Página 6094 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Março de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses
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providos.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ CSU. CPC/1973. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1 do TST, "A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado". Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO . CPC/1973.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO INICIADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 E EXTINTO APÓS ESSA NORMA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. O artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99 estabelece que, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de parcelas sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Com a edição da Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, que acrescentou os §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, passou-se a considerar ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação dos serviços. Todavia, não se há de falar em aplicação retroativa da nova regra, em observância ao Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária, inserto no artigo 150, III, a, da Constituição Federal, segundo o qual é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Nas hipóteses em que toda a prestação dos serviços tiver sido realizada em momento anterior à mudança promovida, observado o Princípio da Anterioridade Nonagesimal (artigo 195, § 6º, da Constituição Federal), o fato gerador das contribuições previdenciárias permanece regido pelo artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. No caso dos autos, a prestação dos serviços abrange o período anterior e posterior à edição da referida Medida Provisória. Desse modo, para os créditos reconhecidos em juízo e que sejam referentes à prestação de serviços anterior a 05/03/2009, remanesce o entendimento de que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. E, em relação aos créditos decorrentes da prestação dos serviços efetivada a partir de 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação dos serviços, nos termos do artigo 43, §§ 2º e , da Lei nº 8.212/91, uma vez que deve ser observada a alteração legislativa, atentando-se para o Princípio da Anterioridade Nonagesimal, previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal. Nesse contexto, infere-se que o acordão regional foi proferido em consonância com a iterativa e notória jurisprudência do TST. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST, o que afasta a alegação de violação dos dispositivos indicados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Processo Nº Ag-AIRR-0001376-38.2016.5.14.0004

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão

Agravante (s) ANA PAULA RAMOS FERREIRA

Advogado Dr. José Maria de Souza Rodrigues (OAB: 1909-A/RO)

Agravado (s) ESTANHO DE RONDÔNIA S.A.

Advogado Dr. Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB: 635/RO)

Advogada Dra. Marlen de Oliveira Silva (OAB: 2928/RO)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANA PAULA RAMOS FERREIRA

- ESTANHO DE RONDÔNIA S.A.

Orgão Judicante - 7ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo.

EMENTA : AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Processo Nº Ag-AIRR-0001389-13.2012.5.04.0018

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão

Agravante (s) UNIÃO (PGFN)

Procurador Dr. Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional

Procurador Dr. José Péricles Pereira de Sousa

Procurador Dr. Wesley Luiz de Moura

Agravado (s) MASSA FALIDA de S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE

Advogado Dr. Wagner Bragança (OAB: 109734-A/RJ)

Advogada Dra. Ana Paula Saraiva (OAB: 79357-A/RS)