Página 5527 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Março de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ALEXANDRO PEREIRA SOARES - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS - SP204379

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SANTOS

PROCURADOR : GILMAR VIEIRA DA COSTA E OUTRO (S) - SP269082

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por DEFENSORIA

PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra decisão do TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu o Recurso Especial,

manejado em face de acórdão assim ementado:

"EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO MM. JUIZ DO PROCESSAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM RAZÃO DO AUMENTO DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO DE SANTOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AMIZADE ÍNTIMA, INIMIZADE CAPITAL OU INTERESSE NO JULGAMENTO DA CAUSA EM FAVOR OU DESFAVOR DE QUALQUER DAS PARTES. EXCEÇÃO REJEITADA" (fl.

384e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls.

392/400e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO ARGUIDA PELA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO V. ACÓRDÃO. INEQUÍVOCO CARÁTER

INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS" (fl. 407e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a ,

da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 36, III,

da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e 8º do Código de Ética da

Magistratura Nacional (Resolução/CNJ 60/2008), sustentando, em síntese, que "

o prejulgamento em que o excepto incorreu ao antecipar juízo de valor sobre o