Página 587 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 25 de Março de 2021

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Diante do deferimento da gratuidade judiciária à parte autora, a dedução da parcela honorária devida pelo trabalhador ou trabalhadora não pode atingir indistintamente todo o crédito deferido nesta sentença.

Isso porque, embora o § 4º do art. 791 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, não estabeleça nenhum limite na dedução dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte adversa, não se pode olvidar que a dedução de créditos dos beneficiários da justiça gratuita equivale à penhora de créditos obtidos neste processo trabalhista. Em sendo assim, deve o julgador se atentar para o fato de que, ordinariamente, os pedidos deferidos em ações trabalhistas ostentam natureza alimentar, pois são destinados à manutenção do próprio autor da lide e de sua família.

De fato, tanto os honorários advocatícios incluídos na sentença quanto os créditos decorrentes de salários do trabalhadorostentam natureza jurídica alimentar (CF/88, art. 100, § 1º; Súmula Vinculante 47 do STF) e, por isso mesmo, contam com privilégios processuais deferidos pelo ordenamento jurídico, tais como preferência no pagamento sobre os demais débitos do poder público (CF/88, art. 100, §§ 1º e ), preferência na ordem de pagamento na falência (Lei 11.101/2005, art. 83), possibilidade de penhora de salários (CPC, art. 833), dentre outros.

Logo, a dedução de créditos alimentícios prevista no § 4º do art. 791 -A da CLT somente se mostra razoável a partir de uma filtragem constitucional com parâmetros em normas fundamentais que tratam do valor social do trabalho (CF, art. , inciso IV e art. 170, caput), da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados (CF, art. , inciso LXXIV) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. , inciso III).

Ademais, a dedução dos honorários sucumbenciais do beneficiário da gratuidade judiciária também deve observar, sempre que possível, o mínimo existencial do trabalhador, de forma que o desconto dos créditos não incida sobre o piso mínimo que garanta a dignidade do credor trabalhista, o qual pode ser considerado o teto de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que, neste ano de 2021, é de R$ 6.433,57, conforme se extrai da Portaria n. 477/2021, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Assim, além do desconto somente poder ser aplicado sobre o valor do crédito trabalhista que superar o teto de benefícios pagos pelo INSS, por aplicação analógica dos incisos III e VI do art. 115 da Lei 8.213/91, a dedução deve ficar restrita também a 30% sobre o valor líquido (deduzido INSS e IR) das parcelas de natureza alimentar deferidas na sentença trabalhista, a exemplo de salários, férias, décimo terceiro salário, FGTS e indenização de 40%, horas extras, adicionais de insalubridade e periculosidade, prêmios, comissões, dentre outros.

Ficam de fora da limitação de 30%, todas as parcelas deferidas que não tenham natureza alimentar, assim consideradas as que não correspondam à contraprestação pelo labor humano, a exemplo das astreintes, multas (legais ou convencionais) e indenizações decorrentes da responsabilidade civil do empregador (indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ou doença do trabalho, assédio moral ou sexual).

Em síntese: a dedução dos honorários sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita deverá incidir sobre: (i) a integralidade das parcelas de natureza não alimentar deferidas na sentença, a exemplo de astreintes, multas e indenização por danos morais e materiais decorrentes da responsabilidade civil do empregador; e (ii) o percentual de 30% do valor líquido das parcelas de natureza alimentar que excedam o teto de benefícios pagos pelo INSS.

No caso em análise, considerando que foi deferido à parte autora (beneficiária da gratuidade judiciária) parcelas de natureza alimentar (saldo de salário, férias, décimo terceiro salário, FGTS e indenização de 40%) e parcelas que não correspondem à contraprestação do trabalho (multa do § 8º do art. 477 da CLT, multa do art. 467 da CLT e indenização por danos morais), o percentual de 10% de honorários em favor dos advogados dos réus deverão incidir sobre 30% do valor líquido que exceder ao teto de benefícios pagos pelo INSS das parcelas de natureza alimentar deferidos nesta sentença; quanto às parcelas de natureza não alimentar deferidas, o percentual da verba honorária incidirá sobre a integralmente do valor que se apurar em liquidação de sentença.

Na hipótese dos referidos créditos da parte autora não serem suficientes para quitar integralmente os honorários sucumbenciais devidos ao advogado dos réus, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT, ficará suspensa a exigibilidade da referida parcela honorária.

DELIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO

Proposta a presente ação trabalhista após a vigência da Lei 13.467/2017, por força do art. 840, da CLT, que exigi a indicação do valor devido de cada pedido (§ 1º), sob cominação de extinção do pedido que não atenda àquela exigência (§ 3º), os valores indicados na petição inicial para cada um dos pedidos deferidos devem limitar a liquidação da sentença condenatória, exceto quanto à atualização monetária e juros de mora.

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

A contribuição previdenciária deverá observar apenas os títulos salariais e o teto da contribuição, calculada mês a mês, a teor do