Página 2607 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Março de 2021

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dera isenção era inconstitucional, porque somente lei específica pode conceder isenção tributária, sustentando, ainda, que as sociedades de economia mista não gozam da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, da CF/88. Relatados. Fundamento e decido. Conheço diretamente da questão de fundo (CPC, art. 355, I). No mérito, cinge-se a questão em se saber se a EMBASA goza de isenção ou imunidade tributária no âmbito do Município de Eunápolis. À ocasião da concessão de serviço público de água e esgoto no âmbito do município de Eunápolis, a Lei Municipal nº 248/96, que outorgou a concessão à embargante EMBASA, previu contrato administrativo de vinte anos e, na cláusula décima do instrumento, estipulando-se que a concessionária ficaria isenta de todos os tributos, emolumentos e quaisquer encargos de competência municipal, durante o prazo de concessão, considerando que os serviços prestados são de utilidade pública. O artigo 5º do diploma legal outorgou à EMBASA isenção de quaisquer tributos municipais. A isenção foi concedida em lei específica, qual seja, lei municipal nº 248/96, editada especificamente para dispor sobre a concessão do serviço de água e esgoto no âmbito do município de Eunápolis. Portanto, não vinga o argumento do município exequente de que a isenção tributária fora inconstitucionalmente concedida por lei genérica. É incontrastável, ainda, que a isenção tributária foi concedida por prazo certo e determinado (vinte anos) e em contraprestação aos investimentos feitos pela concessionária para a implantação do serviço, o que denota o caráter oneroso da isenção tributária concedida. Se a isenção tributária concedida à EMBASA estipulou prazo determinado e tem caráter oneroso, a Lei Municipal nº 563/2005, que cassou a isenção, padece de inconstitucionalidade e viola direito adquirido da EMBASA, porque, “a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104” (Código Tributário Nacional, artigo 178). Leciona Roque Carrazza: “Normalmente, as isenções tributárias são incondicionais,com prazo indeterminado. Nada impede, porém, sejam condicionais, com prazo certo. Estas últimas, se revogadas prematuramente, geram, para os contribuintes prejudicados, isto é, para os que complementaram a condição, o direito subjetivo de continuarem desfrutando do benefício fiscal, até a fruição do prazo assinalado na lei isentiva”. (Curso de Direito Constitucional Tributário,ed. Malheiros, 19ª ed.). Ademais, insta salientar que a isenção concedida comprazo certo e sob condições não pode ser livremente revogada, sob pena de grave ofensa à segurança das relações jurídicas. Com efeito, previsão legal estampada no artigo 178 do Código Tributário Nacional tem por finalidade proteger de maneira justa aqueles que investiram em troca de um benefício. Aliás, este é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: “ISENÇÃO POR PRAZO CERTO E SOB CONDIÇÃO ONEROSA. RESSALVA AO PRINCÍPIO DA LIVRE REVOGABILIDADE. TERMO A QUO DO BENEFÍCIO. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO DESCRITA NANORMA.PORTARIA RECONHECENDOA ISENÇÃO. EFEITO MERAMENTE DECLARATÓRIO... I O artigo 13 da Lei nº 4.239/63 estabeleceu para as empresas que se instalarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem, nas áreas de atuação da SUDAM ou SUDENE, isenção do imposto de renda pelo prazo de 10 anos a contar do exercício financeiro seguinte ao ano em que o empreendimento entrar em fase de operação. II Tratando-se de norma de isenção concedida por prazo certo e sob condição onerosa, verifica-se a conformação desta à exceção ao princípio da plena revogabilidade isencional (art. 178 do CTN), razão pela qual não pode ser alterada ou revogada por norma posterior. Precedentes... A portaria da SUDENE que reconhece o direito à isenção de empresa que preencheu os requisitos para o gozo do benefício, de acordo com os ditames da lei, não é constitutiva daquele direito, tendo efeito meramente declaratório do direito à isenção que nasceu da incidência da Lei.” (STJ, 1ª T., REsp1040629/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO). “ A regra instituidora da isenção em comento, condiciona o exercício do benefício fiscal ao incremento das exportações, trazendo assim considerável carga obrigacional. O Decreto-Lei nº 2.384/97 conforma-se com a exceção ao princípio da plena revogabilidade isencional (art. 178, do CTN), sendo instituída a isenção, por prazo certo e em função de determinadas condições’ (REsp nº 197673/SC);- ‘Preenchidas as condições impostas pelo Decreto-lei 2.324/87 e pela Lei 7.988/89 para a concessão de isenção ali prevista, não pode essa ser revogada, uma vez que concedida sob condição onerosa e por prazo certo (art. 178, CTN)’ (REsp nº 166552/SP);- ‘A lei não pode, a qualquer tempo, revogar ou modificar isenção concedida por prazo certo ou sob determinadas condições’ (REsp nº 188950/BA);- ‘A isenção, quando concedida por prazo certo e sob condição onerosa, não pode ser revogada’ (REsp nº 198331/SC);- ‘A isenção concedida por prazo certo ou sob determinadas condições, não pode ser revogada enquanto se mantiver em execução o projeto empresarial de interesse público’ (REsp nº 61886/DF);- ‘A lei não pode, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida por prazo certo ou sob determinadas condições - art. 178 do CTN’ (REsp nº 74092/PE); “Em se tratando de isenção sob condição, direito à prorrogação respectiva, por prazo certo,outorgado na legislação contemporânea à sua concessão individualizada, não pode ser revogada unilateralmente por inserida no Estatuto do contribuinte” (REsp nº 11361/PE). Deste modo, a Certidão de Dívida Ativa que aparelha a presente execução não goza de certeza, liquidez e exigibilidade, porquanto fundada em lei municipal que cassou indevidamente, sem prévio processo administrativo, isenção outrora concedida à executada por lei anterior, por prazo certo e mediante onerosidade, de modo que a execução é de ser extinta. DISPOSITIVO Por tudo quanto o exposto, dou por extinta a execução, com fundamento no artigo 485, IV, c.c. artigo 803, I, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se à baixa em eventual penhora. Condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.C.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8001506-16.2020.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Autor: Antonio Apostolo De Lima Advogado: Antonio Apostolo De Lima (OAB:0012515/BA) Reu: Bahia Secretaria De Saúde Do Estado

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA