Página 5851 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Março de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

parcela, não afastada nem mesmo se tivesse sido concedida em dinheiro, consistindo tal fato em mera irregularidade, como vem decidindo o STF em relação ao vale transporte.

É que se entende que o vale refeição em comento não constitua contraprestação ao trabalho realizado, mas, sim, efetiva ferramenta de trabalho que visa manter a saúde do empregado para o trabalho, nos moldes previstos no PAT, aplicando-se os termos do art. , Lei n.º 6.321/76, do art. , Decreto n.º 5/91, do art. 10, Portaria n.º 3 SIT/MTE de 01/03/2002.

Destarte, por qualquer ângulo que se analise o pedido em questão, o vale alimentação percebido não se integra ao salário para os efeitos pretendidos pela reclamante. Improcedente o pedido. Fl. 316"

Ademais, entendemos que eventual reconhecimento de sua natureza salarial, além de afrontar a realidade contratual muito bem citada na r. sentença supra mencionada, penalizaria o empregador que oferece benefícios ao seu empregado.

Diante do exposto, reforma-se a r. sentença, para afastar o reconhecimento da natureza salarial do vale refeição, e, por conseguinte, excluir a condenação ao pagamento de reflexos da verba em questão.

DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS

A 2ª reclamada, ora recorrente, insurge-se contra a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras, excedentes da" 12ª hora diária labutada para as ocasiões em que o Reclamante labutou em escalas 12x36, ou excedentes da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal enquanto prestados os labores em escalas 5x1, bem como aquelas prestadas em dias de feriados (Súmula 444 do TST.)", e reflexos.

Vejamos.

Conforme se observa na r. sentença, o MM. Juiz de 1º grau deu razão ao reclamante quanto à existência de diferenças de horas extras em favor do obreiro, sob o fundamento de que o autor logrou apontar tais diferenças em réplica.

Foi dito pelo demandante, em réplica, o seguinte:

"Inúmeros são os comprovantes de pagamento que não retratam nenhum pagamento de horas suplementares, destacando, por exemplo, o de SETEMBRO de 2017 (fl. 130).

Contrapondo o respectivo comprovante com o cartão de freqüência correspondente (fls. 63/164), verifica-se que no indigitado mês o reclamante se ativou em escala 12 X 36 e das 19h às 7h.

Logo, a cada dia laborado e em razão da redução ficta da jornada noturna (§ 1º, art. 73, da CLT), o reclamante faz jus a uma hora extra, porém, o aludido comprovante de pagamento nada comprova."

Embora o entendimento desta Relatoria, já manifestado em inúmeros casos semelhantes, fosse no sentido de que não se aplica a redução ficta do horário noturno, prevista pelo parágrafo primeiro do artigo 73 da CLT, aos regimes especiais de trabalho, como os sistemas 12x36, 12x24 e 12x48 (por entender que referidos sistemas são, de fato, mais benéficos aos empregados e já englobam essa redução ficta), curvo-me à jurisprudência já pacificada do C. TST, no sentido de que a norma prescrita pelo artigo 73, § 1º, da CLT, é de observância obrigatória.

Nesse sentido direciona-se a jurisprudência da mais alta Corte Trabalhista, a saber:

"(...) 1. REGIME 12X36. HORA NOTURNA REDUZIDA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROVIMENTO. Segundo o entendimento desta Corte Superior, no regime de jornada 12x36, estabelecido por norma coletiva, a inobservância da hora noturna reduzida, mesmo não descaracterizando o mencionado sistema, enseja o pagamento das horas extraordinárias decorrentes da aplicação da hora ficta. Isso porque a redução da hora noturna visa a preservar a saúde do empregado em decorrência do desgaste sofrido ante o labor em período normalmente destinado ao descanso, de modo que, o fato de o trabalho ser prestado em jornada de 12x36 não faz desaparecer tal motivação. Dessa forma, ainda que o labor tenha sido prestado em regime de revezamento de 12x36, são devidas ao empregado as horas extraordinárias em decorrência do horário noturno reduzido. Nesse sentido, precedentes de Turmas e da SBDI -1. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que a adoção da jornada 12x36, porquanto mais vantajosa à empregada, não ensejava a aplicação da redução da hora noturna, prevista no artigo 73, § 2º, da CLT, afastando, com isso, a pretensão do pagamento de horas extraordinárias decorrentes. Tal decisão, por certo, viola o disposto no artigo 73, § 1º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento."(Processo: RR - 205000-

62.2009.5.02.0434 Data de Julgamento: 14/11/2018, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2018.)

"(...) 4. HORA NOTURNA REDUZIDA. JORNADA 12X36. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o empregado submetido à jornada de trabalho no regime de 12x36 tem direito à hora noturna reduzida (CLT, art. 73, § 1º), direito insuscetível de flexibilização por meio de norma coletiva, porquanto a mencionada redução ficta da hora tem por escopo assegurar a higidez física e mental do trabalhador, pois constitui medida de higiene, saúde e segurança. Recurso de revista conhecido e provido. (...)"(Processo: RR - 954-35.2012.5.15.0082 Data de Julgamento: 09/10/2018, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2018.)

Nada a reformar.