Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 25 de Março de 2021

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DESPACHO AUTORIZATIVO - ADITAMENTO -PRORROGAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO -EDITAL DE CHAMAMENTO 09/2019

Expediente despachado pela Sra. Secretária Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos em 24/03/2021 - Republicado por conter incorreções

SEI n.º PMC.2020.00005298-88

Interessado: ASSOCIAÇÃO CORNÉLIA MARIA ELIZABETH VAN HYLCKAMA VLIEG

Assunto: Aditamento - Prorrogação do Termo de Colaboração

Diante do conteúdo e informações existentes neste processo administrativo, bem como o parecer da Procuradoria de Assessoria Especializada - Núcleo de Assistência Social que opinou pela inexistência de óbices jurídicos à prorrogação do Termo de Colaboração n.º 115/2020, de 01 de abril de 2021 até 31 de março de 2023, celebrado entre o Município de Campinas, representado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos e a (o) ASSOCIAÇÃO CORNÉLIA MARIA ELIZABETH VAN HYLCKAMA VLIEG, inscrita no CNPJ n.º 68.002.187/0001-04, tendo sido acolhido pelo Procurador Geral do Município e Secretário Municipal de Justiça, AUTORIZO,com fundamento no art. 8º, IV e V do Decreto Municipal n.º 18.099/2013, o ADITAMENTO, na forma pretendida, visando a continuidade da execução do (s) Serviço (s) Complementar (es) - Proteção Social Especial de Média Complexidade, com a consequente despesa no valor integral de R$ 289.908,00 (duzentos e oitenta e nove mil, novecentos e oito reais), devendo onerar o presente exercício o montante de R$ 108.715,50 (cento e oito mil, setecentos e quinze reais e cinqüenta centavos) e o restante os anos de 2022 e 2023, atendendo as recomendações contidas naquele parecer.

Publique-se.

Após, ao Núcleo de Formalização de Ajustes da Procuradoria de Licitações e Contratos da Procuradoria Geral do Município para a formalização do termo próprio e publicação do extrato.

Campinas, 24 de março de 2021

VANDECLEYA MORO

Secretária Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SECRETÁRIO

MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo Administrativo: PMC.2020.00024726-62

Interessado: Secretaria Municipal de Educação

Assunto: Pregão nº 140/2020 - Eletrônico

Objeto: Registro de preços de álcool em gel e totem dispensador.

Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo e do disposto no Decreto Municipal nº 18.099/2013 e suas alterações, AUTORIZO a despesa a favor da empresa:

- JOÃO ACÁSSIO BATISTA EIRELI - ME .com fulcro na Ata de Registro de Preços nº 084/2021, no valor de R$ 111.200,00 (cento e onze mil e duzentos reais).

Publique-se na forma da Lei.

Encaminhe-se ao Setor de Contabilidade / SME para emissão dos empenhos

Campinas, 23 de março de 2021

JOSÉ TADEU JORGE

Secretário Municipal de Educação

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR.

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ANÁLISE

DE INCENTIVOS FISCAIS

Protocolo nº : 2011/10/25.935 e anexos 2011/10/25.936, 2012/10/01.397 e 2012/10/01.398

Data : 13/06/2011

Interessado : Sociedade dos Irmãos da Congregação de Santa Cruz

CNPJ nº 46.040.259/0004-00

Inscrição Mobiliária nº 191.885-0

Endereço R. XV Novembro, Sousas, Campinas, S/P

CNPJ nº 46.040.259/0005-90

Inscrição Imobiliária nº 191.884-2

Endereço R. Miguel Abrahão Keiralla, Jardim Conceição, Campinas, S/P

Assunto : Imunidade Tributária - ISSQN - Extensão

DECISÃO

Declaro o reconhecimento de imunidade tributária a Sociedade dos Irmãos da Congregação de Santa Cruz, inscrita nos CNPJ das Filiais sob nºs 46.040.259/0004-00 e 46.040.259/0005-90, estendendo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para as inscrições no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias sob o nºs 191884-2 e 191885-0, a partir de 13/06/2011, e nos CNAE constantes nas inscrições , tendo em vista que a instituição possui reconhecimento de imunidade tributária em face desta Municipalidade no protocolos nº 2010/03/14814 e anexo 2011/10/2185,conforme publicação no DOM de 06/04/2011 e protocolo 2012/10/03983, publicado no DOM de 21/06/2012, nos termos do art. 150, VI, c e § 4º da Constituição Federal, do artigo 58 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e IN SMF nº 006/2019. A Entidade deverá manter atualizado seu cadastro tributário em relação as atividades desenvolvidas e de propriedade de imóvel, bem como cumprir suas obrigações tributárias principais e acessórias, emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica-NFSe e recolhimento do imposto na condição de prestador, substituto tributário ou da sua responsabilidade solidária na retenção do ISSQN.

