Página 591 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 25 de Março de 2021

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novas condutas não sejam perpetradas no mesmo sentido, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser suportado pela primeira reclamada.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RÉU

A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços decorre de sua omissão quanto à fiscalização do adimplemento das obrigações trabalhistas pela contratada.

O STF ao julgar a ADC 16 considerou constitucional o art. 71 da Lei nº 8.666/93, de vedando a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pelas prestadoras de serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações por parte do vencedor do certame licitatório.

Contudo, a Suprema Corte firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando do ente público, viável é a sua responsabilização, já que nesta situação responderá pela sua própria omissão.

Insta ressaltar, que os artigos 58, III, e 67 capute § 1º, da Lei de Licitações e Contratos, impõem aos órgãos públicos o dever de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação, razão pela qual cabe ao ente público trazer em juízo os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (art. 818 da CLT c/c o art. 333, II, do CPC).

No caso, contudo, o segundo reclamado comprovou documentalmente ter fiscalizado a execução do contrato de prestação de serviços celebrado com primeira reclamada, conforme se infere dos documentos de f. 67-140.

Dessa forma, julgo improcedentes os pedidos formulados nesta ação em face da 2ª reclamada.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Atendidos os requisitos estabelecidos no art. 790, §§ 3º e , da CLT, concedo àparte autora os benefícios da justiça gratuita (Súmula 463, item I, do TST).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Com fulcro no art. 791-A, da CLT, fixo os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte autora no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do TST), e os honorários sucumbenciais em favor do advogado do segundo réu no importe de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, fixados nos termos do § 2º, do mencionado artigo, ficando vedada a compensação (CLT, art. 791-A, § 3º).

Diante do deferimento da gratuidade judiciária à parte autora, a dedução da parcela honorária devida pelo trabalhador ou trabalhadora não pode atingir indistintamente todo o crédito deferido nesta sentença.

Isso porque, embora o § 4º do art. 791 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, não estabeleça nenhum limite na dedução dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte adversa, não se pode olvidar que a dedução de créditos dos beneficiários da justiça gratuita equivale à penhora de créditos obtidos neste processo trabalhista. Em sendo assim, deve o julgador se atentar para o fato de que, ordinariamente, os pedidos deferidos em ações trabalhistas ostentam natureza alimentar, pois são destinados à manutenção do próprio autor da lide e de sua família.

De fato, tanto os honorários advocatícios incluídos na sentença quanto os créditos decorrentes de salários do trabalhadorostentam natureza jurídica alimentar (CF/88, art. 100, § 1º; Súmula Vinculante 47 do STF) e, por isso mesmo, contam com privilégios processuais deferidos pelo ordenamento jurídico, tais como preferência no pagamento sobre os demais débitos do poder público (CF/88, art. 100, §§ 1º e ), preferência na ordem de pagamento na falência (Lei 11.101/2005, art. 83), possibilidade de penhora de salários (CPC, art. 833), dentre outros.

Logo, a dedução de créditos alimentícios prevista no § 4º do art. 791 -A da CLT somente se mostra razoável a partir de uma filtragem constitucional com parâmetros em normas fundamentais que tratam do valor social do trabalho (CF, art. , inciso IV e art. 170, caput), da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados (CF, art. , inciso LXXIV) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. , inciso III).

Ademais, a dedução dos honorários sucumbenciais do beneficiário da gratuidade judiciária também deve observar, sempre que possível, o mínimo existencial do trabalhador, de forma que o desconto dos créditos não incida sobre o piso mínimo que garanta a dignidade do credor trabalhista, o qual pode ser considerado o teto de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que, neste ano de 2021, é de R$ 6.433,57, conforme se extrai da Portaria n. 477/2021, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Assim, além do desconto somente poder ser aplicado sobre o valor do crédito trabalhista que superar o teto de benefícios pagos pelo INSS, por aplicação analógica dos incisos III e VI do art. 115 da Lei 8.213/91, a dedução deve ficar restrita também a 30% sobre o valor líquido (deduzido INSS e IR) das parcelas de natureza alimentar deferidas na sentença trabalhista, a exemplo de salários, férias, décimo terceiro salário, FGTS e indenização de 40%, horas extras, adicionais de insalubridade e periculosidade, prêmios, comissões, dentre outros.