Página 122 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Março de 2021

Diário Oficial da União
há 3 meses
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TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA

ATA DA 237º SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO

Hora: 15hs

Presidente: Alexandre Barreto de Souza

Secretário do Plenário: Paulo Eduardo Silva de Oliveira

A distribuição é realizada nos termos do § 1º, artigo 35 do Regimento Interno do Cade. Considerando que no bloco anterior restou somente uma opção, foi iniciado novo bloco com o nome de todos os Conselheiros.

Foram distribuídos pelo sistema de sorteio os seguintes feitos:

Ato de Concentração nº 08700.003855/2020-69

Requerentes: BRF S.A. e UPFIELD Brasil Holding Ltda.

Advogados: Priscila Brolio Gonçalves, Camila Pires da Rocha, Gabriel Mattioli de Miranda, Ana Paula Martinez e Alexandre Ditzel Faraco

Relator : Conselheiro Mauricio Bandeira Maia

Processo Administrativo nº 08700.002407/2017-42

Representante: Cade ex-officio

Representado: Paulo Henrique Munhoz

Advogados: Guilherme Favaro Corvo Ribas, Raquel Souza Jorge e Natan Maximiano Munhoz.

Relator: Conselheiro Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann

Em 24 de março de 2020

ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA

Presidente

PAULO EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA

Secretário do Plenário

PAUTA DA 174ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO

Dia: 31/03/2021

Início: 10:00h

Nos termos do art. 59, parágrafo único c/c arts. 74, § 1º e 75, § 4º do Regimento Interno do Cade, e com fundamento no Despacho da Presidência nº 40/2021 (0881374), a Sessão de Julgamento será realizada por meio remoto, com transmissão em tempo real pelo sítio eletrônico www.cade.gov.br e pelo canal do Cade no Youtube (https://bit.ly/39SsiVg).

Eventual pedido de sustentação oral deverá ser formalizado pelo e-mail cgp@cade.gov.br ou pelo número de whatsapp +55 (61) 99939-6256 até 24 horas antes do início da sessão virtual. No mesmo prazo o advogado deverá enviar o arquivo de mídia à Secretaria do Plenário, em conformidade com o art. 80, §§ 5º e 6º do Regimento Interno.

Com relação aos requerimentos de ordem, nos termos do art. 80, § 5º do Regimento Interno, fica garantido o acesso de advogado constituído nos autos, para participação ativa a qualquer momento, durante o julgamento. A solicitação deverá ser encaminhada à Secretaria do Plenário, pelo e-mail cgp@cade.gov.br ou pelo número de whatsapp +55 (61) 99939-6256, que informará sobre o procedimento a ser adotado.

O advogado deverá se responsabilizar pela qualidade do arquivo de mídia encaminhado, bem como pela adequação do ambiente escolhido para participação na sessão em tempo real.

A sustentação oral ou o requerimento de ordem também poderão ser realizados por meio de equipamento eletrônico disponível nas instalações do Cade.

Ato de Concentração nº 08700.004940/2020-44

Requerentes: GSHMED Hemoterapia S.A. e UNIMED São Gonçalo-Niterói Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares Ltda.

Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale, Isabela Canales e outros

Interessada: Clínica de Hemoterapia Ltda.

Advogados: Gustavo Flausino Coelho e outros

Relator: Conselheiro Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann

Processo Administrativo nº 08012.005324/2012-59

Representante: Cade ex officio

Representados: AB SKF, SKF do Brasil Ltda., INA-Holding Schaeffler GmbH & Co., Schaeffler Brasil Ltda, JTEKT Automotiva Brasil Ltda., JTEKT Corporation, Koyo Rolamentos do Brasil Ltda., Nachi Brasil Ltda., Nachi Fujikoshi Corp., NSK Brasil Ltda., NSK Europe Ltd., NSK Ltd., NTN-SNR Roulements SA.,. SNR Rolamentos do Brasil Ltda., Timken do Brasil Comércio e Indústria Ltda., Adalberto Penachio, Alexandre Fróes, Alexandre Nascimento, Antônio Marcondes, Bruno Cabral Bertelli, Carlo Vendramini Dessimoni, Carlos Shimoda, Donizete Custódio dos Santos, Eduardo Buchaim, Eduardo Lumsden, Eduardo Mendes de Oliveira, Fernando Mello, Glauco Berretta, Haruo Furuzawa, Hirokazu Koguchi, Hiroshi Yamaguchi, Hiroshi Motoyama, Horácio Aníbal Tartara, Issei Murata, João Sakamoto, Jorge Mochizuki, Leandro de Biasi Fernandes, Mauro Luna, Oswaldo Barbosa Almeida Filho, Reginaldo Marques, Roberto Souza, Ricardo Reimer, Rubens Campos, Sergio Caprio Junior, Sérgio Claro Pimenta, Sérgio Pin, Shuichiro Sugimura, Stefan Stoianov Junior, Takahiro Okano, Tetsuo Kamo, Toshiyuki Ito e Wilson Simonetto

Advogados: Adriana Franco Giannini, Adriana Mourão Nogueira, Alexandre Ditzel Faraco, Ana Paula Martinez, André Cutait de Arruda Sampaio, André Franchini Giusti, Ângela Paes de Barros Di Franco, Antônio Garbelini Junior, Barbara Rosenberg, Bolívar Moura Rocha, Caio Mário da Silva Pereira Neto, Carlos Roberto Siqueira Castro, Daniel Tinoco Douek, , Francisco Ribeiro Todorov, Gabriela Geller, Graziella Arduini Alves de Souza Bischoff, Guilherme Morgulis, Heitor Faro de Castro, José Augusto Caleiro Regazzini, José Inácio Ferraz de Almeida Prado Filho, Mauro Grinberg, Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto, Leonor Augusta Giovine Cordovil, Marcel Medon Santos, Marcio Dias Soares, Marcos Exposto, Mariana Tavares de Araújo, Onofre Carlos de Arruda Sampaio, Pedro S. C. Zanotta, Pedro Sérgio Costa Zanotta, Renata Fonseca Zuccolo Gianella, Rodrigo Orlandini, Schermann Chrystie Miranda e Silva, Túlio Freitas do Egito Coelho, Valleska Guimarães de Lima Magalhães, Vivian Anne Fraga do Nascimento Arruda, Carlos Roberto Siqueira Castro, Daniel Oliveira Andreoli, Luísa Pereira Mondeck, Patricia Bandouk Carvalho e outros

Relator: Conselheiro Mauricio Oscar Bandeira Maia

Voto- Vista: Conselheiro Luis Henrique Bertolino Braido

Processo Administrativo nº 08700.008612/2012-15

Representante: Cade ex officio

Representados: Attendy Artigos de Vestuário e Confecções Ltda., Brink Mobil Equipamentos Educacionais Ltda., Capricórnio S.A, Diana Paolucci S.A. Indústria e Comércio, Excel 3000 Materiais e Serviços Ltda., Libero Comercial Ltda., Mercosul Comercial e Industrial Ltda., NCR Uniformes Ltda., Nicaltex Têxtil Ltda., Tecelagem Guelfi Ltda., Abelardo Paolucci, Alexandre Costa dos Santos, Antonio Carlos Leskovar Borelli, Cláudio Roberto da Silva, Djalma da Silva Santos, Eldo Umbelino, Emerson da Silva, Erica Nunes dos Santos Lima, Ricardo Gonçalves Guerra, Jannivaldo Marques Santos, Júlio Manfredini, Kalvin Villela Brandão Paolucci, Márcio Nogueira Vignoli, Marcos Antônio Miranda da Silva, Maurício Paolucci, Mickael Villela Brandão Paolucci, Reinaldo Paolucci, Renato Borges Duarte, Roberto Giro Nakano, Silvio Carlos dos Santos e Valdemar Ábila

Advogados: Tatiana Stolf Filippetti Dias, Vinicius Marques de Carvalho, Eliza Tiyoko Cavalcante Trauczynski, Marco Fábio Domingues, Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo, Augusto Neves Dal Pozzo, Sérgio Salgado Ivahy Badaro, Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaro, Luiz Fernando Pinto da Silva, Renata Pires de Serpa Pinto, Mauricio Loddi Gonçalves, Rogério Ramires, Haroldo Pabst, Maro Marcos Hadlich Filho, Ariosto Mila Peixoto, Camille Vaz Hurtado Pavani, Fernanda Mara Pereira de Toledo, Felipe Mateus de Toledo, Priscila Brolio Gonçalves, Andrea Fabrino Hoffman Formiga, Danilo Botelho dos Santos, Linneu Rodrigues de Carvalho Sobrinho, Ivone Maria Rocha Garcia, Percival José Bariani Junior, Daniela Aparecida Silva, Adélcio Salvalágio, Márcio de Carvalho Silveira Bueno, Rander Augusto Andrade, Alessandro Baumgartner outros

Relatora: Conselheira Paula Azevedo

Processo Administrativo nº 08700.000949/2015-19

Representante: Cade ex officio

Representados: Fras-Le S.A. (Fras-Le), Raybestos (atual Schaeffler Fricction), Termolite Indústria e Comércio Ltda.(Termolite), Valeo S.A., Valeo Sistemas Automotivos Ltda ("Valeo Brasil"), Valeo Sistemas Automotivos Ltda - Divisão de Transmissões"(" Valeo Brasil - Divisão de Transmissões "), Edilea Machado, Elisângela Lima, Flácio Humberto Chagas, George Martins, Jochen Klee, Marcelo Ferreira, Mathias Alfred Klee, Michael Schwenzer, Miguel Henrique Royes dos Santos, Omar Cecchini Said, Pedro Afonso Diulgheroglo, Renato Baldichia, Rogério Luiz Ragazzon, Sérgio Tadeu Negri, Xavier Luchetta