Campinas, 24 de março de 2021

HÉLIO PATRÍCIO DOS SANTOS

RESPONDENDO PELA CSAIF/SMF

JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS - JRT

JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS - DECISÕES

- 3ª CÂMARA JULGADORA - SESSÃO DE 24/03/2021

(REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA - PORTARIA

MUNICIPAL SMF Nº 01/2020, DOM DE 30/06/2020)

01) PROTOCOLO 2013/03/03801

Interessado (a): PORTAL PUBLICIDADE LTDA

Tributo/Assunto: ISSQN - AIIM Nº 002332/2013

Recurso de Ofício: Departamento de Receitas Mobiliárias

Relator (a): Brenno Menezes Soares

EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO FORA DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO DE OFÍCIO - CONHECIMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO - ISS - SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA -DEDUÇÃO DE VALORES DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22, §§ 9º E 10, DA LEI MUNICIPAL 12.392/05 C/C ARTIGO 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2013 - RECURSO OFICIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Após a leitura de relatório e voto do relator, os integrantes da 3ª Câmara decidiram, por unanimidade, NÃO CONHECER O RECURSO VOLUNTÁRIO, em razão de sua intempestividade, e CONHECER O RECURSO DE OFÍCIO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se na íntegra a decisão exarada em primeira instância administrativa, publicada no Diário Oficial do Município em 14/10/2020, que deferiu parcialmente o pedido de Impugnação do Contribuinte, retificando o AIIM nº 2332/2013, para reduzir o valor do crédito tributário de 69.055,3040 UFIC para 26.232,3925 UFIC.

02) PROTOCOLO 2014/03/01199

Interessado (a): GIBBOR BRASIL PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA - EPP Advogado (a): Maria Lucia Perez Ferres Zakia - OAB/SP 258.231

Tributo/Assunto: ISSQN - AIIM Nº 002451/2014

Recurso de Ofício: Departamento de Receitas Mobiliárias

Relator (a): André dos Santos Mattos Almeida

EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - AIIM Nº 002451/2014 - NÃO RECOLHIMENTO DE ISSQN - COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS DE 06/2008 a 05/2013 - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA - IMPOSTO SUJEITO À SISTEMÁTICA DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DE ACORDO COM ARTIGO 150, § 4º, CTN - FATOS GERADORES COMPREENDIDOS ENTRE JANEIRO DE 2008 ATÉ 23/02/2009 - EXTINÇÃO PELA DECADÊNCIA - RECURSO OFICIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Após a leitura de relatório e voto do relator, os integrantes da 3ª Câmara decidiram, por unanimidade, CONHECER O RECURSO DE OFÍCIO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, chancelando a decisão de primeira instância administrativa que reconheceu a extinção do crédito tributário das competências de 01/08/2008 a 23/02/2009, eis que constituídos mais de cinco anos após a ocorrência dos fatos geradores correlatos, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN. Acompanhou o julgamento, pelo contribuinte, o Dr. Alexandre da Silva Bandetini.

03) PROTOCOLO 2015/03/02316

Interessado (a): SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Advogado (a): Mônica Pereira Coelho de Vasconcellos - OAB/SP 231.657

Tributo/Assunto: ISSQN - AIIM Nº 002799/2015

Recurso Voluntário: Protocolo 2016/10/39066

Relator (a): Paulo César Adani

EMENTA:- RECURSO VOLUNTÁRIO - ISSQN - AIIM 002799/2015 - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PELO PRESTADOR DOS SERVIÇOS - SERVIÇOS DE VISTORIA AUTOMOTIVA - CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES NO ITEM 18.01 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI 12.392/05 - DECADÊNCIA -AFASTAMENTO - EXEGESE ARTIGO 173, I DO CPC - RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO TOMADOR - EXEGESE ART. 124, INC. I DO CTN E ARTS. 16, INC. II, 17 E 18 DA LEI MUNICIPAL 12.392/2005 - AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM - SOLIDARIEDADE INEXISTENTE - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Após a leitura de relatório e voto do relator e voto divergente apresentado pelo julgador Carlos Eduardo de Oliveira, os integrantes da 3ª Câmara decidiram, por maioria, com fundamento no voto divergente, CONHECER O RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a prejudicial de decadência, com fundamento no artigo 173, inciso I do CTN e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a r. decisão proferida às fls. 285/286, publicada no DOM de 27.09.2016 e determinar o cancelamento do lançamento estampado no AIIM 002799/2015, vez que inexistente reponsabilidade solidária da Recorrente pelo pagamento do ISSQN devido pelas empresas prestadoras de serviços descritos no item 18.01 da referida Lista Anexa da Lei 12.392/2005, nos termos dos artigos 16, inciso II, 17 e 18 da Lei Municipal 12.392/2005, artigo 124, inciso I do CTN e artigo da Lei Complementar 116/2003, vencidos o relator Paulo César Adani e o julgador João Henrique Marcelino. Acompanhou o julgamento, pelo contribuinte, a Dra. Mônica Pereira Coelho de Vasconcellos, OAB/SP 231.657.

04) PROTOCOLO 2015/03/18765

Interessado (a): AUDICON SERVIÇOS BUROCRÁTICOS LTDA

Tributo/Assunto: ISSQN Ofício - Sociedade de Profissionais

Recurso Voluntário: Protocolo 2015/10/55044

Relator (a): André dos Santos Mattos Almeida

Processo retirado de pauta para retificação e republicação, tendo em vista a constatação de existência de erro material na identificação do protocolado incluso na pauta de julgamento dessa data, previamente publicada no DOM, evitando prejuízo ao exercício do regular direito ao contraditório e ampla defesa do contribuinte e alegação de nulidade.

05) PROTOCOLO 2015/10/58542

Interessado (a): SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB

Tributo/Assunto: IPTU e Taxa de Lixo - Não Incidência

Recurso de Ofício: Departamento de Receitas Imobiliárias

Relator (a): Brenno Menezes Soares

EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - IPTU E TAXAS - IMÓVEIS PERTENCENTES A FUNDO VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - NÃO INCIDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS , E 58 DA LEI MUNICIPAL 13104/2007 - RECURSO OFICIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Após a leitura de relatório e voto do relator, os integrantes da 3ª Câmara decidiram, por unanimidade, CONHECER O RECURSO DE OFÍCIO e NEGAR-LHE PROVI