Página 123 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Março de 2021

Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

ENERGÉTICO

PORTARIA Nº 618, DE 24 DE MARÇO DE 2021

O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. , § 2º e , § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 463, de 3 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo nº 48360.000031/2021-31, resolve:

Art. 1º Definir em 0,89 MW médios o montante de garantia física de energia da Central Geradora Hidrelétrica denominada CGH Dourados, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) CGH.PH.MG.029271-0.01, com potência instalada de 1,0 MW, de titularidade da empresa PCH Dourados Usina LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.331.935/0001-08, localizada no Rio Dourados, no município de Abadia dos Dourados, estado de Minas Gerais.

§ 1º O montante de garantia física de energia da CGH Dourados refere-se ao Ponto de Conexão da Usina.

§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da CGH Dourados poderá ser revisado com base na legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES

PORTARIA Nº 619, DE 24 DE MARÇO DE 2021

O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts.

o

2º, § 2 e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 463, de 3 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo nº 48360.000256/2020-14, resolve:

Art. 1º Definir em 2,36 MW médios o montante de garantia física de energia da Central Geradora Hidrelétrica - CGH denominada Pito, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) CGH.PH.SC.030794-7.02, com potência instalada de 4,40 MW, de titularidade da empresa Pinhal Geradora de Energia SA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.979.342/0001-84, localizada no rio Lajeado Passo Grande, no município de Campos Novos, no estado de Santa Catarina

§ 1º O montante de garantia física de energia da CGH Pito refere-se ao Ponto de Conexão da Usina.

§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da CGH Pito poderá ser revisado com base na legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

DESPACHO Nº 777, DE 22 DE MARÇO DE 2021

O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.005721/2017-58, decide declarar, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto dos Recursos Administrativos interpostos pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco ("CHESF") e pela Companhia Excelsior de Seguros, em face do Despacho SCT nº 1.172, de 2018, nos termos do art. 14 da Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 2007.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES

DE GERAÇÃO

DESPACHO Nº 770, DE 19 DE MARÇO DE 2021

Processo nº 48500.006474/2020-11.

Interessada: Hidrelétrica Malagone SA Decisão: (i) conferir o Registro para Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Uberabinha, no trecho entre o canal de fuga da UHE Martins e o remanso do reservatório da PCH Malagone, integrante da subbacia 60, no estado de Minas Gerais, cadastrado sob o CINV: INV.60.0009.01-5; (ii) conferir o prazo de 630 (seiscentos e trinta) dias, contados da publicação deste despacho, para a elaboração desses estudos; e (iii) suspender os efeitos do Despacho nº 654, de 2003, no que se refere ao aproveitamento hidrelétrico PCH Cachoeira do Miné. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração

DESPACHO Nº 772, DE 19 DE MARÇO DE 2021

Processo nº 48500.003835/2019-25.

Interessado: Msul Energias Renováveis LTDA. Decisão: alterar até 29 de março de 2021 o prazo estabelecido no Despacho nº 3.057, de 2020, visando à apresentação do Sumário Executivo e do projeto básico referentes à PCH E6. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração

DESPACHO Nº 778, DE 22 DE MARÇO DE 2021

os

Processos n 48500.004205/2016-25, 48500.004251/2016-00,

48500.004204/2016-81, 48500.004253/2016-13, 48500.004254/2016-68,

48500.000247/2021-54, 48500.000248/2021-07, 48500.000249/2021-43,

48500.000250/2021-78, 48500.000251/2021-12, 48500.000252/2021-67,

48500.000253/2021-10, 48500.000254/2021-56, 48500.000255/2021-09,

48500.000256/2021-45, 48500.000257/2021-90, 48500.000259/2021-89,

48500.000260/2021-11, 48500.000261/2021-58, 48500.000262/2021-01,

48500.000263/2021-47, 48500.000264/2021-91, 48500.000265/2021-36,

48500.000266/2021-81, 48500.000267/2021-25, 48500.000268/2021-70,

48500.000269/2021-14, 48500.000270/2021-49, 48500.000271/2021-93,

48500.000272/2021-38, 48500.000273/2021-82, 48500.000274/2021-27 e

48500.000275/2021-71.

Interessado: PEC Energia SA Decisão: (i) alterar o Despacho nº 2.004, de 7 de julho de 2020; (ii) Registrar o Requerimento de Outorga das EOL Serra das Almas XV a XXV, EOL Serra das Almas XXVII a XLII e da EOL Serra das Almas XLIV, localizadas nos municípios de Jacaraci, Urandi e Licínio de Almeida, no estado da Bahia. A íntegra deste despacho e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca.

CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração

DESPACHO Nº 781, DE 22 DE MARÇO DE 2021

o

Processo n : 48500.002833/2017-57.

Interessado: Luce Energia LTDA. Decisão: Revogar, a pedido da interessada,o Despacho nº 2.764, de 31 de agosto de 2017, referente ao Registro de Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Pérola 10, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº UFV.RS.PI.037818–6.01. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração

DESPACHOS DE 24 DE MARÇO DE 2021

Nº 801. Processo nº: 48500.000042/2021-79. Interessado: Castanheira Energia Solar 01 LTDA.

Decisão: (i) Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Castanheira I, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº UFV.RS.BA.044400-6.01, com 33.620 kW de Potência Instalada, localizada no município de Sento Sé, estado da Bahia em favor da empresa Castanheira Energia Solar 01 LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 33.119.727/0001-41.

Nº 802. Processo nº: 48500.000042/2021-79. Interessado: Castanheira Energia Solar 02 LTDA.

Decisão: (i) Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Castanheira II, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº UFV.RS.BA.044401-4.01, com 33.620 kW de Potência Instalada, localizada no município de Sento Sé, estado da Bahia em favor da empresa Castanheira Energia Solar 02 LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.866.959/0001-26.

Nº 803. Processo nº: 48500.000042/2021-79. Interessado: Castanheira Energia Solar 03 LTDA.

Decisão: (i) Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Castanheira III, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº UFV.RS.BA.044402-2.01, com 33.620 kW de Potência Instalada, localizada no município de Sento Sé, estado da Bahia em favor da empresa Castanheira Energia Solar 03 LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.848.676/0001-51.

A íntegra destes despachos consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração

DESPACHO Nº 808, DE 24 DE MARÇO DE 2021

O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e do Processo nº 48500.005863/2006-64, decide: (i) revogar, nos termos do art. 45 da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, o Despacho nº 3.563, de 26 de outubro de 2015, que aprovou os Estudos de Viabilidade Técnica - EVTE da Usina Hidrelétrica - UHE Davinópolis, com potência de 74.000 kW, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG: UHE.PH.GO.035070-2.01, localizado rio Paranaíba, integrante da sub-bacia 60, nos municípios de Davinópolis, estado de Goiás, e Abadia dos Dourados, estado de Minas Gerais, de titularidade das empresas Cemig Geração e Transmissão SA, Neoenergia

os

Investimentos SA e do Consórcio UHE Davinópolis, inscritas nos respectivos CNPJ n 06.981.176/0001-58, 08.773.138/0001-35 e 18.835.669/0001-69; (ii) revogar os Despachos nº 2.931, de 11 de dezembro de 2006, nº 4.462, de 1º de dezembro de 2009, que, respectivamente, efetivou como ativo o registro e o aceite referentes ao EVTE da UHE Davinópolis; e (iii) disponibilizar para qualquer interessado o aproveitamento hidrelétrico Davinópolis, aprovados pelo Despacho nº 910, de 26 de novembro de 2003, para solicitação de registro por parte de qualquer interessado, nos termos da Resolução Normativa nº 875, de 2020.

CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES

E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO

DESPACHO Nº 752, DE 18 DE MARÇO DE 2021

O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003994/2017-68, decide: (i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia SA e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item i deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Energisa Paraíba, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

IVO SECHI NAZARENO

ANEXO




. SAULO J DE MOURA BORBA EIRELI
(S.S. INFORMÁTICA) 

MARIA DAS DORES LEITE 

KATIA LUCIA BARBOSA
DOS SANTOS 

. FOXNET SISTEMA DE
CONECTIVIDADE LTDA 

ALDO ARTUR DE
FIQUEIREDO 

ANDRÉ CARL OS
CARVALHO SOARES 

. AMANDA CRISTINA XAVIER AZEVEDO VIERIA 
    

DESPACHO Nº 753, DE 18 DE MARÇO DE 2021

O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.005617/2017-63, decide: (i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia SA e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item i deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Energisa Sul Sudeste, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

IVO SECHI NAZARENO