Página 5265 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Março de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Incide o óbice contido no Enunciado Sumular n. 7/STJ.

A propósito:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GERENTE-DELEGADO. EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO COMO EMPREGADO. SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.

1. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória Fiscal, com o escopo de anular contribuição previdenciária incidente sobre honorários de não cotistas (gerente-delegado) no período de 2/2002 a 5/2003.

2. A empresa recorrente é sociedade limitada, cujas cotas sociais pertencem "a outras pessoas jurídicas, sendo sua administração exercida por delegação constante do contraio social por pessoas físicas que não possuem cotas da sociedade e, conforme o artigo 9", V, h, do Decreto nº 3.048/99, vigente no período, não eram considerados contribuintes individuais e, sim, segurados empregados, ", contudo a recorrente os considerava contribuintes individuais (diretores não empregados). Registre-se que a relação jurídica somente foi alterada em junho de 2003 com o advento do Decreto 4.729/2003 que passou a considera-los contribuintes individuais.

3. O art. 12, I, a da Lei 8.212/1991 é claro ao dispor que o empregado é segurado obrigatório da Previdência Social. Em sua definição, o empregado é" aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado ".

4. O TRF entendeu que o gerente-delegado possui todos os requisitos para ser caracterizado como empregado, inclusive a subordinação. Assim, o art. da CLT conceitua empregado:"toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário."

5. O Tribunal regional consignou:" Entende-se que havia a possibilidade de delegação desses poderes a terceiro não sócio, chamado de 'gerente-delegado', o qual, mantinha a subordinação, conferindo-lhe a figura de empregado. "

6. Dessarte, a agravante tenta inutilmente, nas razões de seu recurso, descaracterizar a utilização da Súmula 7 do STJ pelo decisum objurgado. Contudo, seu intento é impossível, visto que, ao contrário do suscitado, o Tribunal de origem decidiu corretamente que o gerente-delegado possui todos os requisitos para caracterizar-se como empregado, inclusive a subordinação. Assim sendo, modificar o entendimento da Corte a quo, na via do Recurso Especial, reexaminando o contexto fático-probatório, para perquirir se os demais requisitos da norma se encontram presentes na relação jurídica travada pelo gerente-delegado e a empresa, como a não eventualidade e o recebimento de salário, encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ.

7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1728272/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 23/4/2019).

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de março de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator