Página 121 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Março de 2021

Diário Oficial da União
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ALVARÁ Nº 1.852, DE 24 DE MARÇO DE 2021

O COORDENADOR -GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2020/94917 -DPF/MII/SP, resolve:

DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01 (um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa ONIX SEGURANÇA LTDA., CNPJ nº 58.835.992/0001-57, especializada em segurança privada, na (s) atividade (s) de Vigilância Patrimonial e Segurança Pessoal, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 471/2021, expedido pelo DREX/SR/PF.

LICINIO NUNES DE MORAES NETTO

ALVARÁ Nº 1.853, DE 24 DE MARÇO DE 2021

O COORDENADOR -GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2021/1562 - DELESP/DREX/SR/PF/BA, resolve:

DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01 (um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CDI SEGURANÇA PRIVADA EIRELI, CNPJ nº 18.920.219/0001-74, especializada em segurança privada, na (s) atividade (s) de Vigilância Patrimonial, para atuar na Bahia, com Certificado de Segurança nº 97/2021, expedido pelo DREX/SR/PF.

LICINIO NUNES DE MORAES NETTO

ALVARÁ Nº 1.854, DE 24 DE MARÇO DE 2021

O COORDENADOR -GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2021/5044 - DELESP/DREX/SR/PF/RJ, resolve:

DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01 (um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa AVANTE SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 08.833.734/0001-63, especializada em segurança privada, na (s) atividade (s) de Vigilância Patrimonial e Segurança Pessoal, para atuar no Rio de Janeiro, com Certificado de Segurança nº 637/2021, expedido pelo DREX/SR/P F.

LICINIO NUNES DE MORAES NETTO

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA

DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES

COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA

COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS

DESPACHOS

DESPACHO Nº 869/2021/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ

Assunto: Indeferimento do pedido

Interessada: NAYAB ZAHRA

Processo: 08505.006976/2020-79 O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTO, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido pelo não cumprimento do requisito da fixação de residência em território nacional, conforme previsto no art. 70 da Lei 13.445/2017.

DESPACHO Nº 5083/2020/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ

Assunto: Indeferimento do pedido

Processo MJSP nº 08444.002050/2019-32

Interessado: CHEIKH IBRA FALL DIOP

O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTO, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445, c/c § 2º, art. 233, do Decreto 9.199/2017.

LUCIANO ARAUJO PEIXOTO

DIVISÃO DE NACIONALIDADE E NATURALIZAÇÃO

DESPACHOS

Declara que, o exato nome do genitor de LAITH SAMER GHASSAN ALKHLILI, incluído na Portaria nº 119, de 21 de março de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 25 de março de 2019, é SAMER ALKHALILI, e não como constou. Processo: 08389.004380/2018-93

Declara que, o exato nome dos genitores de JOHNNY ALOUIZOR, incluídos na Portaria nº 1.281, de 04 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 05 de dezembro de 2019, é METANDIEU ALOUIZOR e ROSITA LAFLEUR, e não como constou.

Processo: 08018.002861/2021-88 CERTIFICO que o nome exato da genitora de SAYDE KAISSAR EL KHOURY ABRAHÃO, incluída na presente Portaria de Naturalização nº 571, de 10 de agosto de 1994, publicada no Diário Oficial da União de 11 de agosto de 1994, é Theresia Youssef Rizk e não conforme constou. CERTIFICO, outrossim que, SAYDE KAISSAR EL KHOURY ABRAHÃO, incluída na Portaria Coletiva nº 571, de 10 de agosto de 1994, publicada no Diário Oficial da União de 11 de agosto de 1994, voltou a assinar SAYDE KAISSAR EL KHOURY, em virtude de Divórcio, com sentença proferida aos 20 de março de 2002, trânsito em julgado em 17 de abril de 2002, pelo MM. Juiz de Direito da Nona Vara de Família e Sucessões desta Capital, autos 000.01.300186-8. Conforme certidão passada pelo Cartório Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, 34º Subdistrito Cerqueira César, São Paulo/SP, Matrícula nº 115303 01 55 1991 2 00030 039 0008679-44. Processo: 08018.007429/2021-83

Declara que a correta grafia do nome de HENANDDA GUILLUME, incluído na Portaria CPMIG nº 1.116, de 25 de Novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 26 de Novembro de 2019, é HENANDDA GUILLAUME e não como constou. Processo: 08018.007406/2021-79

Declara que a correta grafia do nome da genitora de Carmen Yuliana Paredes Labrin, incluída na Portaria Naturalização nº 2.685, de 22 de Outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 23 de Outubro de 2020, é Rosa Marleny Labrin Nunez e não como constou. Processo: 08000.007341/2021-51

Declara que os dados corretos de MIGUEL ANGEL MOLLINEDO RAZURI, incluída na presente Portaria de Naturalização nº 2.948, de 28 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 29 de janeiro de 2021, são: ROBERTO MIGUEL MOLLINEDO HEVIA -V519032-N, natural do Peru, nascido em 06 de outubro de 1998, filho de YAJAIRA HEVIA e de MIGUEL MOLLINEDO, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 08460.000365/2020-81), e não como constou. Processo: 08460.000365/2020-81

Declara que a correta data de nascimento de MOHAMAD AHMAD NAHLE, incluído na Portaria Naturalização nº 2.987, de 18 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2021, é 10 de dezembro de 1963 e não como constou. Processos: 08389.007341/2019-29

Declara que a correta grafia do nome de SALAHALDIN ABDELRAHMAM SALAH ALJAFARAWI e de sua genitora, incluídos na Portaria Naturalização nº 1.116, de 25 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 2019, é SALAHALDIN ABDELRAHMAN SALAH ALJAFARAWI e de sua genitora é Ghadir T. M. Aljafarawi e não como constou. Processo: 08389.010760/2019-48

Declara que a correta data de nascimento de NORA ROMAN MONDRAGON, incluído na Portaria nº 2.962 de 04 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 05 de fevereiro de 2021, é 03 de abril de 1984 e não como constou. Processo: 08460.007619/2019-58

Declara que o exato nome da genitora de ANWAR ALI ELAMIN ALI, incluído na Portaria nº 2.979, publicada no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 2021, é GELILA MOHAMED AHMED, e não como constou. Processo: 08351.000141/2020-14

SIMONE ELIZA CASAGRANDE

Chefe de Divisão

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

DESPACHO SG Nº 12, DE 22 DE MARÇO DE 2021

Processo nº 08700.003341/2017-16. Representante: CADE ex-officio.

Representado (s):Blaspint Manutenção Industrial Ltda.; Construtora Colares Linhares S.A.; Construtora Queiroz Galvão S.A.; Ecman Engenharia S.A.; Egesa Engenharia S.A.; Estre Ambiental S/A; Infraner Montagem e Construção Ltda.; MCE Engenharia Ltda.; Multitek Engenharia Ltda.; NM Engenharia e Construções Ltda.; Potencial Engenharia S.A.; Produman Engenharia S.A.; Qualiman Montagens Industriais Ltda.; Sarin Engenharia Ltda. e UTC Engenharia S.A.; Aluízio Pinto de Oliveira; Francisco Assis de Oliveira Rocha; Francisco Eduardo Martins Caiafa Júnior; Gildo Rodrigues Machado; Idelfonso Colares Filho; José Lima Oliver Junior; Luis Alfeu Alves de Mendonça; Luiz Fernando Nave; Nelson Cortonesi Maramaldo; Reinaldo Neto da Silva; Roberto Guidoni Sobrinho; Ronaldo de Vasconcelos Maciel; Sávio Rolemberg Albuquerque de Aguiar e Wilson Quintella Filho. Acolho a Nota Técnica nº 38/2021/CGAA8/SGA2/SG/CADE e, com fulcro no § 1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na Nota Técnica nº 38/2021/CGAA8/SGA2/SG/CADE, (i) pela instauração de Processo Administrativo, nos termos dos arts. 13, V, e 69 e seguintes, da Lei nº 12.529/11 c/c. art. 145 e seguintes do Regimento Interno do Cade, em face dos Representados Blaspint Manutenção Industrial Ltda.; Construtora Colares Linhares S.A.; Construtora Queiroz Galvão S.A.; Ecman Engenharia S.A.; Egesa Engenharia S.A.; Estre Ambiental S/A; Infraner Montagem e Construção Ltda.; MCE Engenharia Ltda.; Multitek Engenharia Ltda.; NM Engenharia e Construções Ltda.; Potencial Engenharia S.A.; Produman Engenharia S.A.; Qualiman Montagens Industriais Ltda.; Sarin Engenharia Ltda. e UTC Engenharia S.A.; Aluízio Pinto de Oliveira; Francisco Assis de Oliveira Rocha; Francisco Eduardo Martins Caiafa Júnior; Gildo Rodrigues Machado; Idelfonso Colares Filho; José Lima Oliver Junior; Luis Alfeu Alves de Mendonça; Luiz Fernando Nave; Nelson Cortonesi Maramaldo; Reinaldo Neto da Silva; Roberto Guidoni Sobrinho; Ronaldo de Vasconcelos Maciel; Sávio Rolemberg Albuquerque de Aguiar e Wilson Quintella Filho, a fim de investigar as condutas passíveis de enquadramento nos artigos nos arts. 20, incisos I a IV, e 21, incisos I, III e VIII, da Lei nº 8.884/94, bem como no art. 36, inciso I a IV c/c seu § 3º, inc. I, alíneas a, c e d, da Lei nº 12.529/2011, na forma do artigo 69 e seguintes da Lei nº 12.529/2011. Ficam os Representados indicados no item 12 da Nota Técnica nº 38/2021 (SEI 0880121) notificados para que, caso tenham interesse, manifestem-se no prazo de cinco dias após a sua notificação. Ficam os demais Representados notificados, nos termos do art. 70 do referido diploma legal, para que apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Neste mesmo prazo, os Representados deverão, sob pena de indeferimento, especificar e justificar as provas que pretendem sejam produzidas, que serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 154 do Regimento Interno do Cade. Caso o Representado tenha interesse na produção de prova testemunhal, deverá indicar na peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 154, § 2º e 3º, do Regimento Interno do Cade. Ao Protocolo.

