Página 95 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Março de 2021

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ser enviada para (pge-ppd-12up@sp.gov.br), fazendo referência ao processo, dia e horário da audiência. O link com orientações para participar da videoconferência será encaminhado para os endereços eletrônicos informados com antecedência. Caso não possua recurso para contratação de advogado, a interessada poderá solicitar nomeação de advogado dativo. O pedido deverá ser instruído com cópia dos três últimos holerites e enviado para o e-mail. Fica consignado que a acusada poderá arrolar testemunhas e requerer provas, no prazo de 3 dias após a data designada para seu interrogatório. Cumpra-se. Após, começará a fluir o prazo de três dias para a apresentação de defesa prévia, podendo requerer provas e arrolar testemunhas, esclarecendo-se, ainda, que o acusado será defendido por advogado dativo, caso não constitua advogado próprio. A seguir, passa-se a transcrever na íntegra a Portaria 753/2019: O Procurador do Estado subscritor, classificado na Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, 12ª Unidade, em cumprimento à determinação do Senhor Secretário da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado (fls. 02), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos do Processo 477/2019, baixa a presente Portaria para instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor Márcio Castilho, portador do RG 23.870.363-0, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, nível I, regime efetivo, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária Feminina Sant´ana, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, pelos motivos expostos a seguir. De acordo com o que consta dos autos e relatório da Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciária - CASP, de fls. 04-06, datada de 30-11-2018, o indiciado, que se encontrava afastado do trabalho para tratamento de saúde de forma ininterrupta desde 09-08-2013, em razão de reiteradas licenças médicas (fls. 97-99), exerceu, durante o período de afastamento, atividade remunerada como corretor de imóveis na empresa MJ Portcon Construtora & Imobiliária, localizada no município de Praia Grande, sendo, inclusive, um dos sócios da empresa, conforme certificação às fls. 113-114. Apurou-se que o indiciado teria infringido o disposto no artigo da Lei Complementar 898/2001, conjugada com o artigo 44 da Lei Complementar 207/79. Assim agindo, o indiciado, em tese, violou o disposto no artigo 187 (1ª parte), artigo 241, e nos incisos XIII e XIV do artigo 241 da Lei 10.261/68, ficando, portanto, sujeito à pena de Demissão, nos termos do artigo 251, IV, c.c. o artigo 256, II, da referida lei. Por consequência, o indiciado deverá ser citado nos termos do art. 278, da Lei 10.261/68. Se seu comparecimento se der desacompanhado de advogado, ser-lhe-á nomeado Defensor Dativo. Cabe a advertência de que, uma vez citado, se o indiciado deixar de comparecer ao interrogatório, o processo prosseguirá à sua revelia – art. 280, da Lei 10.261/68. Comunique-se nos termos do art. 272, parágrafo único, da Lei 10.261/68. A presente Portaria inicial, nos termos do artigo 261, § 2º, da Lei 10.261/68, interrompe os prazos prescricionais.

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Intimações

Processo SAP 691/2018 - GDOC: 1000726-425843/2018

Indiciada: J.M.

Por ordem do (a) Procurador (a) do Estado Presidente da 12ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 202, a saber: Tendo em vista o Ofício 0005970/02/2021 do IMESC, pasta 500832, fls. 201v, determino que seja dada ciência ao indiciado epigrafado através dos meios de praxe, bem como à D. Defesa via D.O, do agendamento da perícia médica, para o dia 19-05-2021, às 16h45, no Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, situado à Rua Barra Funda, 824, Barra Funda, São Paulo/SP. Cumpra-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h às 17h, com 24 horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendados.

Dr. Carlos Roberto de Lima – OAB/SP 219.137

Dr. Alvaro Feracini Junior – OAB/SP 228.522

Processo SAP 915/2017 - GDOC: 1000726-589720/2017

Indiciada: J.M.

