Página 3585 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Março de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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HABEAS CORPUS Nº 653.781 - PR (2021/0083976-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

IMPETRANTE : KHALIL VIEIRA PROENCA AQUIM

ADVOGADO : KHALIL VIEIRA PROENÇA AQUIM - PR060973

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : GUILHERME ALVES DA SILVA LIVIERI (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GUILHERME ALVES DA SILVA LIVIERI em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente em 14/03/2021, posteriormente convertida em preventiva, em razão da suposta prática do delito previsto no artigo 42, da Lei n. 9.605/98.

Aduz o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que indeferiu pedido liminar formulado em habeas corpus impetrado perante o tribunal local, visando a soltura do paciente.

Sustenta, em síntese, a insuficiência de fundamentação da decisão hostilizada e a desproporcionalidade da medida extrema ante a expectativa da pena a ser aplicada em caso de condenação.

Requer a concessão da ordem, liminarmente, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente.

É, no essencial, o relatório. Decido.

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade, conforme demonstra o seguinte precedente:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL