Página 2252 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Março de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses
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vender os papéis do antigo empregador.

Daí se tem que, no caso, operou-se uma modificação objetiva no contrato, de modo a não ser mais possível a manutenção do direito anteriormente pactuado (comissões sobre a venda de papéis do sucedido). E não se diga que essa obrigação continuou a ser exigida, em relação à venda de papéis do Banco Bradesco, já que não há comprovação desta contratação e por não poder querer introduzir uma modificação no contrato, com alteração de uma das condições ou base de cálculos da parcela devida (ao invés de comissões sobre vendas de papéis do sucedido, comissões sobre venda de papéis do sucessor).

Ademais, ao contrário do alegado, não houve confissão do preposto quanto ao pagamento desta parcela, tendo vista constar em seu depoimento a informação de que "na época do Baneb, não havia o pagamento de comissões em razão da indicação de produtos".

Outrossim, cabe acrescer que inexiste prova de que o reclamado contratou o pagamento de qualquer comissão à reclamante pela eventual venda de papéis bancários, o que resta confirmado pelo depoimento da primeira testemunha ouvida:

"... que sempre venderam produtos do banco, a exemplo de consórcio, capitalização, seguro de vida, Previdência; que à época do Baneb, a venda de citados produtos gerava o pagamento de comissões no percentual de 4% sobre o valor total do produto; que o banco reclamado não apresentou promessa de pagamento de comissões em face da venda dos produtos por parte da depoente;" Sendo assim, cabe rejeitar o recurso neste ponto.

Observa-se que o Colegiado a quo rejeitou o pedido uma vez que, "no caso, a reclamante, antes do trespasse, fazia jus à comissão sobre as vendas dos papéis do antigo Baneb. Logo, ao passar a ser empregada do Bradesco, por certo que não poderia continuar a vender os papéis do antigo empregador", que"ao contrário do alegado, não houve confissão do preposto quanto ao pagamento desta parcela, tendo vista constar em seu depoimento a informação de que"na época do Baneb, não havia o pagamento de comissões em razão da indicação de produtos""e, por fim, que"inexiste prova de que o reclamado contratou o pagamento de qualquer comissão à reclamante pela eventual venda de papéis bancários" (pág. 1079). Assim, o indeferimento do pedido referente às comissões, na forma em que articulado, inequivocamente, a teor do que estabelece a Súmula nº 126 do TST, não mais comporta reexame no âmbito desta Corte extraordinária, uma vez esgotada a possibilidade de análise do conjunto fático-probatório dos autos na instância ordinária, não havendo falar em suposta alteração contratual lesiva ou em ofensa a direito adquirido. Assim, descabe cogitar de violação dos artigos 10 e 448 da CLT ou de contrariedade à Súmula 51 do TST.

Dessa forma, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Publique-se.

Brasília, 18 de março de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

Processo Nº AIRR-0000887-63.2019.5.14.0402

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. José Roberto Freire Pimenta

Agravante ESTADO DO ACRE

Procuradora Dra. Rosana Fernandes Magalhães Biancardi

Agravado MARCIA LIMA COELHO

Advogado Dr. Raimundo Dias Paes (OAB: 3922/AC)

Agravado COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM SERVIÇOS GERAIS

Advogado Dr. Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC)

Intimado (s)/Citado (s):

- COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM

SERVIÇOS GERAIS

- ESTADO DO ACRE

- MARCIA LIMA COELHO

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo segundo reclamado, Estado do Acre, contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista quanto ao seguinte tema ora impugnado: "TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF E NO JULGAMENTO DO RE Nº 760.931-DF (TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. COOPERATIVA FRAUDULENTA".

Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões, conforme certidão de pág. 442.

O Ministério Público do Trabalho oficia pelo prosseguimento do feito e ressalva eventual intervenção por ocasião do julgamento da causa.

É o relatório.

O Juízo de admissibilidade regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo ente público, em despacho assim fundamentado:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso, considerando que o (a) recorrente foi intimado (a) da decisão recorrida em 01/10/2020 (fl. ou Id. 9d8ec16), ocorrendo a manifestação recursal no dia 13/10/2020 (fl. ou Id. 32f6c7d). Portanto, no prazo estabelecido em lei.

Regular a representação processual, nos termos da Súmula n. 436 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Isento de preparo, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. , inciso IV, do Decreto-lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA

Quanto à alegação de transcendência, resta prejudicada a sua análise nesta oportunidade, diante do que dispõe o § 6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho,"in verbis":"O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas".

Dessa forma, passo à análise das demais insurgências recursais.