Advogados: Marcio de Carvalho Silveira Bueno, Ana Paula Martinez, Alexandre Ditzel Faraco, Marcos Drummond Malvar, José Arnaldo da Fonseca Filho, Luís Bernardo Coelho Cascão, Rafaela Schwartz Jaroslavsky, Ricardo Lara Gaillard, Cássio Hildebrand P. da Cunha, Katia Fonseca Kond, Eduardo Caminati Anders, Leonardo Peres da Rocha e Silva, Mario Panseri Ferreira, Sarah Roriz de Freitas, Camilla Chagas Paoletti, Barbara Rosenberg e outros

Relatora: Conselheira Lenisa Prado

Processo nº 08700.003246/2017-12

Representante: Cade ex officio

Representadas: Acesso Restrito

Advogados: Ana Paula Martinez, Alexandre Ditzel Faraco, Luiz Guilherme Ros, Bruno Hartkoff Rocha e outros

Relator: Conselheiro Sérgio Costa Ravagnani

ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA

Presidente do Cade

PAULO EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA

Secretário do Plenário

Ministério do Meio Ambiente

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MMA Nº 109, DE 24 DE MARÇO DE 2021

Institui a modalidade Floresta+ Empreendedor, de acordo com a Portaria nº 288, de 02 de julho de 2020.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o que consta do processo nº 02000.006715/2020-53, resolve:

Art. 1º Fica instituída a modalidade Floresta+ Empreendedor, no âmbito da Portaria MMA nº 288, de 02 de julho de 2020, que criou o Programa Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais - Floresta+, e conforme o inciso I do caput do artigo 41 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Art. 2º O Programa Floresta+ Empreendedor fomentará:

I - a capacitação de pessoas, físicas ou jurídicas, para que desenvolvam habilidades, projetos e comportamentos empreendedores que os permitam acessar oportunidades econômicas atreladas aos objetivos do programa;

II - ações empreendedoras que tenham potencial de valorizar o mercado de pagamentos por serviços ambientais.

Art. 3º O Programa Floresta+ Empreendedor possui como diretriz incentivar o empreendedorismo voltado à pagamento por prestação de serviços ambientais, compreendidos como o conjunto de atividades de melhoria, recuperação e conservação da vegetação nativa em todos os biomas.

Art. 4º São objetivos estratégicos do Programa Floresta+ Empreendedor:

I - prospectar relatórios, documentos e pesquisas já disponíveis que demonstrem potencialidades e oportunidades de desenvolvimento para os biomas, bem como realizar diagnósticos e análises complementares para enriquecer os mapeamentos de oportunidades;

II - mobilizar, qualificar e integrar empreendedores e programas, impactando o desenvolvimento regional sustentável a partir da melhoria do ambiente de negócios e do desdobramento de planos de desenvolvimento em eixos práticos;

III - incentivar o cadastro de projetos de empreendedorismo na Plataforma Floresta+ para facilitar o acesso dos interessados a recursos financeiros originários de cooperação internacional, financiamento do clima, conversão de multas além de iniciativas voluntárias, objetivando a dinamização da economia sustentável; e

IV - fomentar o desenvolvimento de componente de empreendedorismo dentro da Plataforma Digital do Programa Floresta+.

Art. 5º São aplicadas também ao Programa Floresta+ Empreendedor as diretrizes e objetivos previstos na Portaria MMA nº 288, de 02 de julho de 2020.

Art. 6º O Programa Floresta+ Empreendedor terá abrangência nacional.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO SALLES

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS

NATURAIS RENOVÁVEIS

PORTARIA Nº 689, DE 24 DE MARÇO DE 2021

Desafetação de bem móvel do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe confereo artigo 23, parágrafo único, do Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicada no Diário Oficial da União, de 25 de janeiro de 2017 e artigo 134 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 2.542, de 23 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial da União em 27 de outubro de 2020, e ainda o que consta do processo administrativo nº 02001.001800/2021-04, acerca da dispensabilidade dos bens relacionados nesta portaria, considerando a conveniência e a oportunidade para o desfazimento dos veículos de propriedade do Ibama, resolve:

Art. 1º Tornar desafetado do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o veículo L 200 4X4 L, COR VERDE - PLACA: KEU 0763, chassi 93XLNK3402C219019, RENAVAM 00777042789, passando à categoria de bem dominical.

Art. 2º Considerando que o bem público não atende mais às necessidades da autarquia, sendo classificado como ocioso, conforme classificação conferida pela Comissão de Destinação, Desfazimento, Alienação, Cessão e Transferência de Bens Móveis e de Consumo do Ibama - Sede designada pelo Diretor de Planejamento, Administração e Logística, procedase a anotação no Cadastro Patrimonial em conformidade com esta Portaria.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor em 01º de abril de 2021.

EDUARDO FORTUNATO BIM