Por ordem do (a) Procurador (a) do Estado Presidente da 12ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 196, a saber: Tendo em vista o Ofício 0005970/02/2021 do IMESC, pasta 500832, fls. 195v, determino que seja dada ciência ao indiciado epigrafado através dos meios de praxe, bem como à D. Defesa via D.O, do agendamento da perícia médica, para o dia 19-05-2021, às 16h45, no Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, situado à Rua Barra Funda, 824, Barra Funda, São Paulo/SP. Cumpra-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h às 17h, com 24 horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendados.

Dr. Carlos Roberto de Lima – OAB/SP 219.137

Dr. Alvaro Feracini Junior – OAB/SP 228.522

Processo SAP 731/2017 - GDOC: 1000726-422909/2017

Indiciada: J.M.

Por ordem do (a) Procurador (a) do Estado Presidente da 12ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 1363, a saber: Tendo em vista o Ofício 0005970/02/2021 do IMESC, pasta 500832, fls. 1362v, determino que seja dada ciência ao indiciado epigrafado através dos meios de praxe, bem como à D. Defesa via D.O, do agendamento da perícia médica, para o dia 19-05-2021, às 16h45, no Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, situado à Rua Barra Funda, 824, Barra Funda, São Paulo/SP. Cumpra-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h às 17h, com 24 horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendados.

Dr. Alvaro Feracini Junior – OAB/SP 228.522

Processo SAP 203/2019 - GDOC: 1000726-128110/2019

Indiciada: H.J.D.C.

Por ordem do (a) Procurador (a) do Estado Presidente da 4ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 80, a saber: Fls. 79: recebo a Defesa Prévia, sem matéria preliminar a ser examinada e com rol de uma testemunha em comum com a Administração. Levando em conta a existência da pandemia do Covid-19 (Coronavírus), designo audiência de instrução por meio de Videoconferência, no Sistema Microsoft Teams, para o dia 15-04-2021, às 13h30, para oitiva das testemunhas comum e da administração. As testemunhas deverão ser notificadas por intermédio de seus superiores hierárquicos, inclusive para informar o endereço eletrônico onde possam receber link que permita a sua participação na audiência, com pelo menos 02 dias de antecedência, em local de sua escolha, ou na própria Unidade Prisional. Fica a i. Defesa intimada acerca da audiência virtual e para que também informe seu endereço eletrônico por mensagem ao e-mail pge-ppd-4up@sp.gov.br, com a mesma antecedência de 02 dias, a fim de viabilizar sua participação ao ato e para recebimento de informações sobre a realização da videoconferência. Publique-se em nome dos i. Defensores constituídos às fls. 74. Cumpra-se, adotando-se as cautelas e as providências de praxe. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h às 17h, com 24 horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendados.

Dr. Paulo Eduardo Villaça Zogheib – OAB/SP 185.526

Dr. Richard Harrys Bueno Camargo – OAB/SP 407.114

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Intimação

Processo Seduc 4681/2014 - GDOC: 1000726-1390646/2014 Indiciada: L.J.S, e outro.

Por ordem do (a) Procurador (a) do Estado Presidente da 6ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 211, a saber: Fls. 202/208: Defiro o pedido de nomeação de advogado dativo formulado pelo acusado Paulo. Para a defesa dos interesses de PAULO PATRÍCIO DE OLIVEIRA, tendo em vista o credenciamento de advogados realizado no processo GDOC nº PGE-PRC 2020/01899, nomeio a Dra. Natacha Reid Sulahian Ferreira, OAB/SP 414.785, endereço eletrônico: natachasferreira@adv.oasp. org.br, fone: (11) 97433-5013. Intime-se a Ilustre Advogada por publicação no Diário Oficial e pelo e-mail que consta em seu credenciamento, dos termos deste despacho e da designação do interrogatório para o dia 29-03-2021, às 09h30, que será realizado por videoconferência, sendo que o link com todas as orientações para participar do referido ato será enviado, com antecedência, para o mesmo correio eletrônico, caso outro não seja fornecido tempestivamente. Intime-se o indiciado Paulo dos termos deste despacho pelo e-mail que consta nos autos a fl. 202 qual seja, bertiogapaulo@gmail. com. Após, aguarde-se a audiência já designada. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h às 17h, com 24 horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendados.