DIOGO THOMSON DE ANDRADE

Superintendente-Geral

Substituto

DESPACHOS

Nº 28 - Processo nº 08700.004176/2020-15

Representante: CADE ex officio

Representados: Cybernet Informática Ltda, Arlei Filipe, Esdras de Paula Ribeiro, Jackson Prado Rocha, Jessana Santana Macedo, Keline Costa da Cruz, Kleber Rodrigo Gambassi, Marco Aurélio Manucci, Sérgio Pantaleão.

Advogados: Day Neves Bezerra Neto, Daniel Diniz Manucci, Jéssica Bertulucci Pigato, Leonardo Braz de Carvalho e Lucas César Moraes Carlos.

Nos termos do art. 70, § 5º, da Lei nº 12.529/2011 e do art. 151 do Regimento Interno do Cade (RI-Cade), defiro o pedido de dilação do prazo de defesa solicitado por MARCO AURÉLIO MANUCCI (SEI n. 0823985) e ESDRAS DE PAULA RIBEIRO (SEI n. 0822460). Saliento que, nos termos do § 1º do art. 151 do RI-Cade, a presente prorrogação de prazo de defesa por 10 (dez) dias aproveita a todos os demais Representados, independentemente de requerimento, do que já ficam também notificados. Ao Protocolo. Publique-se.

Nº 29 - Processo nº 08700.004248/2019-82

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) ex officio.

Representados: Bueno Engenharia e Construção Ltda., Cotrans Locação de Veículos Ltda., Delta Construções Ltda., J. Malucelli Equipamentos Ltda., Ouro Verde Locação e Serviço S.A., Paviservice Engenharia e Serviços Ltda., Terra Brasil Terraplanagem Ltda. - ME, Avelino Jão Bueno, Alexandre Malucelli, Celso Antônio Frare e Joel Malucelli.

Advogados: Carlos Alberto Farracha de Castro, Fabiano Bettega Santos, Flávio W. Lins, Julia Torres Kerr Pinheiro, Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto, Maria Izabella Vilas Boas, Marcos Paulo Veríssimo, Maria Eugênia Novis, Natasha Evilin Cerqueira de Paula, Renato Cardoso de Almeida Andrade, Romeu Felipe Bacellar Filho e outros.

Acolho a Nota Técnica nº 42 (SEI 0882718), e, com fulcro no § 1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, fica Alexandre Malucelli notificado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente as informações e documentos indicados na referida nota técnica.

Em 24 de março de 2021.

FERNANDA GARCIA MACHADO

Coordenadora-Geral