716165112 CYM3595 310060424 2019 327,64 65,52 102,23

Doris Claudete Alexandre 094.725.408-05 00716165112 CYM3595 310060424 2018 343,36 68,67 156,57

Doris Claudete Alexandre 094.725.408-05 00716165112 CYM3595 310060424 2017 354,00 70,79 212,62

Doris Claudete Alexandre 094.725.408-05 00716165112 CYM3595 310060424 2016 378,56 75,71 287,46

Emerson Caceres dos Santos 669.916.841-04 00174826923 EJT1503 310060461 2021 556,64 73,47 12,60

Emerson Caceres dos Santos 669.916.841-04 00174826923 EJT1503 310060461 2020 644,80 128,95 108,33

João Paulo Raposo Giannoni 070.943.148-17 00712313745 AIG7179 310060450 2018 288,76 57,75 131,67

Rosemary de Sousa Pinto 022.747.188-14 00873734084 DRP1766 310060473 2019 608,80 121,75 189,95

Delegacia Regional Tributária de Campinas - DRT-5

Núcleo de Serviços Especializados - I - ICMS

Comunicado

O (s) contribuinte (s) abaixo identificado (s) fica (m) notificado (s) da decisão do Chefe do Núcleo de Serviços Especializados I - ICMS de Campinas de Indeferimento do pedido de reativação da eficácia da Inscrição Estadual, em virtude da Declaração de não Localização de Estabelecimento e/ou Contribuinte, nos termos do artigo 11 e 12 da Portaria CAT-95/2006.

Poderá(ão) apresentar recurso dirigido ao Delegado Regional Tributário de Campinas, dentro do prazo de 30 dias contados da publicação deste edital, conforme artigo 13 da mesma Portaria.

Razão Social: IEC Shop Comércio de Produtos Eletrônicos Eireli

Inscrição Estadual: 122.375.763.113

CNPJ: 38.250.521/0001-70

Data da Suspensão por Não Localização: 11-11-2020

Gdoc/SIGA DOC: SFP-EXP-2020/240150

Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT-6

Comunicado

O Delegado Regional Tributário de Ribeirão Preto - DRT-6, no âmbito do protocolo administrativo SIGADOC nº SFP-PRC-2021/00705, declarou como “Nula”, desde 19-06-2019, data da abertura, a Inscrição Estadual 691.015.270.119, atribuída à Mantena Comércio e Coleta de Resíduos Eireli (CNPJ 33.975.093/0001-29), com endereço declarado ao Fisco na Avenida Antonio Ivan dos Santos, 9, Terra Roxa, na cidade de Terra Roxa/SP, em razão da comprovação de fatos que configuram a inexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição ou indicação incorreta de sua localização, hipótese prevista no artigo 21, inciso III, da Lei 6.374/89, sendo considerados inidôneos todos os documentos emitidos desde a supracitada data. No prazo de 30 dias, a contar da data da presente publicação, o interessado poderá interpor recurso, sem efeito suspensivo, dirigido ao Subcoordenador de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento.

Comunicado

O Delegado Regional Tributário de Ribeirão Preto - DRT-6, no âmbito do protocolo administrativo SIGADOC nº SFP-PRC-2021/02269, declarou como “Nula”, desde 04-07-2014, a Inscrição Estadual 582.975.307.110, atribuída a Procion Distribuidora de Produtos Odontológicos LTDA. (CNPJ 18.228.560/0001-63), com endereço declarado ao Fisco na Rua França, 1940, Sala 02, Vila Elisa, na cidade de Ribeirão Preto/SP, em razão da comprovação de fatos que configuram a simulação de existência do estabelecimento ou da empresa, hipótese prevista no artigo 21, inciso I, da Lei 6.374/89, sendo considerados inidôneos todos os documentos emitidos desde a supracitada data. No prazo de 30 dias, a contar da data da presente publicação, o interessado poderá interpor recurso, sem efeito suspensivo, dirigido ao Subcoordenador de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento.

Núcleo de Serviços Especializados - I

NSE-I

Comunicado

Suspensão da Eficácia de Inscrição Estadual

O Chefe do Núcleo de Serviços Especializados - I, em conformidade com o artigo 12 da Portaria CAT 95/2006, com as modificações do Decreto 60.812/2014, e nos termos da Portaria CAT 95/2016, artigo 3º, § 1º, item 3, determina a Suspensão Preventiva atribuída ao (s) estabelecimento (s) abaixo relacionado (s), a partir da data indicada.

Desse ato caberá recurso uma única vez, sem efeito suspensivo, ao Delegado Regional Tributário de Ribeirão Preto, no