Dra. Natacha Reid Sulahian Ferreira, OAB/SP 414.785

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Intimação

Processo Detran 1524954/2019 - GDOC: 1000726-405372/2019

Indiciada: T.M.

Por ordem do (a) Procurador (a) do Estado Presidente da 10ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 99, a saber: Tendo em vista a pandemia do Covid 19, foi realizada na presente data 01-03-2021, a partir das 11h, audiência de instrução, por intermédio da plataforma "Microsoft Teams", oportunidade em que foi ouvida 01 testemunha arrolada pela administração (Paola Carina Camargo), ausente a acusada (devidamente intimada - fls. 91), bem como o defensor constituído (devidamente intimado - fls. 96), de modo que foi nomeada a defensora “ad hoc” Dra. Juliana Narciso Rodrigues, OAB/SP 358.754; Consigno constar dos autos a folha funcional da acusada. Dou por encerrada a instrução processual; A Assistência deverá providenciar a gravação das oitivas em mídia DVD, para os devidos fins de direito; Conforme o conteúdo do Termo de Deliberação que foi gravado, a defesa deverá ser intimada para a apresentação de Alegações Finais no prazo legal; Intime-se. Cumpra-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h às 17h, com 24 horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendados.

DR. Rafael A. Marcondes de Oliveira – OAB/SP 260.610

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

Intimação

Processo SAA 11.370/2014 - GDOC: 1000726-452553/2016 Indiciada: S.A.A, e outra.

Por ordem do (a) Procurador (a) do Estado Presidente da 11ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 267, a saber: Em virtude das medidas de contingência da pandemia do Novo Coronavírus, nos termos da OS PPD 09 de 10-06-2020, será realizada por videoconferência, a audiência de instrução designada para o dia 14-04-2021, às 13h30, para oitiva de Testemunhas da Administração (fls.217), bem como das Testemunhas de Defesa de ambas as acusadas (fls.240 e 248), devendo as testemunhas da Administração e as de defesa de S.A.A. (fls. 248), serem intimadas. A testemunha de Defesa da acusada V.P.E. como não há informação na defesa prévia, se a testemunha é servidora pública, deverá ser notificada por meio do defensor, sob pena de preclusão, nos termos do art. 287, caput, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, cabendo a este apresentar o e-mail, e número de telefone da referida testemunha. Fica facultada às testemunhas a escolha do local onde pretendem prestar o depoimento. Para tanto, deverão informar um endereço eletrônico (e-mail), e número de telefone, para o recebimento de convite referente à participação na audiência referida, através de mensagem eletrônica, em até 15 dias antes da audiência, para o e-mail: pge-ppd-11up@sp.gov.br. Depois de informar o endereço eletrônico, as testemunhas receberão, no e-mail indicado, um link com orientações para participar da videoconferência. Expeça-se ofício ao RH da unidade correspondente, para que envie cópia da Ficha Funcional atualizada das acusadas, no prazo de 10 dias. Notifiquem-se os defensores (fls.226 e 238), para a audiência acima, bem como para que, em até 15 dias antes da audiência, informem o endereço eletrônico (e-mail) e telefone para contato, a fim de viabilizar a participação na audiência e para o recebimento de informações sobre a realização da videoconferência, através do e-mail: pge-ppd--11up@sp.gov.br. Intime-se. Cumpra-se a vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h às 17h, com 24 horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendados.

Dr. Luis Fernando Cordeiro – OAB/SP 35.988

Dra. Giuliana Fujino – OAB/SP 171.791

Dra. Livia Maria Miledthome – OAB/SP 224.249

Dra. Isabela Machado Reveriego – OAB/SP 428.760

SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

Intimação

Processo SELJ 0239/2018 - GDOC: 1000726-220799/2019 Indiciada: A.F.L.

