Página 6262 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 25 de Março de 2021

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XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;

XII - os programas de computador;

XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.

Não se discute, na hipótese, direito autoral em relação a textos científicos produzidos pelo reclamante (como autor ou co-autor), vinculados ao referido projeto, ou em relação a eventual obra coletiva que resulte das linhas de pesquisa vinculadas a esse. A pretensão do autor diz respeito ao próprio projeto, o qual, ainda que se reconheça que tenha sido elaborado pelo autor, o foi na condição de Professor da reclamada junto ao curso de mestrado, do qual faz parte o desenvolvimento de pesquisa, pela qual já remunerado. Aplicável à hipótese, por analogia, o disposto no art. 90, da Lei 9.279/1996, que estabelece em relação à propriedade industrial: Art. 90. Pertencerá exclusivamente ao empregado a invenção ou o modelo de utilidade por ele desenvolvido, desde que desvinculado do contrato de trabalho e não decorrente da utilização de recursos, meios, dados, materiais, instalações ou equipamentos do empregador. (Regulamento)

Observe-se, ainda, o disposto no art. , caput, da Lei 9609/98, que dispõe sobre a propriedade intelectual de programa de computador: Art. 4º Salvo estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente ao empregador, contratante de serviços ou órgão público, os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário, expressamente destinado à pesquisa e desenvolvimento, ou em que a atividade do empregado, contratado de serviço ou servidor seja prevista, ou ainda, que decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esses vínculos.

§ 1º Ressalvado ajuste em contrário, a compensação do trabalho ou serviço prestado limitar-se-á à remuneração ou ao salário convencionado.

§ 2º Pertencerão, com exclusividade, ao empregado, contratado de serviço ou servidor os direitos concernentes a programa de computador gerado sem relação com o contrato de trabalho, prestação de serviços ou vínculo estatutário, e sem a utilização de recursos, informações tecnológicas, segredos industriais e de negócios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, da empresa ou entidade com a qual o empregador mantenha contrato de prestação de serviços ou assemelhados, do contratante de serviços ou órgão público.

Assim, a teor das razões acima expostas não subsiste qualquer pretensão do autor em relação ao projeto referido, desenvolvido

junto ao Curso de Mestrado da reclamada, em decorrência do contrato de trabalho, seja a título de indenização por dano material ou moral.

Nego provimento.

Alega a parte autora/embargante que:

"houve omissão no julgado quanto à aplicação do art. (caput), (caput, incisos I, IV, V, VI, VII), (caput e inciso I), 22 (caput), 24 (caput e incisos I, II), 27 (caput), 28 (caput), 38 (caput), 39 (caput), 41 (caput), 50 (caput e § 2º), 57 (caput), 81 (caput), 82 (caput e inciso I) DA Lei 9.610/98. Ainda, houve omissão quanto à análise do artigo , XXVII da Constituição Federal, artigo 460 da CLT, artigos 11, 12, 16, 157 do Código Civil, artigo 4º da Lei de Introdução do Código Civil. Bem como, súmula, 91 do TST e artigos 6º (caput e inciso V), 51 (caput e inciso IV) do Código do Consumidor. Ainda, no que se refere em específico ao dano moral, denota-se que houve omissão quanto à aplicação do artigo 25, II da Lei 5.988/73, artigo 24, II da Lei 9.610/98, artigo , V, X da Constituição Federal e artigos 186, 187, 927 do Código Civil.

Analisa-se.

Por brevidade, reporto-me aos fundamentos expostos no tópico anterior, para rejeitar os embargos de declaração da parte autora também em relação ao presente tópico, renovando especialmente o já expendido quanto ao não cabimento de manifestação acerca de pretensas violações a normas legais, consoante OJ SDI-I 118 TST."

Fundamentos da segunda decisão de embargos de declaração: "INDENIZAÇÃO AJUSTADA POR INSTRUMENTO COLETIVO O v. acórdão embargado acolheu os embargos de declaração antes opostos pela executada, atribuindo-lhe efeito modificativo, para negar provimento ao recurso ordinário da parte autora no que respeita à indenização prevista na cláusula 29, do ACT 2008, conforme seguintes fundamentos:

"(...)

Punga a parte autora pela reforma para que "ocorra o reconhecimento do direito do reclamante à indenização em face do congelamento das progressões e ascensões funcionais, considerando-se como termo inicial aquele admitido pela ré, em janeiro de 2006, e termo final a data do rompimento contratual (março de 2010), observados os critérios de quantificação dos valores devidos estabelecidos pelo instrumento normativo pactuado entre a reclamada e o Sindicato da Categoria: correspondente aos" valores decorrentes das promoções e progressões funcionais que teria auferido se tivessem sido realizadas, nos moldes regulados pelas normas regulamentares pertinentes ", requerendo que a indenização abranja também reflexos nas verbas especificadas. Analisa-se.