Página 5833 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Março de 2021

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da segunda reclamada.

Sentença mantida.

INTEGRAÇÃO SALARIAL DO "VALE REFEIÇÃO" E REFLEXOS Pugna, a 2ª ré, pela reforma da r. sentença, que reconheceu a natureza salarial do vale alimentação, que era pago em dinheiro ao autor, e, que, por conta disso, determinou o pagamento dos seus reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS (8%) e adicionais noturnos quitados.

Alega que "as CCT's da categoria não proíbem que o vale ou ticket refeição sejam pagos em dinheiro, somente prevendo a obrigação das empresas em conceder aos seus funcionários". Aduz, ainda, que o art. do Decreto nº 5/1991 prevê que a parcela paga a título de alimentação não se incorpora a remuneração do empregado, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou FGTS.

Pois bem.

O MM. Juiz sentenciante entendeu que "Tanto o § 2º do art. 457 da CLT, quanto a norma coletiva da categoria (vide, v.g., cláusula 17ª das CCT's 2016 - fl. 349, 2017 - fl. 384, 2018 - fl. 416 e 2019/2020 -fl. 458), não autorizam o pagamento de auxílio-alimentação em dinheiro.", por essa razão, e também pelo fato de a reclamada não ter comprovado sua adesão ao PAT, o D. Magistrado deferiu o pagamento dos reflexos do "vale refeição".

D.m.v., merece reforma a r. sentença quanto ao ponto.

Esta Relatoria entende que o fornecimento de alimentação ao empregado, seja in natura ou em forma de vale, é benefício inerente ao trabalho em si, não podendo, em absoluto, ser confundido como uma forma de aumentar a remuneração mensal.

A respeito do tema, pedimos vênia para transcrever um trecho da sentença proferida pela MM. Juíza Flávia Farias de Arruda Corseuil, nos autos do Processo TRT 15 n.º 0010310-79.2017.5.15.0114, que bem se enquadra na situação ora analisada, vejamos:

"Apesar da não demonstração da regular adesão ao PAT pela reclamada, isso não retira a natureza que é conferida ao instituto pela realidade contratual; sendo patente a natureza indenizatória da parcela, não afastada nem mesmo se tivesse sido concedida em dinheiro, consistindo tal fato em mera irregularidade, como vem decidindo o STF em relação ao vale transporte.

É que se entende que o vale refeição em comento não constitua contraprestação ao trabalho realizado, mas, sim, efetiva ferramenta de trabalho que visa manter a saúde do empregado para o trabalho, nos moldes previstos no PAT, aplicando-se os termos do art. , Lei n.º 6.321/76, do art. , Decreto n.º 5/91, do art. 10, Portaria n.º 3 SIT/MTE de 01/03/2002.

Destarte, por qualquer ângulo que se analise o pedido em questão, o vale alimentação percebido não se integra ao salário para os efeitos pretendidos pela reclamante. Improcedente o pedido. Fl. 316"

Ademais, entendemos que eventual reconhecimento de sua natureza salarial, além de afrontar a realidade contratual muito bem citada na r. sentença supra mencionada, penalizaria o empregador que oferece benefícios ao seu empregado.

Diante do exposto, reforma-se a r. sentença, para afastar o reconhecimento da natureza salarial do vale refeição, e, por conseguinte, excluir a condenação ao pagamento de reflexos da verba em questão.

DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS

A 2ª reclamada, ora recorrente, insurge-se contra a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras, excedentes da "12ª hora diária labutada para as ocasiões em que o Reclamante labutou em escalas 12x36, ou excedentes da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal enquanto prestados os labores em escalas 5x1, bem como aquelas prestadas em dias de feriados (Súmula 444 do TST.)", e reflexos.

Vejamos.

Conforme se observa na r. sentença, o MM. Juiz de 1º grau deu razão ao reclamante quanto à existência de diferenças de horas extras em favor do obreiro, sob o fundamento de que o autor logrou apontar tais diferenças em réplica.

Foi dito pelo demandante, em réplica, o seguinte:

"Inúmeros são os comprovantes de pagamento que não retratam nenhum pagamento de horas suplementares, destacando, por exemplo, o de SETEMBRO de 2017 (fl. 130).

Contrapondo o respectivo comprovante com o cartão de freqüência correspondente (fls. 63/164), verifica-se que no indigitado mês o reclamante se ativou em escala 12 X 36 e das 19h às 7h.

Logo, a cada dia laborado e em razão da redução ficta da jornada noturna (§ 1º, art. 73, da CLT), o reclamante faz jus a uma hora extra, porém, o aludido comprovante de pagamento nada comprova."

Embora o entendimento desta Relatoria, já manifestado em inúmeros casos semelhantes, fosse no sentido de que não se aplica a redução ficta do horário noturno, prevista pelo parágrafo primeiro do artigo 73 da CLT, aos regimes especiais de trabalho, como os sistemas 12x36, 12x24 e 12x48 (por entender que referidos sistemas são, de fato, mais benéficos aos empregados e já englobam essa redução ficta), curvo-me à jurisprudência já pacificada do C. TST, no sentido de que a norma prescrita pelo artigo 73, § 1º, da CLT, é de observância obrigatória.

Nesse sentido direciona-se a jurisprudência da mais alta Corte Trabalhista, a saber:

"(...) 1. REGIME 12X36. HORA NOTURNA REDUZIDA. HORAS