Por ordem do (a) Procurador (a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 56, a saber: Recebo a defesa prévia de fls. 50/55 com documentos. Não há como ser designada nova audiência, nem mesmo afastada a revelia. Isto porque o acusado recebeu o mandado de citação e intimação com a observação de que deveria informar seu endereço eletrônico para envio do link e tutorial. O acusado enviou email à 1ª. Unidade para solicitar a nomeação de advogado. Também recebeu o tutorial e o link no mesmo endereço eletrônico. Em consequência, não há irregularidade nos atos praticados tampouco fundamento para o pleito, eis que o acusado não ingressou na sala virtual quando devidamente notificado. . Oficie-se à origem para o envio de ficha funcional e de frequência dos anos de 2015 até a presente data. Publique-se e cumpra-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h às 17h, com 24 horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendados.

Dra. Natalia Nascimento de Sousa – OAB/SP 439.121

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Intimação

PROCESSO SAP 728/2011 - GDOC: 1000726-595754/2011

Indiciada: J.A.C.

Por ordem do (a) Procurador (a) do Estado Presidente da 3ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 468, a saber: Inicialmente, pelo fato deste expediente estar sobrestado (fls. 428/429), esta Presidência levanta o sobrestamento, a fim de dar o devido e regular andamento ao feito disciplinar; Tendo em vista a petição defensiva e a juntada da cópia da r. sentença absolutória do processo criminal de fls. 465/467 (transitada em julgado para as partes), declaro encerrada a fase instrutória documental; Intime-se a Nobre Defesa Constituída, via imprensa oficial, para que reitere, ou, não, as Alegações Finais já ofertadas às fls. 368/391, no prazo excepcional de 15 dias, levando-se em conta que o feito estava sobrestado; Com a chegada das Razões Finais, conclusos para a elaboração do Relatório Final; Cumpra-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h às 17h, com 24 horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendados. (Republicado por ter saído com incorreção).

DRA. CAROLINE DE OLIVEIRA RUBIO – OAB/SP 302.036

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

REITORIA

PRÓ-REITORIAS

Pró-Reitoria de Pós-Graduação

Retificação do D.O. de 10-3-2021

Na publicação do Edital PRPG 22/2021, no item 7, onde se lê:

7. Cronograma:

Atividade Cronograma

Divulgação do Edital 10-03-2021

Período para inscrição 11/03 a 22-03-2021

Divulgação da lista dos habilitados 25-03-2021

Período de recurso* De 25-03-2021 até 28-03-2021

Divulgação do resultado final 31-03-2021

Início das atividades Abril/2021

*Os recursos deverão ser encaminhados através do formulário que está disponível no link: https://forms.gle/qAmMH4ri-QqhzuPEr9.

Leia-se:

7. Cronograma:

Atividade Cronograma

Divulgação do Edital 10-03-2021

Período para inscrição 11/03 a 26-03-2021

Divulgação da lista dos habilitados 05-04-2021

Período de recurso* De 05-04-2021 até 07-04-2021

Divulgação do resultado final 09-04-2021

Início das atividades 12-04-2021

*Os recursos deverão ser encaminhados através do formulário que está disponível no link: https://forms.gle/qAmMH4ri-QqhzuPEr9.

UNIDADES UNIVERSITÁRIAS

ESCOLA DE ARTES, CIÊNCIAS E

HUMANIDADES

Comunicado

Pós-graduação em Ciências da Atividade Física

Mestrado

I - Inscrição

I.1.Este edital é regido pelos artigos 36, 37, 38 e 39 do Regimento de Pós-Graduação da Universidade de São Paulo e tem o objetivo definir as regras do processo de seleção de alunos para o ingresso no curso de mestrado do Programa de Pós-Graduação em Ciências da Atividade Física (PPGCAF) da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da USP (EACH-USP) para o ano de 2021.

I.2. As inscrições para este processo de seleção serão realizadas em fluxo contínuo, a partir de 25-03-2021 até as 23 horas e 59 minutos do dia 20-12-2021.

I.3. O chamamento da entrevista para ingresso no curso de mestrado será informado por e-mail encaminhado pela coordenação do PPGCAF ao candidato. A data da entrevista será acordada entre o candidato e o docente responsável pelo parecer. O resultado final da seleção será divulgado por e-mail, assim que o processo tenha sido finalizado.

I.4. As inscrições deverão ser efetuadas exclusivamente por meio eletrônico, em link de internet disponibilizado no website do PPGCAF.

I.5. A imagem dos documentos originais deverá ter definição mínima de 600 pixels/polegada e o arquivo contendo a documentação deverá ser salvo exclusivamente em formato PDF. A apresentação dos documentos originais, assim como a entrega de suas respectivas cópias, deverá ser feita no ato da matrícula para os aprovados.

I.6. Os documentos necessários e obrigatórios para a inscrição são:

a) formulário de cadastramento de aluno de pós-graduação (disponível no website do PPGCAF) com dados pessoais e assinatura, escolhendo sua a linha de pesquisa, com a anuência e assinatura do orientador pretendido. A lista de orientadores credenciados e o número de vagas de cada orientador estão no Anexo deste Edital e disponíveis no website do PPGCAF. Informamos que o número de vagas se refere ao dia 1 de março de 2021 e que, após essa data, eventualmente, o número de vagas de um orientador poderá ser alterado (devido ao preenchimento das vagas do mesmo e/ou a eventuais titulações de seus alunos);

b) formulário de prova de conhecimentos específicos (bibliografia no item IV deste Edital) da área de concentração do curso de mestrado devidamente preenchido e assinado pelo candidato;

c) documento de aprovação no exame de proficiência em língua inglesa, com indicação de link de acesso pela internet, quando for o caso, conforme definido no item III deste Edital, que deverá ser comprovada no ato da inscrição. Candidatos estrangeiros, além da aprovação no exame de proficiência em língua inglesa, deverão apresentar, no ato da inscrição, comprovante de aprovação no exame de proficiência em língua portuguesa, conforme definido no item III deste Edital;

d) projeto de pesquisa;

e) currículo da Plataforma CNPq/Lattes para brasileiros e estrangeiro;

f) cópia do histórico escolar de graduação atualizado;

g) cópia de comprovante de conclusão do curso de graduação ou diploma de curso de graduação ou atestado de Instituição de Ensino Superior confirmando que a colação de grau acontecerá antes da matrícula no curso de mestrado;

h) cópia da Carteira de Identidade (RG) ou Registro Nacional de Estrangeiros (RNE), ou passaporte para cidadãos não brasileiros.

i) cópia do título de eleitor para cidadãos brasileiros e comprovante de quitação eleitoral da última eleição (www. tse.gov.br);

j) cópia do certificado militar, no caso de homens;

I.7. A ausência de qualquer documento da lista do item I.6 poderá anular a inscrição do candidato.

I.8. Os candidatos que tiverem suas inscrições aceitas serão informados, através de e-mail pessoal, no mínimo 3 dias antes da entrevista. Caso o candidato não tenha sua inscrição aceita, ele terá 2 dias úteis imediatamente após a divulgação da não aceitação para tomar ciência no Serviço de Pós-Graduação da EACH e apresentar o recurso por escrito encaminhado à Comissão Coordenadora de Programa de Pós-Graduação em Ciências da Atividade Física (CCP CAF). Esse recurso será avaliado pela CCP CAF e seu resultado será divulgado até 2 dias antes da data agendada para a entrevista.

II - Seleção

II.1. A seleção dos candidatos será realizada em duas etapas, a primeira constituída por análise de currículo, análise de projeto de pesquisa e prova escrita, e a segunda constituída por arguição, conforme critérios descritos nos itens II.2 a II.3.d.

II.2. Os critérios de seleção para ingresso no Curso de Mestrado constam de: aprovação no exame de proficiência em língua inglesa (conforme definido no item V deste Edital); análise do currículo (peso 3); análise do projeto de pesquisa (peso 3); desempenho em prova escrita específica (peso 2); e, na segunda etapa, arguição sobre o projeto de pesquisa e experiência acadêmica e profissional do candidato (peso 2). A nota zero em qualquer um dos critérios de seleção desclassifica o candidato no processo de seleção.

II.3. Análise de currículo, prova escrita, análise de projeto e entrevista (zero - 10).

II.3. A Análise de currículo (zero - 10). Os seguintes itens são os critérios para a composição da nota:

- Formação superior (Graduação, Iniciação Científica, participação em Estágios em grupos de pesquisa, Pós-Graduação) – até 4 pontos.

- Produção técnico-científica (apresentação de trabalhos em congressos e publicações de artigos em periódicos e livros/ capítulos de livros) – até 2,5 pontos.

- Atividades docentes no Ensino Superior (atividades docentes na graduação e na pós-graduação lato sensu) – até 1,5.

- Outras Atividades (participação em eventos científicos, experiência docente no ensino fundamental e médio, participação em cursos de extensão, monitorias na graduação e experiência profissional) – até 2 pontos.

II.3.b Análise da prova escrita (zero - 10). A identificação de plágio e/ou autoplágio anula a prova. Os seguintes itens serão utilizados como critérios para a composição da nota:

- Relevância e pertinência do tema (coerência do texto e linha de pesquisa do programa, área de concentração e projeto de pesquisa do candidato) – até 3 pontos.

- Fundamentação teórica (uso correto dos conceitos, autores e linhas de pensamento) – até 4 pontos.

- Linguagem (uso correto e adequado da gramática, sintaxe e semântica da língua portuguesa) – até 3 pontos.

II.3.c Análise de projeto de pesquisa (zero - 10). Os seguintes itens serão utilizados como critérios para a composição da nota:

- Relevância e pertinência do tema – até 3 pontos.

- Fundamentação teórica – até 4 pontos.

- Procedimentos metodológicos – até 3 pontos.

II.3.d Entrevista, na qual será considerada a experiência acadêmica e profissional do candidato e o seu conhecimento na arguição do projeto de pesquisa, conhecimento específico na arguição do conteúdo da prova escrita e o compromisso com as atividades do Programa de Pós-graduação (zero - 10).

II.4. O candidato deverá apresentar-se para a entrevista portando documento de identidade original com fotografia. Devido às restrições de mobilidade e necessidade de isolamento social decorrentes da pandemia do Covid-19, as entrevistas poderão ser conduzidas de forma remota.

II.5. Serão aprovados para o ingresso no programa os candidatos que obtiverem nota final igual ou superior a 6. O número máximo de vagas de ingresso dependerá do número total de vagas do Programa, definido pelo número de vagas disponibilizadas por cada orientador, conforme tabela abaixo.

II.6. Os candidatos mais bem classificados por orientador serão convocados para matrícula respeitando-se o número de vagas disponíveis do orientador.

II.7. O candidato aceito no programa deverá entregar no ato da matrícula o formulário de aceite de orientador devidamente preenchido e assinado por docente credenciado no PPGCAF. O prazo máximo para a primeira matrícula no PPG CAF é 1 ano contado a partir da data de homologação do resultado do processo seletivo do referido candidato na CCP CAF.

II.8. O resultado final será divulgado em uma data não superior a 90 dias da entrevista.

III - Lingua Estrangeira

III.1. Os candidatos aos títulos de Mestre deverão apresentar aprovação no exame de proficiência em língua inglesa para inscrição no processo seletivo do Programa. Para ser considerado aprovado, é necessário que o candidato ao Mestrado obtenha a pontuação mínima de:

- 380 pontos no Institutional Testing Program - Toefl ITP; ou - 25 pontos no Internet Based Test - Toefl IBT; ou