Página 2940 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Março de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
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pelo cumprimento das obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador ao tomador de serviços, que se beneficiou da disponibilização da mão de obra do empregado.

(...)

Ante o exposto, os demais argumentos ficam prejudicados.

Pelo exposto, conheço de ambos os Recursos, e, no mérito, nego provimento. Tudo nos termos da fundamentação supra.

(...)"

Os entes públicos pretendem a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhes foram impostas. Defendem a não incidência da Súmula 331 do TST em razão da existência de contratos de gestão firmados pelos reclamados. Alegam que não pode subsistir a responsabilização subsidiária, em razão do disposto no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Argumentam que não ficou demonstrada a culpa. Aduzem, ainda, ser da parte reclamante o ônus da prova relacionada à culpa in vigilando.

Apontam violação dos arts. , IV, , , II e LIV e 21, XXIV, da Constituição Federal; 1º, , , 12 e 14 da Lei Municipal 5.026/2009; 71, § 1º, da Lei 8.666/1993; 373, I, 396, 397 e 489, § 1º, do CPC; 186 e 927 do Código Civil; 31 da Lei 8.212/1990 e 818 da CLT, bem como contrariedade à Súmula 331, itens IV e V, do TST. Transcreve arestos.

Analiso.

Incialmente, registre-se que, em razão da diretriz consubstanciada na Súmula 221 do TST, a indicação realizada pelo município agravante, de violação do art. 489, § 1º, do CPC, sem a indicação do inciso que entende ter sido violado, não comporta processamento.

Ademais, há de se afastar as alegações tecidas pelo município, a respeito do despacho denegatório, mormente de que o trancamento do recurso de revista violou o art. 896, § 5º, da CLT. É que o ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista compete-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do recurso, como também dos específicos, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo (art. 896, § 1º, da CLT), não prejudicando nova análise da admissibilidade recursal pelo TST, nem incorrendo em usurpação de sua competência, tampouco violando princípios constitucionais.

Igualmente, a indicação de ofensa a dispositivos de lei municipal, apontada pelo município agravante, não viabiliza o processamento do recurso de revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento, porquanto não conta com autorização legal (art. 896 da CLT).

Também, há de se afastar a alegação de violação dos arts. , IV, e , II e LV, da Constituição Federal, uma vez que a análise das matérias suscitadas nos agravos não se exaure na Constituição Federal, demandando que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional própria, motivo pelo qual ainda que se considere a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente indireta e reflexa, o que não justifica o manejo do presente recurso, nos termos da Súmula 636 do STF.

Outrossim, na hipótese de haver sido formado contrato de gestão, a jurisprudência desta Corte Superior entende que a responsabilidade civil do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador conveniado ou parceiro é verificada à luz das diretrizes consubstanciadas na da Súmula 331 do TST (Cf. E-RR - 66500-47.2008.5.16.0018, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 20/06/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/07/2013).

Em relação ao tema"responsabilidade subsidiária", no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada.

Em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, na linha do que já havia decidido na ADC 16.

Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que"o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente púbico, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão"automaticamente", contida na tese, teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público"dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade"(voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE760931/DF).

Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa.

Sendo assim, diferentemente da posição que esta 2ª Turma vinha adotando (com ressalva de entendimento pessoal de seus integrantes) - por entender que o Supremo Tribunal Federal havia também firmado entendimento no sentido de que seria do trabalhador o ônus da prova da omissão na fiscalização pelo ente da Administração Pública -, o Supremo Tribunal não firmou tese processual acerca da distribuição do onus probandi.

Dessa forma, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que as regulam, a exemplo dos arts. 373 do CPC/2015 e 818 da CLT.

Dito isso, é a Administração Pública que tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ônus da prova), obrigação que decorre da própria Lei de Licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93), na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal.

Sendo assim, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova).

No caso, especificamente no que diz respeito à caracterização da culpa do ente público, o Tribunal Regional consignou o seguinte:

(...)

Inobstante as cláusulas supracitadas, o Estado e o Município não colacionaram quaisquer documentos relativos ao cumprimento de obrigações trabalhistas que deveriam ser adimplidas pelas